Doenças Crônicas e BPC: Condições que Garantem o Benefício na Justiça

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) representa um amparo fundamental para idosos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade social. Compreender os critérios de elegibilidade, especialmente no que tange às doenças crônicas, é essencial para garantir o acesso a esse direito.

O que é o Benefício de Prestação Continuada (BPC)?

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um benefício de natureza assistencial, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei nº 8.742/1993, e regulamentado pelo Decreto nº 6.214/2007. Diferentemente dos benefícios previdenciários, o BPC não exige contribuições prévias ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Seu objetivo é garantir um salário-mínimo mensal a pessoas que se enquadram em duas categorias principais: idosos com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência, desde que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

A administração do BPC é realizada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e sua operacionalização é feita pelo INSS.

Doenças crônicas garantem o direito ao BPC?

Sim, doenças crônicas podem fundamentar o direito ao BPC, mas não de forma automática. O critério para a concessão do benefício a pessoas com deficiência não se baseia apenas no diagnóstico da doença, mas sim na sua repercussão na capacidade funcional e na participação social do indivíduo. A Lei nº 8.742/1993 define pessoa com deficiência para fins de BPC como aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Portanto, uma doença crônica que cause impedimentos de longo prazo e que, em conjunto com barreiras sociais, limite a participação do indivíduo na sociedade, pode ser considerada para a concessão do BPC. A avaliação dessa condição é realizada por meio de uma avaliação biopsicossocial, que considera os aspectos médicos, sociais, ambientais e pessoais.

Quais são os requisitos para solicitar o BPC por doença crônica?

Para solicitar o BPC em razão de uma doença crônica que configure deficiência, o requerente deve cumprir cumulativamente os seguintes requisitos, conforme o Art. 11 da Portaria Conjunta MDS/INSS nº 34/2023:

• Ser pessoa com deficiência: Comprovada por avaliação biopsicossocial.
• Renda familiar mensal per capita: Igual ou inferior a um quarto do salário-mínimo vigente. A renda familiar per capita é calculada conforme critérios definidos no artigo 8º do Regulamento anexo ao Decreto nº 6.214/2007, utilizando dados individuais de cada membro da família contidos no CadÚnico e demais bases de dados públicas disponíveis, considerando a renda do mês do requerimento.
• Requisitos dispostos no caput do artigo 6º da Portaria Conjunta MDS/INSS nº 34/2023:
  • Ser brasileiro, nato ou naturalizado, ou estrangeiro em situação regular no país.
  • Residir no território brasileiro.
  • Estar regularmente inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com os dados atualizados.

É importante notar que algumas condições não impedem a concessão ou manutenção do BPC, como o acolhimento em instituições de longa permanência (abrigos ou hospitais), o cumprimento de pena em regime semiaberto ou aberto, o cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto para adolescente com deficiência, o recebimento de pensão alimentícia e a existência de vínculo de trabalho ativo para beneficiários idosos, desde que observado o critério de renda.

Como solicitar o BPC e quais documentos são necessários?

O processo de solicitação do BPC é realizado junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). As regras e procedimentos para requerimento, concessão, manutenção e revisão do BPC estão dispostas na Portaria Conjunta MDS/INSS nº 34/2023.

Os passos gerais para a solicitação são:

1. Inscrição e atualização no CadÚnico: É fundamental que o requerente e sua família estejam inscritos no Cadastro Único e que os dados estejam atualizados. A análise da renda familiar per capita prioriza os dados do CadÚnico e dispensa a apresentação física de documentos.
2. Requerimento do benefício: O pedido pode ser feito pelos canais de atendimento do INSS, como o site ou aplicativo “Meu INSS” ou pela Central 135.
3. Avaliação da deficiência: A deficiência será comprovada por uma avaliação biopsicossocial realizada pela Perícia Médica do Ministério da Previdência Social e pelo Serviço Social do INSS. Esta avaliação, preferencialmente, deve preceder a avaliação social. O processo de análise permite a realização da avaliação para comprovação da deficiência antes da avaliação de renda e a realização da avaliação social e médica por meio de videoconferência.

Não são exigidos documentos físicos para a comprovação da renda, pois o INSS utiliza os dados do CadÚnico e outras bases de dados públicas. No entanto, é importante ter em mãos documentos de identificação pessoal e comprovante de residência para o cadastro inicial e atualização no CadÚnico.

O que fazer se o pedido de BPC for negado?

Caso o pedido de BPC seja negado pelo INSS, o requerente tem algumas opções para buscar a revisão da decisão.

Primeiramente, é possível apresentar um recurso administrativo junto ao próprio INSS. Este recurso deve ser interposto dentro do prazo legal, geralmente 30 dias a partir da ciência da decisão de indeferimento. No recurso, o requerente pode apresentar novos documentos, laudos médicos atualizados ou argumentos que contestem os motivos da negativa.

Se o recurso administrativo também for indeferido, ou se o requerente optar por não seguir a via administrativa, é possível recorrer à via judicial. O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o Recurso Extraordinário nº 631240 com repercussão geral reconhecida, estabeleceu que a exigência do prévio requerimento administrativo não fere a garantia de livre acesso ao Judiciário. Isso significa que, para buscar a concessão do benefício na justiça, é necessário que o requerimento administrativo tenha sido feito e negado, ou que tenha havido a ausência de resposta por parte do INSS em tempo razoável.

Na esfera judicial, o processo pode envolver a realização de novas perícias médicas e sociais, além da análise de todas as provas apresentadas para comprovar a deficiência e a situação de vulnerabilidade social.

Conclusão

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um direito social essencial para idosos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade. Para aqueles que vivem com doenças crônicas, o acesso ao BPC depende da comprovação de que a condição de saúde gera impedimentos de longo prazo que, em interação com barreiras sociais, dificultam a participação plena na sociedade. A análise dos requisitos de idade ou deficiência, renda familiar per capita e inscrição no CadÚnico é rigorosa e baseada em critérios legais específicos. O processo de solicitação envolve etapas administrativas junto ao INSS, incluindo a crucial avaliação biopsicossocial. Em caso de negativa, as vias administrativa e judicial estão disponíveis para a revisão da decisão, sempre com a necessidade de um prévio requerimento administrativo.

Este conteúdo tem caráter meramente informativo e não substitui a orientação jurídica individual, em conformidade com o Código de Ética e Disciplina da OAB (Provimento 205/2021). As regras e os valores citados podem mudar; cada caso deve ser analisado de forma individual.