Diante do contexto político que tem colocado a previdência como a grande vilã do caos econômico brasileiro, faz-se necessário lembrar a fundamentalidade deste campo jurídico.

Por Maruzza Teixeira

O direito previdenciário tem sido qualificado pela literatura jurídica como um direito social, consequentemente, integrando o campo dos direitos fundamentais do ser humano.  Para se iniciar uma reflexão acerca do direito previdenciário, então precisa-se reconhecer que hão há uma definição precisa da expressão “direito fundamental”. Ela está inserida no campo semântico linguístico composto por diferentes expressões como “direitos naturais”, “direito civis”, liberdades fundamentais”, “direitos humanos” e outras.

Para este trabalho utilizar-se-á a definição dada pela Constituição Brasileira de 1988 para o termo “direitos fundamentais”, que pode ser interpretado em seu significado subjetivo como o conjunto de condições necessárias que garantam a existência de um ser humano dentro de uma sociedade.

Os direitos fundamentais foram conquistados pelo ser humano ao longo dos anos com a evolução da sociedade, sendo reconhecida filosófica e culturalmente por diferentes civilizações. Eles estão relacionados à concretização de garantias que enfatizam a convivência digna, a igualdade e a liberdade entre todos os integrantes da sociedade. Os direitos fundamentais são aqueles que garantem a um ser humano a sua condição de pessoa digna, possibilitando o acesso às condições básicas de vida e de sobrevivência e ainda o reconhecimento de sua história como indivíduo na sociedade.

Ao longo da história, da humanidade da antiguidade à contemporaneidade, os direitos fundamentais foram justificados por serem considerados essenciais, sendo associados às circunstâncias mínimas do bem-viver. Assim Campos, na obra Dano Moral no Direito Previdenciário (2013), considera o surgimento da concepção geral da expressão “direito fundamental” o resultado de uma evolução histórica, marcada pela luta por autonomia de cada ser humano:


Ao longo do tempo, mesmo que de forma diferente, o homem sempre se pautou em conquistar direitos. Os direitos fundamentais foram conquistados, por meio de árduas lutas corporais ou intelectuais existentes em determinadas épocas com o fim específico de dar autonomia às pessoas. Nas mais remotas eras da evolução humana, não se pode negar a forma individualizada com que o ser humano procurou conhecer, conquistar e manter seus direitos elementares. A sua proteção individual ou de seu pequeno grupo dependia do seu instinto de sobrevivência (2013, p.35).²

Se, na Idade Média, a justificativa para os diretos do ser humanos era dada devido a sua origem divina e metafísica, na Idade Moderna, a realidade natural passou o parâmetro de fundamentação dos direitos humanos, a serem garantidos pela esfera dos Estados, erguidos com base na soberania popular.

Com o fim das monarquias, foram os Estados modernos aqueles que se tornaram responsáveis pela garantia das condições mínimas existenciais dos seres humanos. De acordo com CAMPOS (2013, p.36), alguns documentos históricos[1] que já adotavam uma postura de reconhecimento dos direitos fundamentais do ser humano, mas a Declaração de Independência dos Estados Unidos foi um dos primeiros documentos a deixar explícita a concepção de um direito fundamental do homem, que o permitiria viver de modo digno.

A formação de uma concepção sobre o direito fundamental foi influenciada por movimentos revolucionários que em sua manifestação pública legal apontava como conquistas a valorização do ser humano e a necessidade de apontar. Estas conquistas se acumularam para cunhar uma noção geral acerca do assunto, conforme explica CAMPOS (2013, p.36): “Direito fundamental, pois, é todo o direito básico, elementar e necessário para a sobrevivência do ser humano. Entende-se por fundamental todo o direito que dignifica a existência humana, tendo sido oriundo das diversas dimensões”.

A evolução foi notadamente influenciada por correntes filosóficas e políticas como o liberalismo em um primeiro momento, que levantou a importância da individualidade no campo dos direitos fundamentais e deu início ao processo de formação do Estado Social de Direito, como contraponto a exacerbação do princípio do indivíduo, garantidos pelos processos de aumento demográficos nas cidades com a revolução industrial.

O Estado Social de Direito inseriu-se no campo dos fundamentos da vida humana digna os direitos econômicos, sociais e culturais, diante de uma percepção intervencionista da participação do estado que passa a enfocar a coletividade no universo dos direitos fundamentais.  Com o surgimento de um Estado Democrático de Direito, no século XX, que sucede a o Estado Social, os direitos integram-se nos campos da razão, da crença e da moral para garantir a dignidade da pessoa humana como norte do bem viver social.

Reconhecer este trajeto histórico é fundamental para que possamos entender o contexto de toda a discussão sobre a previdência no país. Se entendermos, o direito previdenciário em seu contexto de interesse social, podemos realmente ficar chocados quando políticos, como o deputado Rodrigo Maia, afirmam que se pode trabalhar até aos 80 anos de idade, de forma produtiva. É preciso reconhecer e lembrar que o Estado deve servir ao cidadão e não escravizá-lo.


[1] Documentos como a Carta do Rei João Sem Terra, de 1215, intitulada Magna Carta; a Petition of Right, de 1628; o Habeas Corpus Amendment Act, de 1679; e o Bill of Rights, de 1988.

[2] CAMPOS, Marcelo Barroso Lima Brito de. Curso de Processo Previdenciário: Processo Administrativo de Benefício Previdenciário no RGPS. Curitiba: Juruá, 2013. v. 1.

[3] CAMPOS, Wânia Alice Ferreira Lima. Dano Moral no Direito Previdenciário – Doutrina, Legislação, Jurisprudência e Prática, 2ª Edição – Revista e Atualizada. Curitiba: Juruá, 2013.

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