Aposentadoria sem tempo de contribuição: é possível se aposentar só por idade?

A aposentadoria por idade é um dos pilares do sistema previdenciário brasileiro, concebida para garantir amparo financeiro aos trabalhadores que atingem determinada faixa etária. Contudo, as regras para sua concessão foram significativamente alteradas pela Reforma da Previdência de 2019, gerando dúvidas sobre a possibilidade de se aposentar apenas com base na idade, sem um tempo mínimo de contribuição.

O que é aposentadoria por idade e como ela funciona?

A aposentadoria por idade, antes da Reforma da Previdência de 2019 (Emenda Constitucional nº 103), era um benefício previdenciário concedido aos trabalhadores urbanos que atingiam uma idade mínima e um tempo de carência. Com a vigência da EC nº 103, de 2019, as aposentadorias por idade e por tempo de contribuição foram substituídas por uma única espécie, a aposentadoria programada.

Para os segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) a partir de 13 de novembro de 2019, a aposentadoria programada é a regra geral. Ela exige, cumulativamente:

• 62 anos de idade, se mulher, e 65 anos, se homem;
• 15 anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20 anos, se homem;
• 180 meses de carência.

Para aqueles que já eram filiados ao RGPS até 13 de novembro de 2019, mas não haviam cumprido todos os requisitos para a aposentadoria antes da reforma, foram criadas regras de transição. Essas regras buscam mitigar o impacto das mudanças, permitindo que esses segurados se aposentem com requisitos intermediários entre as regras antigas e as novas.

A aposentadoria por idade rural, por sua vez, mantém condições específicas, sendo destinada a trabalhadores rurais, pescadores artesanais ou indígenas, com requisitos de idade e tempo de atividade rural diferenciados.

É possível se aposentar sem tempo de contribuição, apenas por idade?

Não, não é possível se aposentar no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) apenas por idade, sem qualquer tempo de contribuição. Tanto as regras anteriores à Reforma da Previdência quanto as atuais (aposentadoria programada e regras de transição) exigem um tempo mínimo de contribuição e/ou carência, além da idade.

A carência é o número mínimo de contribuições mensais que o segurado precisa ter para ter direito a um benefício. Para as aposentadorias programáveis, a exigência é de 180 contribuições mensais.

Mesmo para a aposentadoria por idade rural, que possui requisitos mais flexíveis, é exigido um mínimo de 180 meses de atividade rural.

Quais são os requisitos de idade e contribuição para a aposentadoria?

Os requisitos de idade e contribuição variam conforme a data de filiação ao RGPS e o tipo de aposentadoria.

Para os segurados filiados ao RGPS a partir de 13 de novembro de 2019, os requisitos da aposentadoria programada são:

• Idade: 62 anos (mulher) e 65 anos (homem).
• Tempo de contribuição: 15 anos (mulher) e 20 anos (homem).
• Carência: 180 meses de contribuição.

Para quem já era filiado ao RGPS até 13 de novembro de 2019, mas não havia cumprido todos os requisitos para a aposentadoria por idade, aplicam-se as regras de transição. Uma das regras de transição para a aposentadoria por idade exige, cumulativamente:

• Idade: 60 anos (mulher) e 65 anos (homem). A idade mínima exigida das mulheres será acrescida de 6 meses a cada ano, aplicando-se o primeiro acréscimo a partir de janeiro de 2020, até que se atinja 62 anos.
• Tempo de contribuição mínimo: 15 anos para ambos.
• Carência: 180 meses de contribuição.

A aposentadoria por idade urbana, para quem atingiu todos os requisitos de direito até a vigência da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, exigia:

• Idade: 60 anos (mulher) e 65 anos (homem).
• Tempo mínimo de 180 meses de contribuição para fins de carência.

Para a aposentadoria por idade rural, os requisitos são:

• Idade: 55 anos (mulher) e 60 anos (homem).
• 180 meses de atividade rural.

"Art. 5º Fica mantida a carência disciplinada pela Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, mantendo se, assim, a exigência de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais para as aposentadorias programáveis e de 12 (doze) contribuições para a aposentadoria por incapacidade permanente previdenciária, antiga aposentadoria por invalidez previdenciária, classificada como não-programável."
Portaria nº 450, de 3 de abril de 2020, do INSS

Como solicitar a aposentadoria por idade no INSS?

O pedido de aposentadoria por idade, ou aposentadoria programada, pode ser feito diretamente ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O processo geralmente envolve as seguintes etapas:

1. Acesso aos canais de atendimento: O pedido pode ser iniciado pelo portal Meu INSS, aplicativo Meu INSS ou pelo telefone 135.
2. Reunir a documentação necessária: É fundamental ter em mãos documentos de identificação, CPF, carteira de trabalho, carnês de contribuição, extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), e outros documentos que comprovem o tempo de contribuição ou atividade rural, se for o caso.
3. Preenchimento do requerimento: No Meu INSS, o segurado deve buscar o serviço “Aposentadorias e CTC e Pecúlio” e seguir as instruções para preencher o formulário de solicitação.
4. Agendamento e comparecimento (se necessário): Em alguns casos, pode ser necessário agendar um atendimento presencial em uma agência do INSS para apresentar documentos originais ou para perícia médica, se aplicável.
5. Acompanhamento do pedido: O andamento do processo pode ser acompanhado pelo Meu INSS ou pelo telefone 135.

O INSS analisará a documentação e as informações apresentadas para verificar se o segurado cumpre todos os requisitos para a concessão do benefício.

O que fazer se o pedido de aposentadoria por idade for negado?

Se o pedido de aposentadoria por idade for negado pelo INSS, o segurado tem algumas opções para contestar a decisão:

1. Análise da justificativa da negativa: O primeiro passo é entender o motivo da negativa. O INSS deve informar os fundamentos da decisão, indicando quais requisitos não foram preenchidos ou quais documentos estavam ausentes ou insuficientes.
2. Recurso administrativo: O segurado pode apresentar um recurso administrativo junto ao próprio INSS, geralmente à Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). O prazo para interpor o recurso é de 30 dias a partir da ciência da decisão que negou o benefício. No recurso, devem ser apresentados os argumentos e as provas que demonstrem o cumprimento dos requisitos.
3. Requerimento de novo benefício: Em alguns casos, se a negativa se deu por falta de algum documento ou informação que possa ser facilmente complementada, pode ser mais rápido fazer um novo pedido, corrigindo as falhas apontadas.
4. Ação judicial: Se o recurso administrativo não for bem-sucedido ou se o segurado preferir, é possível ingressar com uma ação judicial contra o INSS. A via judicial permite uma nova análise do caso por um juiz, que poderá determinar a concessão do benefício se entender que os requisitos legais foram cumpridos.

Conclusão

A aposentadoria por idade, em suas diferentes modalidades e regras de transição, exige a comprovação de um tempo mínimo de contribuição ou carência, além da idade. A Reforma da Previdência de 2019 consolidou a aposentadoria programada como a regra geral para novos filiados, mantendo a necessidade de ambos os requisitos. Para aqueles que já contribuíam antes da reforma, as regras de transição buscam equilibrar as expectativas com as novas exigências. A aposentadoria rural, por sua vez, possui requisitos específicos, mas também demanda a comprovação de atividade. Em todos os cenários, a idade isoladamente não é suficiente para a concessão do benefício previdenciário no Regime Geral de Previdência Social.

Este conteúdo tem caráter meramente informativo e não substitui a orientação jurídica individual, em conformidade com o Código de Ética e Disciplina da OAB (Provimento 205/2021). As regras e os valores citados podem mudar; cada caso deve ser analisado de forma individual.