Direito Tributário — página 14
Afinal, o que é malha fina?
A Malha Fina é uma lista de contribuintes da Receita Federal que apresentam divergências em suas declarações de Imposto de Renda.
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STF permitiu 'quebra' de decisões judiciais definitivas que autorizam o não pagamento de tributos
Conforme o posicionamento do STF, o contribuinte que discutiu a cobrança de um determinado tributo e teve a ação encerrada com êxito
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Novo prazo para a declaração de imposto de renda
O Governo ampliou o prazo para a entrega do IR em 2023. O prazo de entrega das declarações será de 15 de março até 31 de maio.
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STF determina apreensão CNH e passaporte
O plenário do STF, por maioria dos votos, decidiu pela possibilidade de apreensão de CNH e passaporte de endividado inadimplente.
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O que acontece se você cair na malha fina da receita federal?
Antes de explicar, cabe esclarecer que ‘cair na malha fina’ significa que a Receita Federal não aprovou a sua declaração de Imposto de Renda.
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Dicas para reduzir sua carga tributária
A carga tributária da sua empresa depende de vários fatores e existem medidas legais que você pode adotar para que os tributos sejam reduzidos
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A prescrição intercorrente pode ser uma aliada
A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE é a situação na qual ocorre a paralisação do processo por um período de tempo extenso.
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Imposto de renda retido na fonte, como funciona?
O Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) é um imposto federal aplicado sobre rendimentos pagos por uma empresa.
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Como são extintos os atos administrativos?
As ações da administração públicas, os chamados Atos Administrativos, são as manifestações expressas das decisões do Poder Público.
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