Direito Previdenciário

Ex-jogador com lesão no joelho ou coluna tem direito a auxílio-acidente?

MMaruzza TeixeiraOAB/MA 11.8105 min de leitura
Ex-jogador com lesão no joelho ou coluna tem direito a auxílio-acidente?

O auxílio-acidente é um benefício de natureza indenizatória destinado a trabalhadores que, após a consolidação de lesões decorrentes de acidentes, apresentam sequelas permanentes que reduzem sua capacidade para o exercício da atividade laboral habitual. Para ex-jogadores de futebol, essa modalidade previdenciária ganha contornos específicos devido à natureza física da profissão e ao impacto direto de lesões articulares, como as de joelho ou coluna, no desempenho da carreira.

  • O auxílio-acidente é uma indenização e não impede o segurado de continuar trabalhando.
  • É exigida a comprovação de sequela definitiva que reduza a capacidade para o trabalho habitualmente exercido.
  • O benefício é devido ainda que a lesão seja mínima ou que o segurado consiga exercer outras funções.
  • Não há exigência de período de carência para a concessão deste benefício.
  • Apenas categorias específicas de segurados, como empregados e trabalhadores avulsos, possuem direito ao auxílio.

O que é o auxílio-acidente e como ele funciona para ex-jogadores?

O auxílio-acidente funciona como uma reparação pecuniária paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao segurado que, após sofrer um acidente, apresenta uma redução definitiva em sua capacidade laborativa. Diferente de outros benefícios por incapacidade, ele não substitui o salário, mas atua como um complemento indenizatório.

Para ex-jogadores de futebol, a aplicação deste benefício ocorre quando lesões graves — como rupturas de ligamentos ou danos na coluna — resultam em sequelas que limitam o atleta a exercer sua profissão com o mesmo rendimento ou exigem um esforço maior para a execução das mesmas tarefas. A jurisprudência reconhece que, mesmo que o atleta consiga atuar em clubes de menor expressão ou em outras funções após o acidente, a redução da capacidade funcional decorrente da lesão é o fator determinante para a concessão.

Quem tem direito ao auxílio-acidente por lesão no joelho ou coluna?

O direito ao auxílio-acidente está condicionado à qualidade de segurado no momento do acidente e ao enquadramento em categorias específicas previstas em lei. Têm direito ao benefício:

  • Empregado Urbano/Rural;
  • Empregado Doméstico (para acidentes ocorridos a partir de 01/06/2015);
  • Trabalhador Avulso;
  • Segurado Especial (trabalhador rural).

É importante notar que contribuintes individuais e segurados facultativos não possuem direito ao auxílio-acidente, por ausência de previsão legal. No caso de lesões no joelho ou coluna, a análise da Perícia Médica Federal é fundamental para atestar que a sequela é permanente e que houve, efetivamente, a redução da capacidade para o trabalho que o segurado exercia habitualmente.

Quais são os requisitos e documentos necessários para solicitar o benefício?

Para a concessão do auxílio-acidente, não é necessário o cumprimento de período de carência. Os requisitos básicos incluem:

  1. Qualidade de segurado: Estar vinculado ao INSS na data do acidente.
  2. Redução da capacidade: Comprovação de sequela permanente que dificulte o exercício da atividade habitual.
  3. Nexo causal: A lesão deve ser decorrente de acidente (de trabalho ou de qualquer natureza).

A documentação necessária deve conter provas robustas da lesão e de suas consequências. São essenciais:

  • Laudos médicos, exames de imagem (ressonâncias, raio-x) e relatórios de cirurgias realizadas;
  • Atestados que comprovem o tratamento e a limitação funcional;
  • Comprovantes de afastamentos anteriores (como o benefício por incapacidade temporária, se houver).
"Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão." (Tese fixada pelo STJ no Tema 416).

Como solicitar o auxílio-acidente junto ao INSS?

O procedimento de solicitação varia conforme a situação do segurado:

  • Após benefício por incapacidade temporária: Se o segurado já estava recebendo auxílio-doença (atualmente chamado de benefício por incapacidade temporária), o auxílio-acidente pode ser concedido automaticamente após a cessação do benefício anterior, caso a perícia médica constate a sequela definitiva.
  • Sem benefício prévio: Caso o segurado não tenha solicitado auxílio-doença à época do acidente, ele deve realizar o requerimento através da Central Telefônica 135. O procedimento não está disponível na plataforma Meu INSS.

Após o requerimento, o segurado deve comparecer à unidade do INSS para a realização da perícia médica, que avaliará a existência e a extensão da sequela.

O que fazer se o INSS negar o pedido de auxílio-acidente?

Caso o INSS indefira o pedido, o segurado pode questionar a decisão. O indeferimento pode ocorrer por falta de comprovação da redução da capacidade laboral ou por divergência na avaliação da perícia médica.

O segurado pode apresentar recurso administrativo dentro do próprio INSS ou, alternativamente, ingressar com uma ação judicial. No âmbito judicial, é comum a realização de uma nova perícia médica por um perito de confiança do juízo, que avaliará novamente o quadro clínico e a limitação funcional do trabalhador, observando os precedentes dos tribunais superiores que garantem o benefício mesmo em casos de redução mínima da capacidade.

O auxílio-acidente é devido desde a data do requerimento administrativo. Caso o benefício seja concedido judicialmente, as parcelas vencidas deverão ser pagas com a devida correção monetária e juros, conforme os manuais de cálculos da Justiça Federal.

Dúvidas frequentes: o auxílio-acidente impede de continuar trabalhando?

Não. O auxílio-acidente possui natureza indenizatória. Isso significa que o segurado pode continuar exercendo sua atividade profissional — ou qualquer outra — sem que isso resulte na perda do benefício. O pagamento do auxílio-acidente cessa apenas com a concessão de qualquer aposentadoria ou com o falecimento do segurado.

Conclusão

O auxílio-acidente constitui um direito previdenciário voltado a compensar a redução da capacidade laboral decorrente de sequelas permanentes. Para ex-jogadores de futebol, a aplicação deste benefício exige a demonstração clara de que as lesões físicas, como as de joelho ou coluna, impactaram de forma definitiva o desempenho da profissão. A legislação e a jurisprudência consolidada asseguram que o nível do dano não é impeditivo para a concessão, desde que comprovada a limitação funcional. O procedimento de requerimento, seja via Central 135 ou após a cessação de benefício por incapacidade temporária, deve ser instruído com documentação médica detalhada para a avaliação da Perícia Médica Federal.

Perguntas frequentes

Sim. Como o benefício tem natureza indenizatória, o segurado pode continuar exercendo sua profissão ou qualquer outra atividade sem perder o direito ao auxílio.

Qualquer lesão decorrente de acidente que resulte em sequela permanente e reduza a capacidade para o trabalho habitualmente exercido, independentemente do grau da lesão.

Não. O auxílio-acidente é um dos benefícios previdenciários que não exige o cumprimento de período de carência para a sua concessão.

O requerimento deve ser feito através da Central Telefônica 135, sendo necessário comparecer a uma unidade do INSS para a realização da perícia médica.

O segurado pode apresentar um recurso administrativo dentro do próprio INSS ou ingressar com uma ação judicial para que uma nova perícia seja realizada por um perito do juízo.

Tem dúvidas sobre o seu caso?

Cada situação é única. Mande sua dúvida pelo WhatsApp e a gente analisa o seu caso, sem compromisso.

Analisar meu caso
M

Maruzza Teixeira

Advogada · OAB/MA 11.810 · Titular do escritório

Advogada com atuação concentrada em Direito Previdenciário, dedicada a ajudar pessoas que tiveram benefícios negados pelo INSS. Atendimento online em todo o Brasil e presencial em São Luís (MA).

Este conteúdo tem caráter meramente informativo e não substitui a orientação jurídica individual, em conformidade com o Código de Ética e Disciplina da OAB (Provimento 205/2021). As regras e os valores citados podem mudar; cada caso deve ser analisado de forma individual.