Direito Previdenciário

13º salário de quem está afastado pelo INSS ou licença: quem paga?

MMaruzza TeixeiraOAB/MA 11.8104 min de leitura
13º salário de quem está afastado pelo INSS ou licença: quem paga?

O 13º salário, também conhecido como gratificação natalina, possui regras específicas de custeio quando o contrato de trabalho sofre interrupções decorrentes de afastamentos previdenciários, exigindo a compreensão da divisão de responsabilidades entre o empregador e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

  • O empregador é responsável pelo pagamento do 13º salário proporcional aos meses em que o empregado trabalhou por, no mínimo, 15 dias.
  • O INSS assume o encargo do 13º salário referente ao período em que o trabalhador esteve em gozo de benefício previdenciário.
  • A contagem para o 13º considera apenas os meses em que houve prestação de serviço por 15 dias ou mais.
  • A existência de cláusulas de complementação salarial em convenções coletivas pode alterar a dinâmica de pagamento, exigindo atenção às normas específicas da categoria.

Quem paga o 13º salário de quem está afastado pelo INSS?

A responsabilidade pelo pagamento do 13º salário é dividida conforme o período de atividade do trabalhador. Durante o ano civil, o empregador deve arcar com a gratificação proporcional aos meses em que o empregado esteve em atividade. Quando ocorre o afastamento por motivo de doença ou acidente, a partir do 16º dia, o contrato de trabalho é suspenso, e o trabalhador passa a receber o benefício previdenciário.

Nesse cenário, o encargo de pagar o valor equivalente ao 13º salário referente ao período de afastamento passa a ser do INSS. Portanto, o trabalhador recebe uma parcela do 13º paga pelo empregador (referente aos meses trabalhados) e uma parcela paga pela Previdência Social (referente aos meses em que esteve afastado recebendo o benefício).

Como funciona o cálculo do 13º para quem ficou afastado?

O cálculo do 13º salário para quem sofreu afastamento segue o critério da proporcionalidade. Para fins de contagem, considera-se o mês em que o trabalhador prestou serviços por, no mínimo, 15 dias. Meses em que o trabalhador esteve afastado e não atingiu esse período mínimo de trabalho não são computados pelo empregador para o cálculo da gratificação.

Conforme orientações do eSocial, o cálculo para o empregado com salário fixo mensal segue a lógica:

  1. Divide-se o valor do salário por 12.
  2. Multiplica-se o resultado pelo número de meses em que o trabalhador prestou serviço por 15 dias ou mais.
  3. O valor do adiantamento (primeira parcela) corresponde à metade desse resultado.

Quais são as regras para o pagamento do 13º pelo empregador?

O empregador deve realizar o pagamento da primeira parcela do 13º salário considerando apenas o tempo de serviço efetivo ou equiparado. Nos sistemas de gestão de folha, como o eSocial, o cálculo é automatizado, levando em conta os afastamentos informados. É fundamental que o empregador mantenha o registro dos afastamentos atualizado, pois o sistema deduz automaticamente os períodos em que a responsabilidade financeira recai sobre o INSS.

Atenção: Para empregados que recebem remuneração variável — como horas extras habituais, adicionais noturnos ou comissões — o cálculo é mais complexo e deve observar as regras específicas contidas no Manual do Empregador Doméstico ou nas normas coletivas da categoria, visto que a média dessas verbas deve integrar a base de cálculo.

O que acontece com o 13º salário em caso de complementação salarial?

Algumas categorias profissionais possuem, por meio de convenções ou acordos coletivos, o direito à complementação do auxílio-doença. Nesses casos, a empresa assume o compromisso de pagar a diferença entre o valor do benefício previdenciário e o salário integral do empregado.

"A Empresa pagará complementação salarial, até o valor integral do salário, a todos os empregados em benefício previdenciário ou acidentário."

Quando existe essa previsão, a empresa deve observar se a norma coletiva estende a obrigação de pagamento do 13º salário sobre o valor total ou se mantém a regra geral de proporcionalidade. A complementação, quando devida, é paga juntamente com o salário dos demais empregados, conforme as diretrizes estabelecidas no instrumento coletivo.

Como proceder em caso de divergências no pagamento?

Divergências no pagamento do 13º salário geralmente decorrem de falhas na comunicação dos períodos de afastamento ou erro na contagem dos meses. O trabalhador que identificar que o valor recebido não corresponde ao período trabalhado deve verificar o extrato de pagamentos e a comunicação de afastamento enviada ao INSS.

Caso o erro seja no cálculo realizado pelo empregador, a correção é feita na folha de dezembro (segunda parcela), onde o sistema realiza o ajuste automático dos valores. Se a divergência envolver o valor pago pelo INSS, a consulta deve ser feita diretamente aos canais oficiais da Previdência Social, que é a responsável pelo repasse da parcela correspondente ao período de afastamento.

Conclusão: pontos de atenção sobre o 13º salário no afastamento

O 13º salário no contexto de afastamento previdenciário é um direito que preserva a proporcionalidade do tempo de serviço. A divisão de responsabilidades entre o empregador (pelo período trabalhado) e o INSS (pelo período de benefício) é o pilar que sustenta o cálculo da gratificação.

É essencial que tanto o empregador quanto o trabalhador estejam atentos à correta documentação dos afastamentos, incluindo atestados médicos e a comunicação de perícia, pois são esses registros que alimentam os sistemas de folha e determinam a correta apuração dos valores. A existência de normas coletivas que preveem complementação salarial adiciona uma camada de complexidade que deve ser sempre verificada no instrumento coletivo aplicável à categoria profissional.

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Maruzza Teixeira

Advogada · OAB/MA 11.810 · Titular do escritório

Advogada com atuação concentrada em Direito Previdenciário, dedicada a ajudar pessoas que tiveram benefícios negados pelo INSS. Atendimento online em todo o Brasil e presencial em São Luís (MA).

Este conteúdo tem caráter meramente informativo e não substitui a orientação jurídica individual, em conformidade com o Código de Ética e Disciplina da OAB (Provimento 205/2021). As regras e os valores citados podem mudar; cada caso deve ser analisado de forma individual.