AVC e Sequela: Direitos Previdenciários e Benefícios do INSS

O Acidente Vascular Cerebral (AVC) pode deixar sequelas significativas, impactando a capacidade de trabalho e a autonomia. Nesses casos, o sistema previdenciário brasileiro oferece mecanismos de proteção, como a aposentadoria por incapacidade permanente, buscando amparar o segurado que se encontra impossibilitado de exercer suas atividades laborativas.

O que é a aposentadoria por incapacidade permanente do INSS?

A aposentadoria por incapacidade permanente, anteriormente conhecida como aposentadoria por invalidez, é um benefício previdenciário concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a segurados que se encontram em uma situação específica de saúde. Este benefício é devido ao segurado que está permanentemente incapaz de exercer qualquer atividade laborativa e que, além disso, não pode ser reabilitado em outra profissão. A constatação dessa incapacidade e a impossibilidade de reabilitação são determinadas por meio de um parecer da Perícia Médica Federal, realizada no âmbito do INSS.

O pagamento do benefício persiste enquanto a incapacidade do segurado se mantiver. É importante notar que o INSS pode reavaliar o segurado periodicamente, geralmente a cada dois anos, para verificar a continuidade da condição de incapacidade.

Quem tem direito à aposentadoria por incapacidade permanente após um AVC?

O direito à aposentadoria por incapacidade permanente após um AVC depende da avaliação da Perícia Médica Federal. O fator determinante não é o diagnóstico do AVC em si, mas as sequelas resultantes que geram incapacidade permanente para o trabalho e a impossibilidade de reabilitação profissional.

Mesmo que o segurado inicialmente solicite um benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença), se a Perícia Médica Federal, após a avaliação, constatar que a incapacidade é permanente e que não há possibilidade de reabilitação para outra função, a aposentadoria por incapacidade permanente será indicada.

Existem, no entanto, algumas condições que podem impedir o acesso a este benefício:

• Doença anterior à filiação à Previdência: Não tem direito à aposentadoria por incapacidade permanente quem se filiar à Previdência Social já com a doença ou lesão que geraria o benefício. A exceção ocorre quando a incapacidade resulta do agravamento da enfermidade após a filiação.
• Recuperação da capacidade ou retorno ao trabalho: O benefício deixa de ser pago se o segurado recuperar a capacidade para o trabalho ou retornar a qualquer atividade laborativa.
• Óbito do segurado: O benefício é cessado em caso de falecimento do segurado.

Quais os requisitos para solicitar o benefício por incapacidade permanente?

Para solicitar a aposentadoria por incapacidade permanente, o segurado deve atender a alguns requisitos básicos, além da comprovação da incapacidade permanente e irrecuperável para o trabalho. Embora a fonte não detalhe todos os requisitos de carência, a regra geral para benefícios por incapacidade exige um período mínimo de contribuições.

A principal condição é a comprovação da incapacidade permanente para qualquer atividade laborativa e a impossibilidade de reabilitação em outra profissão, conforme o parecer da Perícia Médica Federal.

Além disso, o segurado deve estar em dia com suas contribuições previdenciárias ou estar no período de graça, que é o tempo em que a qualidade de segurado é mantida mesmo sem contribuições.

Como solicitar a aposentadoria por incapacidade permanente no INSS?

O processo de solicitação da aposentadoria por incapacidade permanente é realizado de forma digital, por meio do portal ou aplicativo Meu INSS.

Os passos para solicitar o benefício são:

1. Acessar o sistema Meu INSS e fazer login.
2. Escolher a opção “Novo pedido” ou utilizar o campo de busca “Do que você precisa?”, digitando a palavra “incapacidade”.
3. Selecionar o requerimento “Pedir Benefício por Incapacidade”.
4. Na tela seguinte, escolher a opção “Benefício por Incapacidade Permanente”.
5. Acompanhar o andamento do pedido pelo Meu INSS, na opção “Consultar Pedidos”.

Durante a perícia médica, o cidadão tem o direito de solicitar a presença de um acompanhante, que pode ser inclusive seu próprio médico. Para isso, é necessário preencher um formulário de solicitação de acompanhante e apresentá-lo no dia da perícia. O perito médico federal analisará o pedido e poderá negá-lo, com a devida fundamentação, caso entenda que a presença de um terceiro possa interferir no ato pericial.

É possível ter acréscimo de 25% no benefício por incapacidade permanente?

Sim, o aposentado por incapacidade permanente que necessitar de assistência permanente de outra pessoa pode ter direito a um acréscimo de 25% no valor de seu benefício. Este acréscimo é previsto no artigo 45 da Lei nº 8.213/91 e no artigo 45 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048/99.

Este adicional incide inclusive sobre o 13º salário. Para solicitar o acréscimo, o segurado deve efetuar a solicitação pelo Meu INSS. Após a solicitação, será necessária uma nova avaliação médico-pericial pela Perícia Médica Federal para comprovar a necessidade da assistência permanente.

O que acontece se o benefício for negado ou cessado?

Se o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente for negado ou cessado pelo INSS, o segurado tem algumas opções para buscar a revisão da decisão.

• Recurso Administrativo: O segurado pode apresentar um recurso administrativo junto ao próprio INSS, contestando a decisão. Este recurso será analisado por uma Junta de Recursos da Previdência Social.
• Revisão periódica do benefício: A aposentadoria por incapacidade permanente está sujeita a revisões periódicas pela perícia médica do INSS, geralmente a cada dois anos, para comprovar a permanência da incapacidade. No entanto, a lei prevê isenções para essa obrigação:
  • Segurados que completarem 60 anos de idade.
  • Segurados com idade a partir dos 55 anos e que estejam em benefício por incapacidade há mais de 15 anos.
  • Segurados com HIV/AIDS.

"Os segurados após completarem 60 anos, aqueles com idade a partir dos 55 anos com mais de 15 anos em benefício por incapacidade e os segurados com HIV/AIDS são isentos dessa obrigação (Lei nº 8.213/1991, art.43, §5º e art. 101 §1º incisos II e I respectivamente)."

Se o benefício for cessado indevidamente ou negado, e o recurso administrativo não for suficiente para reverter a situação, o segurado pode buscar a via judicial para pleitear seus direitos.

Conclusão

A aposentadoria por incapacidade permanente representa um suporte fundamental para segurados que, em decorrência de sequelas de um AVC ou outras condições, se encontram permanentemente impossibilitados de trabalhar e de serem reabilitados em outra profissão. A compreensão dos requisitos, do processo de solicitação e das possibilidades de acréscimo no benefício é essencial para que o segurado possa exercer seus direitos previdenciários. A avaliação da Perícia Médica Federal é o ponto central para a concessão do benefício, e a documentação médica completa e atualizada é um fator importante para o sucesso do pedido. Em caso de negativa ou cessação, as vias de recurso administrativo e judicial estão disponíveis para a defesa dos direitos do segurado.

Este conteúdo tem caráter meramente informativo e não substitui a orientação jurídica individual, em conformidade com o Código de Ética e Disciplina da OAB (Provimento 205/2021). As regras e os valores citados podem mudar; cada caso deve ser analisado de forma individual.