Direito Bancário

Cartão Consignado RMC e RCC: O que é e como cancelar

MMaruzza TeixeiraOAB/MA 11.8105 min de leitura
Cartão Consignado RMC e RCC: O que é e como cancelar

A Reserva de Margem Consignável (RMC) e a Reserva de Cartão Consignado (RCC) são mecanismos vinculados a modalidades específicas de crédito consignado no Brasil. Compreender a natureza jurídica desses institutos é fundamental para que o beneficiário do INSS possa gerir sua margem consignável e exercer o direito de cancelamento de contratos, especialmente quando a contratação não corresponde à expectativa do consumidor ou quando o débito já foi integralmente quitado.

  • A RMC e a RCC são limites reservados na renda mensal do benefício para o uso de cartões de crédito e de benefícios, respectivamente.
  • O beneficiário possui o direito de desistência de contratos firmados fora do estabelecimento comercial no prazo de 7 dias.
  • A quitação integral do saldo devedor do cartão é condição para a exclusão da reserva de margem.
  • Reclamações sobre contratações não reconhecidas devem ser direcionadas aos canais oficiais de defesa do consumidor.

O que é Reserva de Margem Consignável (RMC) e Reserva de Cartão Consignado (RCC)?

Conforme a Instrução Normativa PRES/INSS nº 138/2022, o crédito consignado compreende o empréstimo pessoal, o cartão de crédito consignado e o cartão consignado de benefício. A RMC e a RCC funcionam como reservas de parte da margem consignável do beneficiário:

  • Reserva de Margem Consignável (RMC): É o limite reservado na renda mensal do benefício previdenciário destinado exclusivamente ao uso do cartão de crédito consignado.
  • Reserva de Cartão Consignado (RCC): É o limite reservado para o cartão consignado de benefício, utilizado para financiamento de bens, serviços e saques.

Essas reservas não representam, por si só, um empréstimo com parcelas fixas, mas sim uma disponibilidade de crédito rotativo. A existência da RMC ou RCC indica que o beneficiário possui um cartão de crédito vinculado à sua folha de pagamento, o que pode impactar a margem disponível para outras operações de crédito consignado.

Como saber se fui vítima de uma contratação indevida de cartão consignado?

A contratação indevida ocorre quando o beneficiário não reconhece a operação ou quando houve vício de consentimento no momento da adesão. De acordo com as normas do INSS, a operação é considerada irregular e não autorizada caso falte qualquer informação obrigatória no termo de autorização.

Sinais de alerta incluem:

  • Descontos mensais no benefício que não correspondem a um empréstimo com prazo determinado para fim.
  • Recebimento de cartão de crédito não solicitado.
  • Divergência entre o produto oferecido (empréstimo pessoal) e o produto contratado (cartão de crédito com RMC).

Caso o beneficiário identifique um empréstimo ou reserva que não reconhece, a orientação é verificar o extrato de empréstimos consignados disponível no portal ou aplicativo Meu INSS.

Como solicitar o cancelamento do cartão consignado e a exclusão da margem?

O cancelamento segue ritos distintos dependendo da situação do contrato:

  1. Direito de Arrependimento: Para contratos firmados fora do estabelecimento comercial, o beneficiário pode desistir da operação no prazo de até 7 dias a contar do recebimento do crédito, conforme o art. 9º da IN 138/2022. O beneficiário deve restituir o valor recebido, atualizado monetariamente.
  2. Quitação Antecipada: Se o cartão já foi utilizado, a exclusão da RMC ou RCC está condicionada à quitação integral do saldo devedor. A instituição financeira é obrigada a fornecer a planilha de cálculo do saldo devedor e o boleto para pagamento.
  3. Contratação não reconhecida: Se o contrato for indevido, o beneficiário deve entrar em contato com a instituição financeira para solicitar o cancelamento e a devolução dos valores. Caso não haja solução, o registro da reclamação deve ser feito nos canais oficiais de defesa do consumidor, como o Portal do Consumidor.
A exclusão da RMC ou RCC é um procedimento que deve ser realizado pela própria instituição financeira após a quitação do débito. O beneficiário tem o direito de exigir que a instituição adote as providências para a efetiva liberação da margem.

Quais documentos são necessários para pedir o cancelamento?

Para formalizar o pedido de cancelamento ou exclusão junto aos órgãos competentes ou à própria instituição financeira, é necessário apresentar a documentação que comprove a titularidade do benefício:

  • Documento de identificação oficial com foto (RG, CNH, CIN ou CTPS).
  • Cadastro de Pessoa Física (CPF).
  • Protocolos de atendimento anteriores junto ao banco.
  • Extrato de empréstimos consignados (disponível no Meu INSS).
  • Contrato ou comprovante da operação, caso possua.

O que fazer se a instituição financeira se recusar a cancelar o contrato?

Quando a instituição financeira mantém a reserva de margem mesmo após a quitação do débito ou quando há negativa de cancelamento de contrato não reconhecido, o beneficiário pode utilizar os canais de resolução de conflitos:

"As reclamações e denúncias sobre empréstimo consignado, assim como o pedido de exclusão de empréstimo, devem ser feitas direto no Portal do Consumidor." (Fonte: INSS)

Adicionalmente, o beneficiário pode registrar reclamações nos órgãos de defesa do consumidor (Procons) ou, em casos de controvérsia sobre a existência da dívida, recorrer aos Juizados Especiais Cíveis. A jurisprudência, como no caso do TJ-SP, reforça que, uma vez quitado o débito, a instituição financeira tem o dever de excluir a RMC do benefício previdenciário.

Conclusão: Próximos passos para regularizar seu benefício

A regularização da margem consignável depende da verificação do status do contrato junto à instituição financeira e ao INSS. O direito ao cancelamento do cartão e à exclusão da RMC/RCC é garantido após a quitação do saldo devedor ou em casos de contratação indevida. O acompanhamento dos descontos no extrato previdenciário e a manutenção de protocolos de atendimento são medidas essenciais para assegurar que a margem seja liberada corretamente após a resolução do contrato. A exclusão da reserva é uma obrigação da entidade consignatária, que deve cessar os lançamentos assim que o vínculo contratual for encerrado.

Perguntas frequentes

A RMC (Reserva de Margem Consignável) e a RCC (Reserva de Cartão Consignado) são limites reservados na renda mensal do benefício previdenciário para o uso de cartões de crédito e de benefícios, respectivamente.

O cancelamento pode ocorrer por arrependimento em até 7 dias após a contratação, ou mediante a quitação integral do saldo devedor do cartão junto à instituição financeira.

Caso a contratação seja indevida, você deve solicitar o cancelamento diretamente à instituição financeira e, se não houver solução, registrar uma reclamação nos canais oficiais de defesa do consumidor, como o Portal do Consumidor.

Sim, após a quitação integral do saldo devedor, a instituição financeira tem o dever de realizar a exclusão da reserva de margem do benefício previdenciário.

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Maruzza Teixeira

Advogada · OAB/MA 11.810 · Titular do escritório

Advogada com atuação concentrada em Direito Previdenciário, dedicada a ajudar pessoas que tiveram benefícios negados pelo INSS. Atendimento online em todo o Brasil e presencial em São Luís (MA).

Este conteúdo tem caráter meramente informativo e não substitui a orientação jurídica individual, em conformidade com o Código de Ética e Disciplina da OAB (Provimento 205/2021). As regras e os valores citados podem mudar; cada caso deve ser analisado de forma individual.