Prioridade de tramitação de processo: quem pode requerer?

Prioridade de tramitação de processo quem pode requerer

A prioridade de tramitação garante a celeridade do processo, sendo de extrema importância nos processos previdenciários, tendo em vista que grande parte dos segurados são idosos ou doentes. O Artigo 1.048 do Código de Processo Civil (CPC) determina quem tem direito a prioridade de tramitação, sendo parte ou interessado no processo: Com idade igual ou […]

6 dicas para ter o BPC concedido

6 dicas para ter o BPC concedido

Descubra abaixo 6 dicas para ter o BPC concedido: 1. O conceito de grupo familiar é interpretado de forma restritiva! – O Artigo 20, § 1º da Lei nº 8.742/93 estabelece que o grupo familiar é composto pelo cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os […]

Trabalhador não pode ter o benefício negado porque o patrão não pagou o INSS

Trabalhador não pode ter o benefício negado porque o patrão não pagou o INSS

Se o empregador não realizar o repasse das contribuições previdenciárias ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o órgão não pode negar, por este motivo, o benefício aos trabalhadores com registro na CTPS. Isto porque, a contribuição do empregador nestes casos é presumida, portanto, não cabe negativa dos benefícios. O assunto gerou questionamentos após funcionários […]

Demora no acerto pós-perícia impediu o pedido de prorrogação

Demora no acerto pós-perícia impediu o pedido de prorrogação

Não é raro que após a realização da perícia médica junto ao INSS, o benefício passe constar como “acerto pós-perícia”, e tal situação pode levar um bom tempo para ser normalizada. Em muitos casos, o comunicado de decisão sobre o benefício é emitido em data posterior a data de cessação do benefício, de modo que […]

Pensão por morte de filho maior de 21 anos de idade: quando é possível?

Pensão por morte de filho maior de 21 anos de idade quando é possível

No caso de filho maior de 21 anos inválido é possível o estabelecimento de pensão por morte, e a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) decidiu que, para o exame do direito à aposentadoria de filho inválido, é irrelevante que a invalidez seja posterior à maioridade, desde que seja antes do […]

MEI – quais os benefícios a que tem direito?

MEI – quais os benefícios a que tem direito

Os microempreendedores individuais (MEIs) são equiparados aos segurados contribuintes individuais frente ao INSS. Portanto, é necessário que esses profissionais efetuem o pagamento mensal do Documento de Arrecadação Simplificada (DAS), sob pena da perda da qualidade de segurado. Os direitos garantidos ao MEI são: Aposentadoria por Idade; Aposentadoria por Incapacidade Permanente; Auxílio por Incapacidade Temporária; Salário-Maternidade; […]

Justiça concede aposentadoria por invalidez para mulher com esquizofrenia

Justiça concede aposentadoria por invalidez para mulher com esquizofrenia

Em recente decisão, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) estabeleceu que o INSS implantasse benefício de aposentadoria por invalidez para uma mulher com esquizofrenia. A decisão fixou prazo de 30 dias para cumprimento da ordem. Em primeiro grau de jurisdição o pedido da segurada havia sido negado. SAIBA MAIS: Entenda […]

Segurado facultativo não pode trabalhar mesmo que informalmente

Segurado facultativo não pode trabalhar mesmo que informalmente

Segurado facultativo não pode trabalhar mesmo que informalmente? O(a) segurado(a) de baixa renda é aquele que pode contribuir aos cofres com alíquota mais baixa, ou seja, ele pode recolher o valor equivalente a 5% do salário mínimo. Contudo, um dos requisitos para isso é o de que o(a) segurado(a) se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico […]

TRF-4 decide que contribuições em atraso contam para direito adquirido

TRF-4 decide que contribuições em atraso contam para direito adquirido

Segundo o Comunicado nº 02/2021, do INSS as guias de contribuições pagas em atraso, recolhidas após 30/06/2020, referente a competências anteriores a 11/2019, não contarão para análise de direito adquirido de regras pré-reforma, e tampouco para o pedágio imposto pelas regras de transição do pedágio 50% e 100% da EC 103/2019. Todavia, o Tribunal Regional […]