O que é CTC ( Certidão de Tempo de Contribuição)?

A sigla significa Certidão de Tempo de Contribuição, que nada mais é do que o documento que comprova os recolhimentos perante um dos Regimes de Previdência Social, seja ele geral ou próprio.

No INSS esta certidão será única e emitida constando o período integral de contribuições ao RGPS, as remunerações a partir de 1º de julho de 1994, e o órgão de lotação que se destina, em duas vias, das quais a primeira via será fornecida ao interessado, mediante recibo passado na segunda via, implicando sua concordância quanto ao tempo certificado.

Fica vedado constar na certidão:

1. Períodos concomitantes;
2. Tempo de contribuição já utilizado;
3. Tempo de contribuição em atividade especial convertido em comum;
4. Tempo de contribuição fictício.

Tal documento pode ser emitido tanto pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS), vinculado ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), como pelo Regime Próprio da Previdência Social (RPPS), seja ele Federal, Estadual ou Municipal.

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