# Maruzza Teixeira Advocacia > Escritório de advocacia em São Luís-MA com foco em direito previdenciário (INSS), atendimento online em todo o Brasil. OAB/MA 11.810. Contato: WhatsApp (98) 92006-8728 — conteúdo informativo, não substitui consulta jurídica. ## Direito Trabalhista - [Programa de pagamento de dívidas sem juros e multas](https://maruzzateixeira.com/direito-trabalhista/programa-de-pagamento-de-dividas-sem-juros-e-multas/): Programa de pagamento de dívidas sem juros e multas: A Receita Federal lançou um programa de Autorregularização Incentivada de Tributos... - [É possível o perdão de uma dívida tributária?](https://maruzzateixeira.com/direito-trabalhista/e-possivel-o-perdao-de-uma-divida-tributaria/): No Brasil, é possível obter o perdão de uma dívida tributária , porém, essa possibilidade está sujeita às normas e programas estabelecidos pelos governos… - [Carga tributária alta? Saiba o que fazer](https://maruzzateixeira.com/direito-trabalhista/carga-tributaria-alta-saiba-o-que-fazer/): Se você sente que a carga tributária da sua empresa está alta demais, é hora de agir. Um bom planejamento tributário é a chave para pagar a quantidade… - [Frentista tem direito ao adicional de insalubridade e periculosidade?](https://maruzzateixeira.com/direito-trabalhista/frentista-tem-direito-ao-adicional-de-insalubridade-e-periculosidade/): Frentista tem direito ao adicional de insalubridade e periculosidade? Sim, o frentista pode ter direito ao recebimento de adicional... - [Como saber se sua rescisão trabalhista foi calculada de forma correta?](https://maruzzateixeira.com/direito-trabalhista/como-saber-se-sua-rescisao-trabalhista-foi-calculada-de-forma-correta/): Nossos Advogados Especialistas em Direito do Trabalho explicam em Detalhes como saber se a sua Rescisão foi calculada do jeito certo. - [Posso me divorciar no Brasil estando fora do país?](https://maruzzateixeira.com/direito-trabalhista/posso-me-divorciar-no-brasil-estando-fora-do-pais/): Posso me divorciar no Brasil estando fora do país? Sim, é possível! Se você está fora do país e deseja se divorciar no Brasil... - [Reunião fora do horário de trabalho, dá direito a hora extra?](https://maruzzateixeira.com/direito-trabalhista/reuniao-fora-do-horario-de-trabalho-da-direito-a-hora-extra/): Reunião fora do horário de trabalho, dá direito a hora extra? Você já se perguntou se as reuniões realizadas fora... - [5 dicas infalíveis para manter sua empresa em conformidade](https://maruzzateixeira.com/direito-trabalhista/5-dicas-infaliveis-para-manter-sua-empresa-em-conformidade/): 5 dicas infalíveis para manter sua empresa em conformidade: Sabia que não cumprir as leis trabalhistas pode resultar... - [Gestantes e lactantes: Conheça seus direitos trabalhistas](https://maruzzateixeira.com/direito-trabalhista/gestantes-e-lactantes-conheca-seus-direitos-trabalhistas/): Gestantes e lactantes, conheça seus direitos trabalhistas: Até que enfim chegou a sua hora de ser mãe! Mas você sabia que tem... - [Descubra seus direitos e benefícios no trabalho remoto](https://maruzzateixeira.com/direito-trabalhista/descubra-seus-direitos-e-beneficios-no-trabalho-remoto/): Descubra seus direitos e benefícios no trabalho remoto: Com a popularização do trabalho remoto, muitos trabalhadores... - [Assédio no trabalho, saiba como se proteger](https://maruzzateixeira.com/direito-trabalhista/assedio-no-trabalho-saiba-como-se-proteger/): Assédio no trabalho, saiba como se proteger: O ambiente de trabalho deve ser um lugar seguro e respeitoso para todos... - [Demissão: descubra seus direitos e garanta o que é seu!](https://maruzzateixeira.com/direito-trabalhista/demissao-descubra-seus-direitos-e-garanta-o-que-e-seu/): Demissão, descubra seus direitos e garanta o que é seu: A demissão é um momento delicado para qualquer trabalhador, mas é importante... - [Descubra os direitos do trabalhador terceirizado!](https://maruzzateixeira.com/direito-trabalhista/descubra-os-direitos-do-trabalhador-terceirizado/): Descubra os direitos do trabalhador terceirizado: Trabalhar como terceirizado é uma realidade para muitos profissionais atualmente... - [A jornada de trabalho mudou em 2023, saiba mais](https://maruzzateixeira.com/direito-trabalhista/a-jornada-de-trabalho-mudou-em-2023-saiba-mais/): Jornada de Trabalho em 2023: Você sabe quais são as novidades em relação à jornada de trabalho neste ano? ... - [Conheça seus direitos e cuidados necessários para o trabalho noturno](https://maruzzateixeira.com/direito-trabalhista/conheca-seus-direitos-e-cuidados-necessarios-para-o-trabalho-noturno/): Conheça seus direitos e cuidados necessários para o trabalho noturno: O trabalho noturno é uma realidade para muitos trabalhadores... - [Recurso ordinário: Aliado contra decisões indesejadas!](https://maruzzateixeira.com/direito-trabalhista/recurso-ordinario-aliado-contra-decisoes-indesejadas/): Recurso ordinário: A Justiça do Trabalho é responsável por solucionar conflitos entre empregados e empregadores... - [Rescisão indireta: Descubra seus direitos!](https://maruzzateixeira.com/direito-trabalhista/rescisao-indireta-descubra-seus-direitos/): A rescisão indireta ocorre quando o funcionário pede demissão, mas com base nas alíneas do artigo 483 da CLT, que justificam a rescisão... - [Revisão criminal: Como funciona?](https://maruzzateixeira.com/direito-trabalhista/revisao-criminal-como-funciona/): Revisão criminal: Como funciona? No sistema jurídico, a revisão criminal é uma ação importante que permite que uma pessoa condenada... - [Empregada doméstica pode ter intervalo?](https://maruzzateixeira.com/direito-trabalhista/empregada-domestica-pode-ter-intervalo/): Empregada doméstica pode ter intervalo? A legislação trabalhista assegura que as empregadas domésticas tenham... - [O trabalhador é obrigado a utilizar seu celular particular a serviço da empresa?](https://maruzzateixeira.com/direito-trabalhista/o-trabalhador-e-obrigado-a-utilizar-seu-celular-particular-a-servico-da-empresa/): O trabalhador é obrigado a utilizar seu celular particular a serviço da empresa? A legislação trabalhista é clara ao determinar... - [Sou obrigado a trabalhar em pé?](https://maruzzateixeira.com/direito-trabalhista/sou-obrigado-a-trabalhar-em-pe/): Sou obrigado a trabalhar em pé? É essencial conhecermos essa informação para garantir condições adequadas e respeito aos trabalhadores... - [Você tem direito a folgas previstas em lei, entenda!](https://maruzzateixeira.com/direito-trabalhista/voce-tem-direito-a-folgas-previstas-em-lei-entenda/): Você tem direito a folgas previstas em lei: A CLT garante folga para os trabalhadores nessas 3 situações... - [Foi demitida sem saber que estava grávida? Faça isso](https://maruzzateixeira.com/direito-trabalhista/foi-demitida-sem-saber-que-estava-gravida-faca-isso/): Foi demitida sem saber que estava grávida? É muito importante estar ciente de que a empregada gestante possui garantia ... - [Anotar reclamações trabalhistas na carteira de trabalho é ilegal?](https://maruzzateixeira.com/direito-trabalhista/anotar-reclamacoes-trabalhistas-na-carteira-de-trabalho-e-ilegal/): Anotar reclamações trabalhistas na carteira de trabalho é ilegal? A carteira de trabalho é um documento de extrema importância... - [Processar a empresa enquanto trabalha nela é possível?](https://maruzzateixeira.com/direito-trabalhista/processar-a-empresa-enquanto-trabalha-nela-e-possivel/): Processar a empresa enquanto trabalha nela é possível? Muitas vezes, os trabalhadores têm dúvidas sobre seus direitos... - [Foi demitido na experiência? Você tem direitos!](https://maruzzateixeira.com/direito-trabalhista/foi-demitido-na-experiencia-voce-tem-direitos/): Você sabia? Mesmo sendo demitido durante o período de experiência, você possui direitos garantidos por lei.... - [Acúmulo de função x desvio de função: entenda as diferenças](https://maruzzateixeira.com/direito-trabalhista/acumulo-de-funcao-x-desvio-de-funcao-entenda-as-diferencas/): Muitas pessoas confundem acúmulo de função com desvio de função, mas são situações distintas, entenda as diferenças - [Mulher não pode trabalhar 2 domingos seguidos?](https://maruzzateixeira.com/direito-trabalhista/mulher-nao-pode-trabalhar-2-domingos-seguidos/): Mulher não pode trabalhar 2 domingos seguidos? Em novembro de 2022, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, com... - [A empresa é obrigada a aceitar a venda de férias?](https://maruzzateixeira.com/direito-trabalhista/a-empresa-e-obrigada-a-aceitar-a-venda-de-ferias/): A empresa é obrigada a aceitar a venda de férias? O direito de converter parte das férias em remuneração está previsto na legislação... - [Você sabe o que é intervalo interjornada?](https://maruzzateixeira.com/direito-trabalhista/voce-sabe-o-que-e-intervalo-interjornada/): Você sabe o que é intervalo interjornada? Existe um descanso mínimo obrigatório de pelo menos 11 horas consecutivas... ## Direito de Família - [Você já ouviu falar sobre “ Holding Familiar”?](https://maruzzateixeira.com/direito-de-familia/voce-ja-ouviu-falar-sobre-holding-familiar/): Holding Familiar é o nome dado a uma empresa criada pelo titular do patrimônio para controlar e administrá-lo, de forma a fazer o planejamento sucessório. - [Quais são os tipos de divórcio e como funcionam](https://maruzzateixeira.com/direito-de-familia/quais-sao-os-tipos-de-divorcio-e-como-funcionam/): Quais são os tipos de divórcio e como funcionam? O divórcio pode ser feito de forma judicial ou extrajudicial e pode ser... - [Guarda compartilhada ou exclusiva: Descubra qual é a melhor escolha para o seu filho](https://maruzzateixeira.com/direito-de-familia/guarda-compartilhada-ou-exclusiva-descubra-qual-e-a-melhor-escolha-para-o-seu-filho/): Está enfrentando uma separação e preocupado com a guarda dos filhos? Entenda as diferenças entre Guarda Compartilhada ou Guarda Exclusiva - [Descubra por que o inventário e a partilha de bens são fundamentais em casos de herança!](https://maruzzateixeira.com/direito-de-familia/descubra-por-que-o-inventario-e-a-partilha-de-bens-sao-fundamentais-em-casos-de-heranca/): Descubra por que o inventário e a partilha de bens são fundamentais em casos de herança: Você já parou para pensar na importância... - [Alienação parental: O perigo silencioso que ameaça a harmonia familiar](https://maruzzateixeira.com/direito-de-familia/alienacao-parental-o-perigo-silencioso-que-ameaca-a-harmonia-familiar/): Você sabia que a alienação parental é um problema sério que pode afetar a relação entre pais e filhos? Em 2023, é fundamental ... - [Desconstruindo o preconceito: Como o direito familiar protege as famílias LGBTQ+?](https://maruzzateixeira.com/direito-de-familia/desconstruindo-o-preconceito-como-o-direito-familiar-protege-as-familias-lgbtq/): Desconstruindo o preconceito: Como o direito familiar protege as famílias LGBTQ+? As famílias LGBTQ+ têm conquistado... - [Entenda a mudança na lei Maria da Penha!](https://maruzzateixeira.com/direito-de-familia/entenda-a-mudanca-na-lei-maria-da-penha/): Entenda a mudança na lei Maria da Penha! A Lei 14.550/23 trouxe mudanças importantes para a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06)... - [Filhos separados tem direito a pensão?](https://maruzzateixeira.com/direito-de-familia/filhos-separados-tem-direito-a-pensao/): Filhos separados tem direito a pensão? Embora o mais indicado seja manter irmãos unidos, nem sempre isso é possível... - [Violência patrimonial, o que fazer?](https://maruzzateixeira.com/direito-de-familia/violencia-patrimonial-o-que-fazer/): A violência patrimonial é uma forma de abuso que ocorre quando uma pessoa busca controlar, apreender ou destruir... - [Atrasou a pensão, e agora?](https://maruzzateixeira.com/direito-de-familia/atrasou-a-pensao-e-agora/): Atrasou a pensão, e agora? Quando uma pessoa não cumpre suas obrigações de pagamento da pensão alimentícia... - [Pai de criação faleceu, tenho direito aos bens dele?](https://maruzzateixeira.com/direito-de-familia/pai-de-criacao-faleceu-tenho-direito-aos-bens-dele/): Pai de criação faleceu, tenho direito aos bens dele? É natural que, após o falecimento de uma pessoa querida, surjam... - [Posso impedir os avós de visitar os netos?](https://maruzzateixeira.com/direito-de-familia/posso-impedir-os-avos-de-visitar-os-netos/): Posso impedir os avós de visitar os netos? Assim como a convivência com os pais, o convívio com os avós também é um direito previsto... - [Anulação de casamento ou divórcio: Qual a diferença](https://maruzzateixeira.com/direito-de-familia/anulacao-de-casamento-ou-divorcio-qual-a-diferenca/): Anulação de casamento ou divórcio, qual a diferença? A anulação de casamento é um processo legal no qual o casamento... - [Quem paga o aluguel após a separação?](https://maruzzateixeira.com/direito-de-familia/quem-paga-o-aluguel-apos-a-separacao/): Quem paga o aluguel após a separação? Quando um casal se separa e um dos cônjuges continua morando no imóvel... - [O testemunho dos filhos pode ser usado no divórcio?](https://maruzzateixeira.com/direito-de-familia/o-testemunho-dos-filhos-pode-ser-usado-no-divorcio/): O testemunho dos filhos pode ser usado no divórcio? Quando um casal enfrenta um divórcio, questões como guarda dos filhos... - [É possível usar dinheiro do falecido para pagar o inventário?](https://maruzzateixeira.com/direito-de-familia/e-possivel-usar-dinheiro-do-falecido-para-pagar-o-inventario/): É possível usar dinheiro do falecido para pagar o inventário? Durante o inventário, o inventariante tem a autorização... - [Abandono afetivo: Conheça seus impactos e consequências!](https://maruzzateixeira.com/direito-de-familia/abandono-afetivo-conheca-seus-impactos-e-consequencias/): Abandono afetivo, conheça seus impactos e consequências: Ele é caracterizado pela falta de cuidados essenciais para... - [Esses motivos podem complicar o processo de inventário!](https://maruzzateixeira.com/direito-de-familia/esses-motivos-podem-complicar-o-processo-de-inventario/): Esses motivos podem complicar o processo de inventário: Durante o processo de inventário, alguns obstáculos podem surgir... - [Pensão alimentícia para o ex-companheiro: Entenda](https://maruzzateixeira.com/direito-de-familia/pensao-alimenticia-para-o-ex-companheiro-entenda/): Pensão alimentícia para o ex-companheiro: No Brasil, é possível solicitar pensão alimentícia ao ex-companheiro em casos... - [O fim da pensão alimentícia: Dever eterno ou até a graduação?](https://maruzzateixeira.com/direito-de-familia/o-fim-da-pensao-alimenticia-dever-eterno-ou-ate-a-graduacao/): O fim da pensão alimentícia: Dever eterno ou até a graduação? O dever de sustento não é eterno! Segundo o STJ, incentivar a qualificação... - [Motivos que pode fazer você perder a guarda do seu filho(a)](https://maruzzateixeira.com/direito-de-familia/motivos-que-pode-fazer-voce-perder-a-guarda-do-seu-filhoa/): Motivos que pode fazer você perder a guarda do seu filho(a): O divórcio pode ser um momento complexo, especialmente quando... - [Posso registrar mais de um pai na certidão de nascimento?](https://maruzzateixeira.com/direito-de-familia/posso-registrar-mais-de-um-pai-na-certidao-de-nascimento/): Posso registrar mais de um pai na certidão de nascimento? Caso existam dois pais, um afetivo e outro biológico, é possível pedir o... - [Posso usar o nome de casado(a) após o divórcio?](https://maruzzateixeira.com/direito-de-familia/posso-usar-o-nome-de-casadoa-apos-o-divorcio/): Posso usar o nome de casado(a) após o divórcio? Muitas pessoas têm essa dúvida, e a resposta é: SIM, você pode!... - [Filho adotivo tem os mesmos direitos do biológico?](https://maruzzateixeira.com/direito-de-familia/filho-adotivo-tem-os-mesmos-direitos-do-biologico/): Filho adotivo tem os mesmos direitos do biológico? Segundo a legislação brasileira, uma vez que a adoção é realizada de forma... - [Entenda o contrato de namoro](https://maruzzateixeira.com/direito-de-familia/entenda-o-contrato-de-namoro/): Você já ouviu falar sobre o contrato de namoro? É um documento assinado por casais de namorados e arquivado em... - [Não sou casado e não tive filhos, quem herdará meus bens?](https://maruzzateixeira.com/direito-de-familia/nao-sou-casado-e-nao-tive-filhos-quem-herdara-meus-bens/): Não sou casado e não tive filhos, quem herdará meus bens? Se não houver nenhum ascendente como herdeiro... - [Quais são os regimes de casamento](https://maruzzateixeira.com/direito-de-familia/quais-sao-os-regimes-de-casamento/): Entenda os regimes de casamento: Quando duas pessoas se unem em matrimônio, seus patrimônios também se unem... - [Descobriu bens não incluídos na partilha do divórcio? Saiba como agir!](https://maruzzateixeira.com/direito-de-familia/descobriu-bens-nao-incluidos-na-partilha-do-divorcio-saiba-como-agir/): Descobriu bens não incluídos na partilha do divórcio? Muitas vezes, por desconhecimento ou esquecimento... - [Quando é possível fazer o inventário pelo cartório?](https://maruzzateixeira.com/direito-de-familia/quando-e-possivel-fazer-o-inventario-pelo-cartorio/): Quando é possível fazer o inventário pelo cartório? Para que o inventário possa ser realizado de forma extrajudicial... - [Na separação os filhos ficam sempre com a mãe?](https://maruzzateixeira.com/direito-de-familia/na-separacao-os-filhos-ficam-sempre-com-a-mae/): Na separação os filhos ficam sempre com a mãe? Muitos acreditam que, na hora da separação, a guarda dos filhos é automaticamente... ## Direito Previdenciário - [Questões de Família e Sucessões no INSS: Seus Direitos](https://maruzzateixeira.com/direito-previdenciario/familia-sucessoes-inss/): Entenda como questões de família e sucessões impactam seus direitos previdenciários no INSS, incluindo pensão por morte e benefícios para dependentes. - [Quais sequelas dão direito ao Auxílio-Acidente do INSS?](https://maruzzateixeira.com/direito-previdenciario/sequelas-auxilio-acidente/): Entenda quais tipos de sequelas permanentes, resultantes de acidentes de qualquer natureza, podem gerar o direito ao recebimento do Auxílio-Acidente do INSS. - [Proteção Previdenciária para Motoristas de Aplicativo: Guia Completo](https://maruzzateixeira.com/direito-previdenciario/protecao-previdenciaria-motoristas-aplicativo/): Entenda como funciona a proteção previdenciária para motoristas de aplicativo no Brasil, incluindo direitos, deveres e opções de contribuição para o INSS. - [Revisão da Vida Toda: Entenda a Nova Decisão do STF](https://maruzzateixeira.com/direito-previdenciario/revisao-vida-toda-stf/): Compreenda os impactos da recente decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a Revisão da Vida Toda nas aposentadorias e benefícios previdenciários. - [Aposentadoria Rural 2026: Comprovação Digital e Desafios](https://maruzzateixeira.com/direito-previdenciario/aposentadoria-rural-2026-comprovacao-digital/): Entenda as mudanças na aposentadoria rural em 2026, a comprovação digital para segurados especiais e os desafios envolvidos no processo. - [BPC/LOAS 2026: Novas Regras de Avaliação Social e Médica com Tecnologia](https://maruzzateixeira.com/direito-previdenciario/bpc-loas-2026-novas-regras-avaliacao/): Entenda as novas regras de avaliação social e médica para o BPC/LOAS em 2026, incluindo o uso de tecnologia para pessoas com deficiência. - [Benefícios por Incapacidade 2026: Novas Regras Pós-Reforma e IA](https://maruzzateixeira.com/direito-previdenciario/beneficios-incapacidade-2026-novas-regras/): Entenda as novas regras para concessão e manutenção de benefícios por incapacidade em 2026, considerando os impactos da reforma e da inteligência artificial. - [IA e Perícias Médicas do INSS 2026: Desafios e Oportunidades](https://maruzzateixeira.com/direito-previdenciario/ia-pericias-medicas-inss-2026/): Explore os desafios e oportunidades da Inteligência Artificial nas perícias médicas do INSS em 2026, e como isso impacta os segurados. - [INSS para MEI e Autônomo: Como Contribuir Corretamente?](https://maruzzateixeira.com/direito-previdenciario/inss-mei-autonomo-contribuicao/): Entenda as diferenças entre as alíquotas de 5%, 11% e 20% do INSS para MEI e autônomos. Saiba como complementar contribuições antigas para garantir sua aposentadoria. - [CAF substitui DAP na aposentadoria rural? Entenda as mudanças](https://maruzzateixeira.com/direito-previdenciario/caf-substitui-dap-aposentadoria-rural/): Entenda a substituição da DAP pelo CAF como comprovante de atividade rural para fins de aposentadoria, suas implicações e como obter o novo documento. - [Revisão da Vida Toda 2026: Impactos e Novas Teses para Aposentados](https://maruzzateixeira.com/direito-previdenciario/revisao-vida-toda-2026-impactos-teses-inss/): Entenda os impactos da modulação da Revisão da Vida Toda em 2026 e as novas teses jurídicas que podem beneficiar aposentados do INSS. Saiba o que muda. - [Aposentadoria Híbrida 2026: Novas Regras Pós-Reforma da Previdência](https://maruzzateixeira.com/direito-previdenciario/aposentadoria-hibrida-2026-novas-regras/): Entenda as novas regras da aposentadoria híbrida em 2026 para trabalhadores rurais e urbanos após a Reforma da Previdência. Saiba como solicitar o benefício. - [Recuperação de Contribuições Acima do Teto do INSS: Você pode ter uma excelente quantia em dinheiro para receber](https://maruzzateixeira.com/direito-previdenciario/recuperacao-de-contribuicoes-acima-do-teto-do-inss/): Recuperação de Contribuições Acima do Teto do INSS: Você pode ter uma excelente quantia em dinheiro para receber. Saiba mais neste artigo! - [Auxílio-deslocamento: você já ouviu falar sobre?](https://maruzzateixeira.com/direito-previdenciario/auxilio-deslocamento-voce-ja-ouviu-falar-sobre/): O Auxílio-deslocamento é um benefício do INSS que se destina aos segurados ou dependentes que precisam passar pelo exame médico... - [Você sabe qual é a função do IBPD](https://maruzzateixeira.com/direito-previdenciario/voce-sabe-qual-e-a-funcao-do-ibpd/): O Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) é uma associação civil sem fins lucrativos, fundada em 1995, que tem como... - [Benefício assistencial para pessoas autistas](https://maruzzateixeira.com/direito-previdenciario/beneficio-assistencial-para-pessoas-autistas/): Benefício assistencial para pessoas autistas: O BPC (Benefício de Prestação Continuada) é um benefício assistencial ao ... - ["Dona de casa também pode se aposentar" fato ou fake?](https://maruzzateixeira.com/direito-previdenciario/dona-de-casa-tambem-pode-se-aposentar-fato-ou-fake/): Dona de casa também pode se aposentar: É importante saber que as trabalhadoras do lar que não possuem atividade formal... - [Será que o alcoolismo dá direito à auxílio-doença e aposentadoria por invalidez?](https://maruzzateixeira.com/direito-previdenciario/sera-que-o-alcoolismo-da-direito-a-auxilio-doenca-e-aposentadoria-por-invalidez/): Será que o alcoolismo dá direito à auxílio-doença e aposentadoria por invalidez? 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Depende da razão pela qual o benefício foi cessado... - [Autista pode se aposentar mais cedo pelo INSS?](https://maruzzateixeira.com/direito-previdenciario/autista-pode-se-aposentar-mais-cedo-pelo-inss/): Autista pode se aposentar mais cedo pelo INSS? Os segurados diagnosticados com autismo têm direito à aposentadoria... - [Médico pode ter direito à aposentadoria especial?](https://maruzzateixeira.com/direito-previdenciario/medico-pode-ter-direito-a-aposentadoria-especial/): Médico pode ter direito à aposentadoria especial? Os médicos enfrentam riscos diários em seu trabalho, devido à exposição... - [Como ficou a aposentadoria do professor em 2023?](https://maruzzateixeira.com/direito-previdenciario/como-ficou-a-aposentadoria-do-professor-em-2023-2/): Como ficou a aposentadoria do professor em 2023? Antes da Reforma da Previdência, os professores da rede privada precisavam... - [Quais doenças podem dar direito à aposentadoria por invalidez?](https://maruzzateixeira.com/direito-previdenciario/quais-doencas-podem-dar-direito-a-aposentadoria-por-invalidez/): Quais doenças podem dar direito à aposentadoria por invalidez? Algumas doenças podem fazer com que as pessoas... - [O INSS negou meu benefício, e agora?](https://maruzzateixeira.com/direito-previdenciario/o-inss-negou-meu-beneficio-e-agora/): O INSS negou meu benefício, e agora? O primeiro passo é buscar um advogado especializado em direito previdenciário para entender o... - [3 doenças que mais geram afastamento pelo INSS](https://maruzzateixeira.com/direito-previdenciario/3-doencas-que-mais-geram-afastamento-pelo-inss/): 3 doenças que mais geram afastamento pelo INSS: Você sabia que as principais causas de afastamento do trabalho estão mudando? Antes ... - [Posso confiar no simulador do INSS?](https://maruzzateixeira.com/direito-previdenciario/posso-confiar-no-simulador-do-inss/): Posso confiar no simulador do INSS? O sistema do INSS pode conter erros e nem sempre a regra apresentada é a melhor para o seu caso. - [Pensão por morte! Tudo o que você precisa saber!](https://maruzzateixeira.com/direito-previdenciario/pensao-por-morte-tudo-o-que-voce-precisa-saber/): Pensão por morte! Tudo o que você precisa saber: A pensão por morte é um benefício concedido pelo INSS aos dependentes do... - [A revisão da vida toda pode aumentar a sua aposentadoria!](https://maruzzateixeira.com/direito-previdenciario/a-revisao-da-vida-toda-pode-aumentar-a-sua-aposentadoria/): A revisão da vida toda pode aumentar a sua aposentadoria: Você sabia que pode estar perdendo dinheiro na hora de receber sua aposentadoria? ## Direito Tributário - [Crimes tributários, o que são?](https://maruzzateixeira.com/direito-tributario/crimes-tributarios-o-que-sao/): Os crimes tributários são infrações que envolvem a manipulação fraudulenta ou ilegal de questões fiscais e tributárias... - [Importância de contar com um escritório de advocacia](https://maruzzateixeira.com/direito-tributario/importancia-de-contar-com-um-escritorio-de-advocacia/): Contar com um escritório de advocacia para auxiliar o negócio é fundamental por diversas razões, especialmente no que diz... - [Quais despesas posso abater do IR?](https://maruzzateixeira.com/direito-tributario/quais-despesas-posso-abater-do-ir/): Quais despesas posso abater do IR? Você pode abater várias despesas no Imposto de Renda, como despesas médicas... - [Como migrar de um regime tributário errado](https://maruzzateixeira.com/direito-tributario/como-migrar-de-um-regime-tributario-errado/): Como migrar de um regime tributário errado: Se você acredita que entrou no regime tributário errado, é importante buscar orientação... - [Ampliação dos benefícios das transações tributárias](https://maruzzateixeira.com/direito-tributario/ampliacao-dos-beneficios-tributarias/): Esses benefícios são ótimas opções para os contribuintes que, na grande maioria, tiveram dificuldades com os tributos nos últimos tempos. - [Quando sai o programa de declaração do imposto de renda 24?](https://maruzzateixeira.com/direito-tributario/quando-sai-o-programa-de-declaracao-do-imposto-de-renda-24/): A disponibilização do programa de declaração do Imposto de Renda é um momento aguardado por muitos contribuintes... - [Qual regime tributário escolher?](https://maruzzateixeira.com/direito-tributario/qual-regime-tributario-escolher/): Escolher o regime tributário mais apropriado para uma empresa é uma decisão estratégica de grande importância... - [Desistência de penhora interrompe a prescrição corrente?](https://maruzzateixeira.com/direito-tributario/desistencia-de-penhora-interrompe-a-prescricao-corrente/): Isso mesmo! A desistência da penhora não tem o poder de interromper o prazo de prescrição intercorrente... - [Qual o limite de faturamento para cada regime tributário?](https://maruzzateixeira.com/direito-tributario/qual-o-limite-de-faturamento-para-cada-regime-tributario/): Qual o limite de faturamento para cada regime tributário? No mundo dos negócios, escolher o regime tributário certo é... - [Compreendendo o Simples Nacional](https://maruzzateixeira.com/direito-tributario/compreendendo-o-simples-nacional/): Muitas empresas que optam pelo regime do Simples Nacional podem não estar cientes de que algumas mercadorias adquiridas por elas já... - [O MEI tem que emitir NF para consumidor final?](https://maruzzateixeira.com/direito-tributario/o-mei-tem-que-emitir-nf-para-consumidor-final/): O MEI não é obrigado a emitir a Nota Fiscal de Consumidor Final (NFC-e), exceto quando solicitado. Nesse caso, ele deve emitir... - [Due diligence para compra de imóveis](https://maruzzateixeira.com/direito-tributario/due-diligence-para-compra-de-imoveis/): A due diligence para compra de imóveis é uma etapa crucial antes de fechar qualquer negócio. É essencial realizar uma investigação... - [Benefício fiscal liberado para hospitais e clínicas](https://maruzzateixeira.com/direito-tributario/beneficio-fiscal-liberado-para-hospitais-e-clinicas/): É necessário que a empresa esteja constituída sob a forma de sociedade empresária e no regime tributário do lucro presumido. - [Prejuízo fiscal para abater débito em transação federal](https://maruzzateixeira.com/direito-tributario/prejuizo-fiscal-para-abater-debito-em-transacao-federal/): Publicada nova lei tornando possível a compensação de prejuízo fiscal de IRPJ e CSLL na transação, estendendo o prazo. - [Tributos reduzidos para empresas do ramo comercial](https://maruzzateixeira.com/direito-tributario/tributos-reduzidos-para-empresas-do-ramo-comercial/): Com isso, é possível que as empresas que exerçam atividade de atacado ou varejo recebam créditos sobre os itens adquiridos para revenda - [Sabia que seu faturamento vir a penhora em caso de débito fiscal?](https://maruzzateixeira.com/direito-tributario/sabia-que-seu-faturamento-vir-a-penhora-em-caso-de-debito-fiscal/): Se a sociedade devedora não possuir bens passíveis de penhora, o percentual do faturamento poderá sim ser penhorado. - [Redução na base de cálculo do ICMS não deve integrar contribuições federais](https://maruzzateixeira.com/direito-tributario/reducao-na-base-de-calculo-do-icms-nao-deve-integrar-contribuicoes-federais/): Foi estabelecido que a redução da base de cálculo do imposto estadual não deve integrar o cálculo das contribuições federais - [Quem tem direito a isenção de imposto de renda?](https://maruzzateixeira.com/direito-tributario/quem-tem-direito-a-isencao-de-imposto-de-renda/): A isenção do imposto de renda ainda é uma dúvida muito comum entre os contribuintes. separamos para você as duas possibilidades de isenção. - [Substituição do IGPM em processos judiciais](https://maruzzateixeira.com/direito-tributario/substituicao-do-igpm-em-processos-judiciais/): O IGPM é o índice de correção monetária muito utilizado em contratos, principalmente de locação e empréstimos. - [Determinada a devolução de valores cobrados a mais na conta de energia](https://maruzzateixeira.com/direito-tributario/determinada-a-devolucao-de-valores-cobrados-a-mais-na-conta-de-energia/): Recentemente, foi sancionada a norma legal estabelecendo a devolução dos tributos cobrados a mais dos consumidores na conta de energia. - [É possível utilizar prejuízo fiscal para abater débito em transação federal?](https://maruzzateixeira.com/direito-tributario/e-possivel-utilizar-prejuizo-fiscal-para-abater-debito-em-transacao-federal-2/): Recentemente, foi publicada uma nova lei estabelecendo a possibilidade de compensação de prejuízo fiscal de IRPJ e CSLL. - [Proibida a cobrança de imposto de renda sobre pensão alimentícia](https://maruzzateixeira.com/direito-tributario/proibida-a-cobranca-de-imposto-de-renda-sobre-pensao-alimenticia/): Um dos argumentos utilizados foi o fato de que a pensão alimentícia não caracteriza um aumento patrimonial financeiro. - [Integralização de capital social com imóveis existe imunidade de ITBI](https://maruzzateixeira.com/direito-tributario/integralizacao-de-capital-social-com-imoveis-existe-imunidade-de-itbi/): A integralização do capital social das empresas com a transferência de imóveis não necessita de pagamento do ITBI. - [Impactos do regime cumulativo e não cumulativo do PIS e COFINS](https://maruzzateixeira.com/direito-tributario/impactos-do-regime-cumulativo-e-nao-cumulativo-do-pis-e-cofins/): Os dois tributos incidirão apenas sobre o faturamento da empresa, sendo, a incidência de alíquotas de 0,65% para o PIS e 3% para COFINS. - [O que são os crimes tributários](https://maruzzateixeira.com/direito-tributario/o-que-sao-os-crimes-tributarios/): Esses crimes foram estabelecidos com o objetivo de proteger os cofres públicos de possíveis danos financeiros de PF e PJ fraudadoras. - [Como recuperar o crédito tributário de uma empresa](https://maruzzateixeira.com/direito-tributario/como-recuperar-o-credito-tributario-de-uma-empresa/): A revisão desses valores é feita nos impostos recolhidos nos últimos 5 anos. existem duas maneiras de recuperar esses créditos tributários. - [O que são produtos monofásicos](https://maruzzateixeira.com/direito-tributario/o-que-sao-produtos-monofasicos/): Esses são os chamados produtos monofásicos. Nesses casos, as alíquotas de PIS e COFINS são maiores e cobradas apenas do primeiro dessa cadeia - [Recebi um imóvel, preciso pagar ITCMD?](https://maruzzateixeira.com/direito-tributario/recebi-um-imovel-preciso-pagar-itcmd/): Existem algumas hipóteses de isenção, como no caso de doação de valores que não ultrapassem R$ 46.029,37 por ano. - [Entenda como funciona a tributação de dividendos](https://maruzzateixeira.com/direito-tributario/entenda-como-funciona-a-tributacao-de-dividendos-3/): Os dividendos são as parcelas apuradas e recebidas sobre o lucro de uma ação da empresa, que podem ser divididos em outras ações. - [Como funciona a tributação dos influenciadores](https://maruzzateixeira.com/direito-tributario/como-funciona-a-tributacao-dos-influenciadores/): Você já deve ter visto inúmeros influenciadores faturando múltiplos dígitos com o mercado digital, não é mesmo?! ## Direito Bancário - [Proteja suas informações bancárias: dicas de segurança online!](https://maruzzateixeira.com/direito-bancario/proteja-suas-informacoes-bancarias-dicas-de-seguranca-online/): Proteja suas informações bancárias, confira algumas dicas de segurança online: A segurança das suas informações bancárias é fundamental... - [Você sabe o que é cadastro positivo? Descubra como ele pode mudar a sua vida financeira!](https://maruzzateixeira.com/direito-bancario/voce-sabe-o-que-e-cadastro-positivo-descubra-como-ele-pode-mudar-a-sua-vida-financeira/): Você sabe o que é cadastro positivo? Ele é um sistema que tem ganhado destaque quando se fala em histórico de crédito. Mas afinal... - [Como a inteligência artificial nos bancos pode te afetar](https://maruzzateixeira.com/direito-bancario/como-a-inteligencia-artificial-nos-bancos-pode-te-afetar/): Como a inteligência artificial nos bancos pode te afetar: Você sabia que a inteligência artificial está transformando a forma como... - [Descubra como reaver dinheiro cobrado indevidamente pelo banco](https://maruzzateixeira.com/direito-bancario/descubra-como-reaver-dinheiro-cobrado-indevidamente-pelo-banco/): Descubra como reaver dinheiro cobrado indevidamente pelo banco: Você sabia que é possível receber estes valores... - [Cuidado com empréstimos não autorizados](https://maruzzateixeira.com/direito-bancario/cuidado-com-emprestimos-nao-autorizados/): Cuidado com empréstimos não autorizados: De repente, você acessa sua conta bancária e se depara com descontos de empréstimo... - [É possível revisar contratos já quitados?](https://maruzzateixeira.com/direito-bancario/e-possivel-revisar-contratos-ja-quitados/): É possível revisar contratos já quitados? 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