Perdi o Prazo do Ressarcimento do INSS: Ainda Posso Entrar na Justiça?

A perda de prazos em processos administrativos junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pode gerar dúvidas sobre a possibilidade de buscar o direito ao ressarcimento na esfera judicial. Compreender os caminhos e os requisitos para a judicialização é fundamental para quem busca reaver valores ou garantir benefícios previdenciários.

O que é o ressarcimento do INSS e por que ele pode ser devido?

O ressarcimento do INSS refere-se à devolução de valores ou à correção de benefícios que, por alguma razão, foram pagos a menor, negados indevidamente ou que necessitam de revisão. Essa situação pode surgir de diversas causas, como:

• Revisões de benefícios: Quando há um erro no cálculo inicial do benefício, seja por falha do INSS ou por novas provas apresentadas pelo segurado.
• Pagamentos indevidos: Em casos de benefícios que deveriam ter sido concedidos, mas não foram, gerando um direito a valores retroativos.
• Acordos judiciais: Como o acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para ressarcimento de aposentados e pensionistas do INSS em determinadas situações.

É importante distinguir o ressarcimento devido ao segurado do ressarcimento que o INSS pode buscar de terceiros. Por exemplo, o INSS pode ajuizar uma ação regressiva contra um empregador para obter o ressarcimento de valores despendidos com o pagamento de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, mesmo com o recolhimento da contribuição ao SAT, conforme o artigo 120 da Lei 8.213/1991.

Perdi o prazo para recurso administrativo no INSS: ainda posso entrar na Justiça?

Sim, a perda do prazo para interpor recurso administrativo junto ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) não impede, em regra, a busca do direito na esfera judicial. O CRPS é um órgão colegiado independente, com competência para controlar as decisões do INSS. O prazo para interposição de recurso ordinário às Juntas de Recursos do CRPS é de 30 dias, contados da data da ciência da decisão do INSS. A intempestividade ocorre quando o recurso é protocolado após esse prazo.

No entanto, para que o segurado tenha interesse de agir na esfera judicial, é fundamental que haja um requerimento administrativo prévio que tenha sido negado ou que não tenha sido analisado adequadamente pelo INSS. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Tema 1.124, estabeleceu critérios para a configuração do interesse de agir em ações previdenciárias:

• Requerimento administrativo apto: O segurado deve apresentar um requerimento administrativo com documentação minimamente suficiente para a compreensão e análise do pedido.
• Indeferimento ou omissão do INSS: O interesse de agir se configura quando o requerimento administrativo for indeferido, ou quando o INSS não oportunizar a complementação da documentação ou a produção de prova, caso a documentação inicial seja apta, mas insuficiente.
• Novos fatos ou provas: Se o segurado desejar apresentar novos documentos ou arguir novos fatos para pleitear o benefício, deverá apresentar um novo requerimento administrativo, conforme o Tema 350 do Supremo Tribunal Federal (STF). A ação judicial proposta nessas condições deve ser extinta sem julgamento do mérito por falta de interesse de agir, salvo se os documentos forem complementares e não essenciais.

"O segurado deve apresentar requerimento administrativo apto, ou seja, com documentação minimamente suficiente para viabilizar a compreensão e a análise do requerimento."
"O interesse de agir do segurado se configura quando este levar a juízo os mesmos fatos e as mesmas provas que levou ao processo administrativo. Se desejar apresentar novos documentos ou arguir novos fatos para pleitear seu benefício, deverá apresentar novo requerimento administrativo (Tema 350 do Supremo Tribunal Federal). A ação judicial proposta nessas condições deve ser extinta sem julgamento do mérito por falta de interesse de agir."
(STJ, Tema 1.124)

Quais os requisitos para entrar com ação judicial de ressarcimento contra o INSS?

Para ingressar com uma ação judicial de ressarcimento contra o INSS, é necessário atender a alguns requisitos essenciais, conforme a jurisprudência do STJ:

• Requerimento administrativo prévio: É indispensável que o segurado tenha formulado um requerimento administrativo junto ao INSS e que este tenha sido indeferido, ou que o INSS tenha se omitido na análise ou na solicitação de complementação de documentos. O requerimento deve ser “apto”, ou seja, conter a documentação minimamente necessária para a análise.
• Interesse de agir: O segurado precisa demonstrar que o benefício já era devido na data da apresentação do requerimento administrativo, comprovando seu direito de modo que o indeferimento do INSS se caracterize como indevido, ilegal ou fruto de má valoração das provas.
• Mesmos fatos e provas: Em regra, a ação judicial deve se basear nos mesmos fatos e provas apresentados na via administrativa. A apresentação de novos documentos ou fatos que alterem substancialmente o pedido pode exigir um novo requerimento administrativo.
• Documentação completa: Embora o INSS tenha o dever de intimar o segurado a complementar a documentação em caso de insuficiência, a omissão do segurado em fazê-lo após a intimação pode impedir o reconhecimento do interesse de agir.

A definição do termo inicial dos efeitos financeiros do benefício reconhecido ou revisado (DIB – data de início do benefício ou DER – data de entrada do requerimento) é um ponto crucial. O STJ, no Tema 995, firmou o precedente de que “É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir.”

Qual o prazo para entrar com ação judicial de ressarcimento do INSS?

O prazo para entrar com ação judicial de ressarcimento contra o INSS é de cinco anos, conforme o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/32. Este prazo é aplicado nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) estende esse entendimento para as ações ajuizadas pelo ente estatal, em respeito ao princípio da isonomia.

A contagem desse prazo geralmente se inicia a partir do momento em que o direito ao ressarcimento se tornou exigível, ou seja, a partir da data em que o INSS negou o benefício ou a revisão de forma definitiva na esfera administrativa, ou a partir da data em que o segurado teve ciência do seu direito ao ressarcimento.

É importante ressaltar que a prescrição atinge as parcelas anteriores aos cinco anos que antecedem a propositura da ação judicial, mas não o direito ao benefício em si, que é imprescritível.

O que fazer se o INSS negar o ressarcimento mesmo com a documentação completa?

Se o INSS negar o ressarcimento, mesmo após a apresentação de toda a documentação considerada completa e apta, o segurado tem as seguintes opções:

1. Recurso Administrativo (se ainda no prazo): Se a decisão do INSS for recente e o prazo de 30 dias para interpor recurso ordinário ao CRPS ainda não tiver expirado, o segurado pode apresentar o recurso. O recurso pode ser solicitado pelo Meu INSS, telefone 135 ou aplicativo Meu INSS. Não é necessário ter um profissional para apresentar o recurso administrativo.
2. Ação Judicial: Caso o prazo para recurso administrativo tenha expirado, ou se o recurso administrativo já foi negado, o caminho é a propositura de uma ação judicial. Para isso, é fundamental que o requerimento administrativo prévio tenha sido realizado e que a documentação apresentada ao INSS seja a mesma que será levada ao juízo, ou que os novos documentos sejam complementares e não essenciais, conforme o entendimento do STJ no Tema 1.124.

Conclusão

A busca pelo ressarcimento do INSS, mesmo após a perda de prazos administrativos, é um direito que pode ser exercido na esfera judicial, desde que observados os requisitos legais e jurisprudenciais. A existência de um requerimento administrativo prévio, com documentação minimamente suficiente para análise, é condição essencial para o interesse de agir na via judicial. O prazo prescricional para a ação judicial é de cinco anos, contados da data em que o direito se tornou exigível. Compreender esses critérios é fundamental para que o segurado possa buscar a correção de seu benefício ou a recuperação de valores devidos.

Este conteúdo tem caráter meramente informativo e não substitui a orientação jurídica individual, em conformidade com o Código de Ética e Disciplina da OAB (Provimento 205/2021). As regras e os valores citados podem mudar; cada caso deve ser analisado de forma individual.