Perícia do INSS: Como Comprovar Incapacidade por Coluna e LER/DORT

A perícia do INSS é um procedimento fundamental para segurados que buscam benefícios por incapacidade, especialmente aqueles que sofrem de doenças de coluna e LER/DORT. Este processo visa comprovar a incapacidade laboral por meio de avaliação médica, sendo crucial a apresentação de documentação completa e detalhada para embasar o pedido.

O que é a perícia do INSS para doenças de coluna e LER/DORT?

A perícia do INSS é uma avaliação médica realizada por profissionais da Perícia Médica Federal com o objetivo de verificar a existência e a extensão da incapacidade laboral de um segurado. Para doenças de coluna e Lesões por Esforços Repetitivos/Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho (LER/DORT), essa perícia é crucial para determinar se o indivíduo está apto ou não para continuar exercendo suas atividades profissionais.

O processo pericial busca estabelecer se a condição de saúde do segurado o impede de trabalhar temporária ou permanentemente. A análise considera não apenas o diagnóstico da doença, mas também o impacto funcional que ela causa na capacidade de trabalho do indivíduo. A Perícia Médica Federal fundamenta sua decisão em fatos, evidências e documentos médicos apresentados pelo requerente, além de literatura científica e legislação aplicável.

Quem tem direito aos benefícios por incapacidade devido a problemas de coluna ou LER/DORT?

Têm direito aos benefícios por incapacidade os segurados do INSS que, devido a problemas de coluna ou LER/DORT, se encontram incapacitados para o trabalho. Os principais benefícios são:

• Auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença): Concedido ao segurado que fica temporariamente incapacitado para o trabalho por mais de 15 dias consecutivos.
• Aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez): Devida ao segurado que é considerado permanentemente incapaz de exercer qualquer atividade laborativa e que não pode ser reabilitado em outra profissão, conforme parecer da Perícia Médica Federal.

É importante ressaltar que a doença ou lesão preexistente à filiação à Previdência Social não gera direito à aposentadoria por incapacidade permanente, a menos que a incapacidade resulte do agravamento da enfermidade após a filiação. O benefício é pago enquanto persistir a incapacidade, e o segurado pode ser reavaliado periodicamente pelo INSS.

Quais documentos médicos são necessários para a perícia de coluna e LER/DORT?

Para a perícia médica, seja ela presencial ou por análise documental, a apresentação de documentação médica completa e legível é fundamental. Os documentos devem fornecer informações claras sobre a condição de saúde do segurado. Conforme a Portaria Conjunta MPS/INSS Nº 13, de 23 de março de 2026, a documentação médica ou odontológica para fins previdenciários deve conter, no mínimo, os seguintes elementos:

• Identificação do requerente.
• Data de emissão do(s) documento(s) médico(s) ou odontológico(s).
• Diagnóstico por extenso ou código da Classificação Internacional de Doenças (CID).
• Assinatura do profissional emitente, que pode ser eletrônica e passível de validação.
• Identificação do profissional emitente, com nome e registro no Conselho de Classe (Conselho Regional de Medicina ou Conselho Regional de Odontologia), no Ministério da Saúde (Registro do Ministério da Saúde), ou carimbo, legíveis.

Além desses, a Portaria Conjunta MTP/INSS Nº 7, de 28 de julho de 2022, para a análise documental, também exige:

• Data de emissão do documento médico, a qual não poderá ser superior a 30 (trinta) dias da data de entrada do requerimento.
• A data de início do repouso e o prazo estimado necessário.

Outros elementos, como exames de imagem (radiografias, ressonâncias magnéticas, tomografias), laudos de especialistas (ortopedistas, neurologistas, fisiatras), relatórios de tratamento, prontuários médicos e receitas de medicamentos, podem ser apresentados para fortalecer a comprovação da incapacidade.

Como solicitar a perícia do INSS para comprovar incapacidade por coluna ou LER/DORT?

A solicitação da perícia do INSS para comprovar incapacidade pode ser feita pelos canais de atendimento do INSS. O processo geralmente envolve as seguintes etapas:

1. Agendamento: O segurado deve agendar a perícia médica, que pode ser presencial ou, em alguns casos, por análise documental.
2. Reunir a documentação: Coletar todos os documentos médicos relevantes, conforme detalhado na seção anterior. É fundamental que a documentação esteja legível e atualizada.
3. Comparecimento à perícia (se presencial): No dia agendado, o segurado deve comparecer à unidade do INSS com todos os documentos originais e cópias. É possível solicitar a presença de um acompanhante, inclusive o próprio médico, mediante preenchimento de formulário específico. O perito médico federal analisará o pedido de acompanhante e poderá negá-lo, com fundamentação, caso a presença de terceiro possa interferir no ato pericial.
4. Análise documental (se aplicável): Se o benefício for concedido por análise documental, o segurado deve enviar os documentos pelos canais digitais do INSS.

Após a perícia, o resultado será comunicado ao segurado. É possível consultar o documento com os dados da perícia de Benefício por Incapacidade por meio do serviço “Solicitar Laudo Médico e Avaliação Social” no portal Gov.br.

É possível ter o benefício concedido por análise documental sem perícia presencial?

Sim, é possível ter o benefício de auxílio por incapacidade temporária concedido por meio de análise documental, sem a necessidade de perícia presencial. A Portaria Conjunta MTP/INSS Nº 7, de 28 de julho de 2022, disciplina essa possibilidade, especialmente quando o tempo de espera para a realização da perícia médica na unidade for superior a 30 (trinta) dias.

A concessão do benefício por análise documental está condicionada à apresentação de atestado ou laudo médico legível e sem rasuras, contendo os elementos já mencionados, como data de emissão não superior a 30 dias da data do requerimento, informações sobre a doença ou CID, assinatura e carimbo do profissional, e a data de início do repouso com prazo estimado.

A Portaria Conjunta MPS/INSS Nº 13, de 23 de março de 2026, reforça que o benefício de auxílio por incapacidade temporária pode ser concedido ou indeferido por meio de exame médico-pericial realizado por análise documental. Essa análise é feita pela Perícia Médica Federal, que emite um parecer técnico fundamentado nos documentos apresentados, na literatura científica e na legislação aplicável.

"A análise documental será realizada pela Perícia Médica Federal, mediante a emissão de parecer técnico fundamentado nos fatos, evidências e documentos médicos apresentados pelo requerente, inclusive os prontuários médicos a que se refere o art. 101, § 4º, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, bem como na literatura científica e na legislação aplicáveis." (PORTARIA CONJUNTA MPS/INSS Nº 13, DE 23 DE MARÇO DE 2026)

O que fazer se o INSS negar o benefício por incapacidade?

Se o INSS negar o benefício por incapacidade, o segurado tem algumas opções para contestar a decisão:

1. Recurso Administrativo: O segurado pode apresentar um recurso administrativo junto ao próprio INSS, contestando a decisão. É importante fundamentar o recurso com novos documentos médicos, laudos ou informações que possam reforçar a comprovação da incapacidade. O prazo para interpor o recurso é de 30 dias a partir da ciência da decisão.
2. Requerer novo benefício: Caso a situação de saúde se agrave ou novos documentos médicos surjam, o segurado pode fazer um novo pedido de benefício, apresentando a documentação atualizada.
3. Ação Judicial: Se o recurso administrativo for indeferido ou se o segurado optar por não seguir essa via, é possível ingressar com uma ação judicial para buscar o reconhecimento do direito ao benefício. Nesse caso, a decisão final caberá à Justiça.

Conclusão: Próximos passos para garantir seu benefício por incapacidade

A comprovação da incapacidade por doenças de coluna e LER/DORT para fins de benefícios previdenciários exige um processo cuidadoso e a apresentação de documentação médica robusta. A perícia do INSS, seja presencial ou por análise documental, é o meio pelo qual a Previdência Social avalia a condição de saúde do segurado e seu impacto na capacidade laboral.

Para os segurados que enfrentam essas condições, é fundamental organizar e apresentar todos os laudos, atestados e exames que demonstrem a extensão da doença e suas limitações. A clareza e a completude da documentação médica são elementos-chave para o sucesso do requerimento. Em caso de negativa, as vias de recurso administrativo e judicial estão disponíveis para a defesa dos direitos do segurado.

Este conteúdo tem caráter meramente informativo e não substitui a orientação jurídica individual, em conformidade com o Código de Ética e Disciplina da OAB (Provimento 205/2021). As regras e os valores citados podem mudar; cada caso deve ser analisado de forma individual.