Direito Bancário

Banco pode oferecer empréstimo consignado na residência do aposentado?

MMaruzza TeixeiraOAB/MA 11.8105 min de leitura
Banco pode oferecer empréstimo consignado na residência do aposentado?

A oferta de empréstimo consignado a aposentados e pensionistas é uma atividade regulada por normas rígidas que visam proteger a vulnerabilidade do consumidor. A prática de abordagens domiciliares não solicitadas e o assédio comercial são vedados pelo ordenamento jurídico brasileiro, sendo considerados abusivos quando desrespeitam a autonomia e a privacidade do beneficiário.

  • Visitas domiciliares não solicitadas para oferta de crédito configuram assédio de consumo.
  • A legislação proíbe o marketing ativo e ofertas de consignado antes de 180 dias da concessão do benefício.
  • Instituições financeiras respondem objetivamente pelos atos de seus correspondentes bancários.
  • A contratação exige formalização expressa, com biometria e documentos, sendo vedada a autorização apenas por voz.

O que é assédio de consumo na oferta de empréstimo consignado?

O assédio de consumo ocorre quando o fornecedor utiliza práticas que pressionam o consumidor a contratar um serviço ou produto, reduzindo sua capacidade de reflexão e escolha. No contexto do crédito consignado, essa prática é agravada quando direcionada a idosos, considerados hipervulneráveis.

O Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu artigo 39, incisos III e IV, veda expressamente o fornecimento de serviços sem solicitação prévia. Além disso, o artigo 54-C do mesmo diploma legal proíbe o assédio ao consumidor para a contratação de crédito, especialmente quando se trata de idosos ou pessoas em situação de vulnerabilidade. A pressão psicológica exercida em ambientes privados, como a residência do beneficiário, retira a liberdade de decisão, configurando uma invasão da esfera privada que o ordenamento jurídico busca coibir.

O banco pode oferecer empréstimo consignado na residência do aposentado?

A visita domiciliar não é proibida de forma absoluta, mas sua legalidade depende estritamente da iniciativa do consumidor. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a visita apenas é legítima quando o idoso solicita previamente o atendimento em sua residência, situação que pode ser benéfica para aqueles com dificuldades de locomoção.

Quando a visita ocorre sem um pedido prévio, ela é classificada como assédio de consumo. As instituições financeiras, por meio de seus correspondentes bancários, devem observar as diretrizes da Resolução nº 4.935/2021 do Banco Central. Caso a visita seja utilizada como ferramenta de pressão para a contratação imediata, a prática torna-se ilícita. É importante destacar que as instituições financeiras possuem responsabilidade objetiva pelos danos causados por seus correspondentes, conforme a Súmula 479 do STJ, respondendo por fraudes ou delitos praticados por esses terceiros.

Quais são os direitos do idoso contra ofertas indesejadas?

O ordenamento jurídico estabelece prazos e mecanismos de proteção para evitar o assédio comercial. A Instrução Normativa PRES/INSS nº 138/2022, por exemplo, impõe restrições severas ao marketing ativo:

  • Prazo de carência: É vedada a realização de marketing ativo ou oferta comercial antes de 180 dias contados a partir da Data de Despacho do Benefício (DDB).
  • Plataforma “Não me Perturbe”: As instituições estão proibidas de realizar ofertas de crédito consignado após 30 dias do cadastramento do telefone do beneficiário na plataforma oficial “Não me Perturbe”.
  • Direito de arrependimento: Por se tratar de uma venda realizada fora do estabelecimento comercial (quando ocorre em domicílio), o consumidor possui o direito de arrependimento previsto no artigo 49 do CDC, podendo desistir do contrato sem ônus dentro do prazo legal.

Como identificar uma prática abusiva na contratação de crédito?

A contratação de crédito consignado exige formalidades que visam garantir a segurança do beneficiário. A Instrução Normativa nº 138/2022 estabelece que a averbação do contrato deve seguir critérios rigorosos:

"A autorização da consignação seja dada de forma expressa, assinada com uso de reconhecimento biométrico, não sendo aceita autorização dada por ligação telefônica e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova da ocorrência." (Art. 5º, III, IN 138/2022)

Dessa forma, qualquer tentativa de formalizar um empréstimo apenas por meio de gravação telefônica ou sem a devida biometria e apresentação de documentos oficiais é um forte indício de irregularidade. O bloqueio do benefício para empréstimos, que pode ser solicitado pelo titular, é uma medida preventiva que impede a averbação de novos contratos sem a autorização expressa do beneficiário.

O que fazer em caso de assédio ou contratação indevida?

Diante de uma abordagem abusiva ou de uma contratação realizada sem o consentimento, o beneficiário pode adotar medidas administrativas para cessar a prática. O registro de reclamações junto aos canais oficiais do INSS e do Banco Central (por meio do portal consumidor.gov.br ou do próprio site do BC) permite que o órgão fiscalizador tome conhecimento da conduta da instituição.

A verificação periódica do extrato de empréstimos consignados, disponível no portal ou aplicativo "Meu INSS", é a forma mais eficaz de identificar descontos indevidos ou contratos não reconhecidos.

Caso o consumidor identifique uma contratação indevida, a norma prevê que a instituição financeira deve dirimir dúvidas sobre a motivação da operação. Se o contrato for considerado nulo por ausência de formalização adequada, a responsabilidade pela reparação de eventuais danos recai sobre a instituição financeira, que responde pelos atos de seus prepostos e correspondentes bancários.

Conclusão e próximos passos

A proteção do aposentado contra o assédio de consumo no crédito consignado é amparada por um conjunto de normas que equilibram a atividade bancária e a dignidade do beneficiário. A proibição de visitas domiciliares não solicitadas, o respeito aos prazos de carência após a concessão do benefício e a exigência de biometria para a formalização do contrato são pilares que visam impedir abusos. O conhecimento desses critérios permite que o beneficiário identifique práticas irregulares e utilize os mecanismos de controle previstos na legislação para a proteção de seus rendimentos previdenciários.

Perguntas frequentes

A visita domiciliar só é permitida se for solicitada previamente pelo próprio aposentado. Caso o banco ou correspondente bancário apareça sem convite, a prática é considerada assédio de consumo.

O assédio ocorre quando o fornecedor pressiona o consumidor, especialmente idosos, a contratar serviços sem solicitação prévia, reduzindo sua capacidade de escolha e invadindo sua privacidade.

Não. É proibido realizar marketing ativo ou ofertas de crédito consignado nos primeiros 180 dias após a concessão do benefício previdenciário.

Não. A legislação exige a formalização expressa com uso de biometria e documentos, sendo vedada a autorização apenas por gravação de voz ou ligação telefônica.

O beneficiário deve registrar reclamações nos portais do INSS, Banco Central e consumidor.gov.br, além de verificar regularmente o extrato de empréstimos no aplicativo Meu INSS.

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Maruzza Teixeira

Advogada · OAB/MA 11.810 · Titular do escritório

Advogada com atuação concentrada em Direito Previdenciário, dedicada a ajudar pessoas que tiveram benefícios negados pelo INSS. Atendimento online em todo o Brasil e presencial em São Luís (MA).

Este conteúdo tem caráter meramente informativo e não substitui a orientação jurídica individual, em conformidade com o Código de Ética e Disciplina da OAB (Provimento 205/2021). As regras e os valores citados podem mudar; cada caso deve ser analisado de forma individual.