Direito Previdenciário

Mudanças no Atestmed: Quando o Pedido Vai para Perícia Médica?

MMaruzza TeixeiraOAB/MA 11.8104 min de leitura
Mudanças no Atestmed: Quando o Pedido Vai para Perícia Médica?

O Atestmed representa a modernização do processo de concessão do benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença), permitindo que a análise da condição de saúde do segurado seja realizada por meio de documentos médicos, sem a necessidade imediata de comparecimento a uma agência do INSS.

  • O Atestmed permite a concessão de benefício por incapacidade temporária com base em análise documental.
  • O prazo máximo de afastamento permitido nesta modalidade é de 180 dias.
  • A perícia presencial é obrigatória quando não há cumprimento dos requisitos documentais ou após duas negativas via Atestmed.
  • Segurados possuem direito a uma segunda análise (reavaliação) caso o benefício seja negado na primeira tentativa documental.

O que é o Atestmed e como funciona a análise documental do INSS?

O Atestmed é uma ferramenta de simplificação administrativa que permite ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceder o benefício por incapacidade temporária mediante a análise de atestados, laudos e exames, dispensando a perícia médica presencial em um primeiro momento. O procedimento é realizado inteiramente pelos canais remotos, como o aplicativo ou site Meu INSS e a central 135.

A análise é conduzida por um perito médico federal, que avalia se a documentação apresentada é suficiente para comprovar a incapacidade laboral. Para que o requerimento seja processado, o atestado médico deve ser legível, sem rasuras e conter obrigatoriamente:

  • Nome completo do segurado;
  • Diagnóstico por extenso ou código (CID);
  • Data de início do afastamento ou repouso;
  • Prazo necessário estimado para o repouso;
  • Assinatura e identificação do profissional emitente, com nome e registro no conselho de classe ou carimbo.

Quando o pedido de benefício por incapacidade vai para perícia médica presencial?

A perícia médica presencial não foi extinta; ela permanece como um recurso fundamental quando a análise documental não é suficiente para a concessão. O encaminhamento para o atendimento presencial ocorre, via de regra, nas seguintes situações:

  1. Inconsistência documental: Quando faltam dados obrigatórios no atestado ou quando a documentação não comprova a incapacidade necessária.
  2. Prazo de afastamento: Se o repouso indicado pelo médico assistente for superior a 180 dias, o sistema direciona o segurado para a perícia presencial.
  3. Após duas negativas: Caso o segurado tenha o benefício negado duas vezes via Atestmed, o sistema encaminha o processo, obrigatoriamente, para uma perícia médica presencial.
  4. Opção do segurado: O cidadão que já possui perícia presencial agendada pode optar pelo Atestmed, desde que a data da perícia agendada seja superior a 30 dias da data do requerimento documental.
Nota: O requerimento de prorrogação de benefício não pode ser realizado via Atestmed, sendo necessário o agendamento de perícia presencial.

Quais documentos são obrigatórios para evitar a negativa no Atestmed?

Para evitar que o requerimento seja indeferido por falhas formais, o segurado deve atentar-se à qualidade e à completude dos documentos. Além do atestado médico com os requisitos citados anteriormente, é possível anexar exames complementares e laudos que reforcem a comprovação da condição de saúde.

No caso de benefícios de natureza acidentária, é indispensável a apresentação da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) emitida pelo empregador. A ausência de qualquer um desses elementos, ou a ilegibilidade dos documentos digitalizados, são causas comuns para que o perito médico federal não consiga concluir a análise, resultando no encaminhamento para perícia presencial ou na negativa do pedido.

O que fazer se o benefício for negado via Atestmed?

Recentemente, o INSS implementou o direito à segunda análise para os casos negados via Atestmed. Caso o segurado tenha a incapacidade não reconhecida, ele possui um prazo de 10 dias para solicitar essa reavaliação.

Nesta etapa, o segurado tem a oportunidade de complementar ou corrigir a documentação médica que apresentou falhas na primeira análise. A reavaliação será realizada por um médico perito diferente daquele que emitiu o parecer inicial. É importante destacar que essa segunda análise não substitui o direito ao recurso administrativo, cujo prazo de 30 dias permanece preservado e começa a contar a partir da comunicação do resultado da reanálise.

Dúvidas frequentes sobre a transição entre análise documental e perícia presencial

Uma dúvida comum refere-se à possibilidade de perícias domiciliares ou hospitalares. Nesses casos, se o segurado estiver impossibilitado de comparecer à agência, um representante deve comparecer ao INSS na data agendada para apresentar a documentação que comprove a internação ou a condição de acamado. Se aprovada, a perícia será convertida para a modalidade hospitalar ou domiciliar.

Outro ponto relevante é que o Atestmed também abrange benefícios que dependam de perícias externas ou que decorram de cumprimento de decisões judiciais, desde que respeitados os limites de prazo e a qualidade da documentação apresentada.

Próximos passos: como acompanhar o status do seu requerimento

O acompanhamento de todo o processo deve ser feito pelo portal ou aplicativo Meu INSS. É por meio dessa plataforma que o segurado recebe a notificação sobre o resultado da análise, a necessidade de complementação de documentos ou o agendamento para perícia presencial, caso o Atestmed não tenha sido suficiente.

O tempo médio de análise documental é de aproximadamente sete dias. Manter os dados de contato atualizados no sistema do governo é essencial para receber as comunicações oficiais sobre o andamento do requerimento.

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Maruzza Teixeira

Advogada · OAB/MA 11.810 · Titular do escritório

Advogada com atuação concentrada em Direito Previdenciário, dedicada a ajudar pessoas que tiveram benefícios negados pelo INSS. Atendimento online em todo o Brasil e presencial em São Luís (MA).

Este conteúdo tem caráter meramente informativo e não substitui a orientação jurídica individual, em conformidade com o Código de Ética e Disciplina da OAB (Provimento 205/2021). As regras e os valores citados podem mudar; cada caso deve ser analisado de forma individual.