Direito Previdenciário

Motorista de aplicativo bateu o carro: tem direito a auxílio-doença?

MMaruzza TeixeiraOAB/MA 11.8105 min de leitura
Motorista de aplicativo bateu o carro: tem direito a auxílio-doença?

O auxílio por incapacidade temporária, anteriormente denominado auxílio-doença, é um benefício previdenciário destinado a segurados que, devido a um acidente ou enfermidade, ficam impossibilitados de exercer suas atividades laborais habituais. Para motoristas de aplicativo, a compreensão das regras de concessão e dos requisitos de qualidade de segurado é fundamental para a gestão de riscos inerentes à profissão.

  • O auxílio por incapacidade temporária exige a comprovação de incapacidade para o trabalho por mais de 15 dias.
  • Acidentes de qualquer natureza isentam o segurado do cumprimento do período de carência.
  • A qualidade de segurado é requisito indispensável para a concessão de qualquer benefício previdenciário.
  • O auxílio-acidente possui natureza indenizatória e não se confunde com o auxílio por incapacidade temporária.

O que é o auxílio por incapacidade temporária e como ele funciona?

O auxílio por incapacidade temporária é um benefício devido ao segurado do INSS que comprove, mediante perícia médica, estar temporariamente incapacitado para o trabalho ou para sua atividade habitual por um período superior a 15 dias consecutivos. Este benefício visa substituir a renda do trabalhador durante o período em que ele não possui condições de exercer sua ocupação devido a problemas de saúde ou acidentes.

A avaliação da incapacidade é realizada pela Perícia Médica Federal. O benefício é concedido enquanto persistir a incapacidade, sendo que o segurado pode ser convocado para novas perícias de revisão ao longo do tempo para verificar a manutenção das condições que ensejaram o afastamento.

Motorista de aplicativo tem direito ao auxílio-doença após um acidente?

O direito ao benefício depende, primordialmente, da condição de segurado do INSS no momento do acidente. O motorista de aplicativo, ao atuar como contribuinte individual, mantém sua qualidade de segurado desde que esteja em dia com suas contribuições previdenciárias.

Caso o motorista sofra um acidente que o impeça de dirigir — sua atividade habitual — por mais de 15 dias, ele poderá solicitar o benefício. Um ponto relevante é que, em casos de acidentes de qualquer natureza, o segurado é isento do cumprimento da carência (período mínimo de 12 contribuições mensais), o que permite o acesso ao benefício mesmo que o segurado tenha ingressado no sistema previdenciário recentemente, desde que mantida a qualidade de segurado.

Quais são os requisitos e documentos necessários para solicitar o benefício?

Para a concessão do auxílio por incapacidade temporária, o segurado deve preencher os seguintes critérios:

  • Qualidade de segurado: Estar inscrito e com as contribuições previdenciárias em dia.
  • Incapacidade: Comprovar, via perícia médica, a impossibilidade de exercer a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.
  • Carência: Em regra, exige-se o cumprimento de 12 contribuições mensais, ressalvada a isenção em casos de acidentes de qualquer natureza.

A documentação necessária deve ser legível e sem rasuras. O atestado médico, peça central do requerimento, deve conter obrigatoriamente:

  • Identificação completa do segurado;
  • Código da Classificação Internacional de Doenças (CID) ou descrição da doença;
  • Data de emissão do documento;
  • Tempo estimado de repouso necessário.

Como solicitar o auxílio por incapacidade temporária pelo Meu INSS?

O requerimento pode ser realizado de forma digital através do portal ou aplicativo Meu INSS, mediante login com a conta Gov.br. Atualmente, o INSS utiliza o sistema ATESTMED, que permite a análise documental sem a necessidade de deslocamento para perícia presencial em muitos casos.

O segurado deve anexar o atestado médico, laudos e exames que comprovem a condição de saúde. A Perícia Médica Federal analisará a documentação enviada para decidir sobre a concessão do benefício. É importante que o segurado acompanhe o andamento do pedido diretamente pelo sistema para verificar eventuais exigências de documentos complementares.

Qual a diferença entre auxílio-doença e auxílio-acidente para o motorista?

É comum a confusão entre os dois institutos, mas suas finalidades são distintas:

  • Auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença): Tem natureza de substituição de renda durante o período de afastamento do trabalho. É devido enquanto durar a incapacidade temporária.
  • Auxílio-acidente: Possui natureza indenizatória. É concedido quando, após a consolidação das lesões decorrentes de um acidente, o segurado apresenta uma sequela permanente que reduz, ainda que minimamente, sua capacidade para o trabalho habitual.
"A existência de limitação, ainda que leve, para o desempenho da atividade para o trabalho habitual enseja a concessão do benefício de auxílio-acidente, em observância a tese fixada sob o Tema 416 do Superior Tribunal de Justiça." (Súmula 88 da TNU).

Vale ressaltar que, conforme a legislação e a jurisprudência, não é possível a cumulação de auxílio-acidente com auxílio por incapacidade temporária quando ambos decorrem do mesmo fato gerador. Além disso, o auxílio-acidente não é devido ao contribuinte individual, categoria na qual se enquadra o motorista de aplicativo.

O que fazer se o pedido de benefício for negado pelo INSS?

Caso o pedido de benefício seja indeferido, o segurado possui meios administrativos e judiciais para questionar a decisão. No âmbito administrativo, é possível interpor um recurso junto ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS).

Alternativamente, o segurado pode optar pela via judicial, ingressando com uma ação previdenciária. Nesses casos, o juízo competente designará um perito médico judicial para avaliar a existência e a extensão da incapacidade, garantindo o contraditório e a ampla defesa sobre a decisão administrativa inicial.

Conclusão: próximos passos para garantir seus direitos

A proteção previdenciária para o motorista de aplicativo está condicionada à regularidade das contribuições ao INSS. A manutenção da qualidade de segurado é o fator determinante para o acesso aos benefícios por incapacidade. Diante de um acidente, o segurado deve reunir a documentação médica detalhada, observando os requisitos formais dos atestados, e formalizar o requerimento pelos canais oficiais do INSS. A análise técnica da perícia médica, seja ela documental ou presencial, definirá a concessão do benefício, sendo assegurado ao segurado o direito de recorrer caso discorde do resultado da avaliação.

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Maruzza Teixeira

Advogada · OAB/MA 11.810 · Titular do escritório

Advogada com atuação concentrada em Direito Previdenciário, dedicada a ajudar pessoas que tiveram benefícios negados pelo INSS. Atendimento online em todo o Brasil e presencial em São Luís (MA).

Este conteúdo tem caráter meramente informativo e não substitui a orientação jurídica individual, em conformidade com o Código de Ética e Disciplina da OAB (Provimento 205/2021). As regras e os valores citados podem mudar; cada caso deve ser analisado de forma individual.