Direito Empresarial
Direito de Família
Parágrafo sobre direito empresarial aqui com destaques em negrito.
Recuperação Judicial: um novo começo para empresas com Dificuldades Financeiras
A Recuperação Judicial é um mecanismo legal criado para auxiliar empresas que enfrentam dificuldades financeiras significativas. Em linhas simples, é como um “respiro legal” que permite às organizações reestruturarem suas…
Recuperação de Contribuições Acima do Teto do INSS: Você pode ter uma excelente quantia em dinheiro para receber
Contribuir para a previdência social é um compromisso fundamental para assegurar uma aposentadoria tranquila. No entanto, muitos contribuintes podem não estar cientes de que, ao longo dos anos, suas contribuições…
Programa de pagamento de dívidas sem juros e multas
A Receita Federal lançou um programa de Autorregularização Incentivada de Tributos, permitindo que pessoas físicas e jurídicas regularizem suas dívidas sem juros e multas. A adesão ao programa iniciou em…
Crimes tributários, o que são?
Os crimes tributários são infrações que envolvem a manipulação fraudulenta ou ilegal de questões fiscais e tributárias. Ao contrário da inadimplência fiscal, que se refere simplesmente ao atraso no pagamento…
Importância de contar com um escritório de advocacia
Contar com um escritório de advocacia para auxiliar o negócio é fundamental por diversas razões, especialmente no que diz respeito às questões tributárias. Aqui estão algumas razões pelas quais é…
Quais despesas posso abater do IR?
Você pode abater várias despesas no Imposto de Renda, como despesas médicas, educação dos filhos, previdência privada e pensão alimentícia. Também são dedutíveis despesas com reforma de imóveis, corretagem de…
Como migrar de um regime tributário errado
Se você acredita que entrou no regime tributário errado, é importante buscar orientação de um contador ou consultor tributário especializado. Eles poderão analisar a situação da sua empresa e determinar…
Quando sai o programa de declaração do imposto de renda 24?
A disponibilização do programa de declaração do Imposto de Renda é um momento aguardado por muitos contribuintes, pois marca o início do período para realizar a prestação de contas com…
É possível o perdão de uma dívida tributária?
No Brasil, é possível obter o perdão de uma dívida tributária, porém, essa possibilidade está sujeita às normas e programas estabelecidos pelos governos em nível federal, estadual ou municipal. Esses…
Qual regime tributário escolher?
Escolher o regime tributário mais apropriado para uma empresa é uma decisão estratégica de grande importância, que requer uma análise cuidadosa. Inicialmente, é fundamental compreender o perfil da empresa. Feito…
Desistência de penhora interrompe a prescrição corrente?
Isso mesmo! A desistência da penhora não tem o poder de interromper o prazo de prescrição intercorrente. A prescrição intercorrente ocorre quando o credor deixa de tomar providências para cobrar…
Qual o limite de faturamento para cada regime tributário?
No mundo dos negócios, escolher o regime tributário certo é como traçar a rota para o sucesso financeiro. Vamos dar uma olhada nas opções: Simples Nacional: Ideal para Microempresas (ME)…
Carga tributária alta? Saiba o que fazer
Se você sente que a carga tributária da sua empresa está alta demais, é hora de agir. Um bom planejamento tributário é a chave para pagar a quantidade certa de…
Compreendendo o Simples Nacional
Muitas empresas que optam pelo regime do Simples Nacional podem não estar cientes de que algumas mercadorias adquiridas por elas já são tributadas antecipadamente pelo fabricante ou importador. Isso significa…
O MEI tem que emitir NF para consumidor final?
O MEI não é obrigado a emitir a Nota Fiscal de Consumidor Final (NFC-e), exceto quando solicitado. Nesse caso, ele deve emitir a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em conformidade com…
Due diligence para compra de imóveis
A due diligence para compra de imóveis é uma etapa crucial antes de fechar qualquer negócio. É essencial realizar uma investigação detalhada para entender todos os aspectos do imóvel e…
Ampliação dos benefícios das transações tributárias
Com a nova medida provisória publicada, houve a ampliação de diversos benefícios tributários e, nesse post, viemos tratar e explicar um pouco mais para você. 1º – Aumento do prazo…
Tributos reduzidos para empresas do ramo comercial
Essa é uma grande oportunidade para os comerciantes no âmbito tributário. Atualmente, o PIS-COFINS é apurado pelas empresas de lucro real pela sistemática da não cumulatividade. Com isso, é possível…
Sabia que seu faturamento vir a penhora em caso de débito fiscal?
Sim, é isso mesmo! Existe uma previsão legal no Código de Processo Civil sobre a penhora dos frutos e rendimentos dos bens inalienáveis. Se a sociedade devedora não possuir bens…
Redução na base de cálculo do ICMS não deve integrar contribuições federais
De acordo com decisão do TRF3 – Tribunal Regional Federal da 3ª Região, foi estabelecido que a redução da base de cálculo do imposto estadual não deve integrar o cálculo…
Quem tem direito a isenção de imposto de renda?
A isenção do imposto de renda ainda é uma dúvida muito comum entre os contribuintes. Por isso, separamos para você as duas possibilidades de isenção: 1) Isento de declarar o…
Substituição do IGPM em processos judiciais
O IGPM é o índice de correção monetária muito utilizado em contratos, principalmente de locação e empréstimos. Porém, nos últimos anos, esse índice passou por grandes variações, chegando a atingir…
Determinada a devolução de valores cobrados a mais na conta de energia
Recentemente, foi sancionada a norma legal estabelecendo a devolução dos tributos cobrados a mais dos consumidores na conta de energia. Isso aconteceu em razão de uma decisão do STF em…
É possível utilizar prejuízo fiscal para abater débito em transação federal?
A resposta é sim! Recentemente, foi publicada uma nova lei estabelecendo a possibilidade de compensação de prejuízo fiscal de IRPJ e CSLL na transação federal, estendendo, ainda, o prazo para…
Proibida a cobrança de imposto de renda sobre pensão alimentícia
No dia 03/06/2022, o STF decidiu pela proibição da cobrança de Imposto de Renda sobre os valores recebidos como pensão alimentícia. Um dos argumentos utilizados foi o fato de que…
Integralização de capital social com imóveis existe imunidade de ITBI
É isso mesmo! Apesar de se tratar de uma atividade onerosa, a integralização do capital social das empresas com a transferência de imóveis não necessita de pagamento do ITBI. A…
Impactos do regime cumulativo e não cumulativo do PIS e COFINS
O fato gerador do PIS e da COFINS é a prestação de um serviço e, em razão disso, são tributos que incidem sobre o faturamento direto da empresa. Nos casos…
O que são os crimes tributários
Quando uma pessoa frauda qualquer tipo de prestação de conta ao Fisco, como no caso de sonegação de impostos ou não emissão de notas fiscais em estabelecimentos comerciais, ela está…
Benefício fiscal liberado para hospitais e clínicas
Recentemente, foi reafirmado a previsão de redução de 75% do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e 62,5% da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para todos os…
Como recuperar o crédito tributário de uma empresa
Recuperação tributária é a forma de se receber de volta certos valores pagos a título de impostos de forma indevida. A revisão desses valores é feita nos impostos recolhidos nos…
Quais são os tipos de divórcio e como funcionam
Quais são os tipos de divórcio e como funcionam? O divórcio pode ser feito de forma judicial ou extrajudicial e pode ser consensual ou litigioso. O divórcio extrajudicial é o…
Guarda compartilhada ou exclusiva: Descubra qual é a melhor escolha para o seu filho
Você está enfrentando uma separação e preocupado com a guarda dos seus filhos? Entenda as diferenças entre a Guarda Compartilhada e a Guarda Exclusiva para fazer a melhor escolha! Guarda…
Descubra por que o inventário e a partilha de bens são fundamentais em casos de herança!
Você já parou para pensar na importância do inventário e da partilha de bens em casos de herança? Esses procedimentos são fundamentais para garantir a correta distribuição dos bens deixados…
Alienação parental: O perigo silencioso que ameaça a harmonia familiar
Você sabia que a alienação parental é um problema sério que pode afetar a relação entre pais e filhos? Em 2023, é fundamental estar atento para identificar e lidar com…
Desconstruindo o preconceito: Como o direito familiar protege as famílias LGBTQ+?
Desconstruindo o preconceito: Como o direito familiar protege as famílias LGBTQ+? Famílias LGBTQ+ no Direito Familiar As famílias LGBTQ+ têm conquistado cada vez mais reconhecimento e visibilidade na sociedade. É…
Entenda a mudança na lei Maria da Penha!
A Lei 14.550/23 trouxe mudanças importantes para a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06). Agora, os §§ 4º, 5º e 6º do artigo 19 estabelecem novos comandos de tratamento para…
Filhos separados tem direito a pensão?
Embora o mais indicado seja manter irmãos unidos, nem sempre isso é possível. Sabemos que quando falamos em famílias, muitas são as questões e particularidades que podem acabar levando à…
Violência patrimonial, o que fazer?
A violência patrimonial é uma forma de abuso que ocorre quando uma pessoa busca controlar, apreender ou destruir os bens e recursos econômicos de outra pessoa, geralmente em um contexto…
Atrasou a pensão, e agora?
Quando uma pessoa não cumpre suas obrigações de pagamento da pensão alimentícia, há sérias consequências legais a serem enfrentadas. É importante estar ciente de que as consequências específicas podem variar…
Pai de criação faleceu, tenho direito aos bens dele?
É natural que, após o falecimento de uma pessoa querida, surjam questionamentos sobre a herança e os direitos dos familiares. No caso de um pai de criação, a situação também…
Posso impedir os avós de visitar os netos?
Você sabia que os netos têm direito de conviver com seus avós? Assim como a convivência com os pais, o convívio com os avós também é um direito previsto em…
Anulação de casamento ou divórcio: Qual a diferença
A anulação de casamento é um processo legal no qual o casamento é considerado inválido, como se nunca tivesse existido. Ao contrário do divórcio, que dissolve um casamento válido, a…
Quem paga o aluguel após a separação?
Quando um casal se separa e um dos cônjuges continua morando no imóvel, surge a questão do pagamento de aluguel. De acordo com a lei, o cônjuge que permanecer na…
O testemunho dos filhos pode ser usado no divórcio?
Quando um casal enfrenta um divórcio, questões como guarda dos filhos e pensão alimentícia podem surgir. Nesse contexto, o depoimento das crianças pode ser utilizado como uma forma de prova…
É possível usar dinheiro do falecido para pagar o inventário?
Durante o inventário, o inventariante tem a autorização para acessar o dinheiro da conta do falecido e utilizar esses recursos para o pagamento das despesas relacionadas ao processo, sem a…
Abandono afetivo: Conheça seus impactos e consequências!
O abandono afetivo é caracterizado pela falta de cuidados essenciais para com os filhos. Isso significa que um ou ambos os pais deixam de fornecer a devida assistência psicológica, moral…
Esses motivos podem complicar o processo de inventário!
Durante o processo de inventário, alguns obstáculos podem surgir. Vamos entender os principais desafios e como enfrentá-los: Documentação desorganizada: A falta de documentos completos ou ausentes dos bens e ativos…
Pensão alimentícia para o ex-companheiro: Entenda
No Brasil, é possível solicitar pensão alimentícia ao ex-companheiro em casos de separação judicial ou divórcio, quando uma das partes demonstra a necessidade de auxílio financeiro para seu sustento. É…
O fim da pensão alimentícia: Dever eterno ou até a graduação?
O dever de sustento não é eterno! Segundo o STJ, incentivar a qualificação profissional dos filhos não transforma a obrigação alimentar em um compromisso infinito. A jurisprudência do STJ tem…
Motivos que pode fazer você perder a guarda do seu filho(a)
O divórcio pode ser um momento complexo, especialmente quando há filhos envolvidos. Mas afinal, quando a mãe pode perder a guarda do filho para o pai? Vamos entender! O ponto…
Posso registrar mais de um pai na certidão de nascimento?
Caso existam dois pais, um afetivo e outro biológico, é possível pedir o reconhecimento de ambos no documento civil, formando a multiparentalidade. Isso acontece porque a paternidade não se baseia…
Posso usar o nome de casado(a) após o divórcio?
Muitas pessoas têm essa dúvida, e a resposta é: SIM, você pode! De acordo com o Art. 1.571 do Código Civil, após o divórcio direto ou por conversão, o cônjuge…
Filho adotivo tem os mesmos direitos do biológico?
Você já se perguntou se um filho adotado tem os mesmos direitos que um filho biológico? Segundo a legislação brasileira, uma vez que a adoção é realizada de forma legal…
Entenda o contrato de namoro
Você já ouviu falar sobre o contrato de namoro? É um documento assinado por casais de namorados e arquivado em cartório, que busca regulamentar a relação e proteger a situação…
Não sou casado e não tive filhos, quem herdará meus bens?
Se não houver nenhum ascendente como herdeiro, a pessoa poderá dispor, em vida, de todo o seu patrimônio para quem quiser. No entanto, caso não queira fazer um testamento, seus…
Quais são os regimes de casamento
Quando duas pessoas se unem em matrimônio, seus patrimônios também se unem. É aí que os regimes de bens entram em cena, determinando como os bens serão administrados antes e…
Descobriu bens não incluídos na partilha do divórcio? Saiba como agir!
Muitas vezes, por desconhecimento ou esquecimento, certos bens podem não ter sido incluídos na partilha durante o divórcio. Mas calma, existe um procedimento chamado sobrepartilha que permite uma nova divisão…
Quando é possível fazer o inventário pelo cartório?
Para que o inventário possa ser realizado de forma extrajudicial, ou seja, pelo cartório, é necessário: Todos os herdeiros estarem de acordo quanto à partilha dos bens. É importante ter…
Na separação os filhos ficam sempre com a mãe?
Muitos acreditam que, na hora da separação, a guarda dos filhos é automaticamente concedida à mãe. Mas isso não é verdade! Vamos entender como funciona de forma educativa e simples.…
Entenda o que é uma medida protetiva
Você sabe o que é uma medida protetiva? É importante entender esse mecanismo legal de proteção para quem se encontra em situação de vulnerabilidade, buscando cessar ameaças ou lesões à…
