Direito Previdenciário

Período de graça: a prorrogação pode ser usada mais de uma vez?

MMaruzza TeixeiraOAB/MA 11.8105 min de leitura
Período de graça: a prorrogação pode ser usada mais de uma vez?

O período de graça é a manutenção da qualidade de segurado do INSS mesmo após a interrupção das contribuições, garantindo o acesso a benefícios previdenciários. A legislação prevê uma prorrogação específica para quem possui um histórico contributivo robusto, gerando debates sobre a possibilidade de uso recorrente desse benefício ao longo da vida laboral.

  • O período de graça padrão é de 12 meses, podendo ser estendido para 24 meses.
  • A prorrogação exige o cumprimento de mais de 120 contribuições mensais sem perda da qualidade de segurado.
  • A jurisprudência atual, consolidada no Tema 255 da TNU, permite o uso da prorrogação em filiações posteriores.
  • O direito à prorrogação não se esgota em uma única utilização, desde que preenchidos os requisitos legais.

O que é o período de graça no INSS?

O período de graça é o intervalo de tempo durante o qual o cidadão mantém a sua qualidade de segurado junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mesmo que tenha deixado de realizar contribuições mensais. Durante esse lapso, o indivíduo permanece protegido pelo sistema previdenciário, conservando o direito de requerer benefícios como auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou pensão por morte, caso ocorra o fato gerador.

Em regra, o período de graça é de 12 meses após a cessação das contribuições. Esse prazo é uma garantia fundamental para que o trabalhador não perca o vínculo com a Previdência Social imediatamente após o encerramento de um contrato de trabalho ou a interrupção de sua atividade como contribuinte individual.

Como funciona a prorrogação do período de graça de 12 para 24 meses?

A legislação previdenciária, especificamente o artigo 15, parágrafo 1º, da Lei 8.213/91, estabelece uma exceção à regra geral. O período de graça pode ser prorrogado por mais 12 meses, totalizando 24 meses de proteção, quando o segurado comprovar o pagamento de mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que tenha causado a perda da qualidade de segurado.

Essa extensão visa reconhecer o histórico de longo prazo do segurado que contribuiu de forma contínua para o sistema. É uma proteção adicional conferida àqueles que mantiveram um vínculo prolongado e ininterrupto com a Previdência.

A prorrogação do período de graça pode ser usada mais de uma vez?

Este ponto foi objeto de intensa discussão jurídica, culminando no Tema 255 da Turma Nacional de Uniformização (TNU). A controvérsia residia em saber se a prorrogação seria um benefício de uso único ou se poderia ser aplicada em diferentes momentos da vida laboral do segurado.

A tese fixada pela TNU esclarece que o direito à prorrogação não se exaure em uma única utilização. O entendimento atual é de que, uma vez preenchido o requisito das 120 contribuições sem interrupção, o segurado incorpora esse direito ao seu patrimônio jurídico. Portanto, ele pode valer-se da prorrogação em filiações posteriores, independentemente do número de vezes em que o benefício já tenha sido exercido, desde que, no momento da nova interrupção, o segurado ainda mantenha a qualidade de segurado.

"O pagamento de mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais, sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado, garante o direito à prorrogação do período de graça, previsto no parágrafo 1º, do art. 15 da Lei 8.213/91, mesmo nas filiações posteriores àquela na qual a exigência foi preenchida, independentemente do número de vezes em que foi exercido." (Tese do Tema 255 da TNU)

Quais são os requisitos para ter direito à prorrogação?

Para ter acesso à prorrogação, o segurado deve observar critérios objetivos estabelecidos pela Lei 8.213/91:

  1. Histórico contributivo: Comprovação de mais de 120 contribuições mensais.
  2. Continuidade: As contribuições devem ter ocorrido sem interrupção que tenha causado a perda da qualidade de segurado.
  3. Manutenção da qualidade: O segurado deve estar, no momento da nova interrupção, na condição de segurado ativo.
A perda da qualidade de segurado ocorre quando o indivíduo deixa de contribuir por um período superior ao seu período de graça vigente. Uma vez perdida essa qualidade, os direitos decorrentes do histórico anterior podem sofrer caducidade, conforme previsto no ordenamento previdenciário.

Como comprovar as 120 contribuições para garantir o benefício?

A comprovação das contribuições é feita, primordialmente, por meio do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Este documento centraliza o histórico de vínculos empregatícios e recolhimentos previdenciários do trabalhador.

Caso existam divergências ou períodos não computados no CNIS, o segurado pode apresentar documentos complementares, tais como:

  • Carteiras de Trabalho e Previdência Social (CTPS);
  • Guias de Recolhimento (GPS);
  • Carnês de contribuição;
  • Extratos de remunerações e contribuições.

O que fazer se o INSS negar a prorrogação do período de graça?

Caso o INSS indefira o pedido de prorrogação, o segurado pode apresentar um recurso administrativo junto ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). O procedimento administrativo permite a revisão da decisão, especialmente quando há provas documentais que demonstrem o preenchimento dos requisitos legais, como o histórico de 120 contribuições.

Alternativamente, a via judicial é um caminho possível para a discussão do direito, especialmente quando a negativa do INSS contraria o entendimento consolidado em tribunais superiores, como a tese fixada no Tema 255 da TNU.

Conclusão: a importância de manter o histórico contributivo

O período de graça e sua respectiva prorrogação são mecanismos de proteção social que visam mitigar os efeitos da interrupção laboral na vida do segurado. A possibilidade de utilizar a prorrogação de 24 meses de forma recorrente, desde que mantida a qualidade de segurado, reforça a importância de um histórico contributivo sólido. O sistema previdenciário, embora contributivo, prevê essas exceções justamente para garantir que o trabalhador de longa data não seja desamparado em momentos de transição ou desemprego, assegurando a continuidade da cobertura previdenciária conforme os critérios estabelecidos em lei.

Perguntas frequentes

É o intervalo de tempo em que o cidadão mantém a qualidade de segurado mesmo sem realizar contribuições mensais, garantindo o acesso a benefícios previdenciários.

O período de graça padrão de 12 meses pode ser estendido para 24 meses caso o segurado comprove o pagamento de mais de 120 contribuições mensais sem interrupção.

Sim, conforme o Tema 255 da TNU, o direito à prorrogação não é de uso único e pode ser exercido em diferentes momentos da vida laboral, desde que os requisitos sejam preenchidos.

A comprovação é feita principalmente pelo CNIS, mas também podem ser utilizados a CTPS, guias de recolhimento (GPS), carnês de contribuição e extratos de remunerações.

O segurado pode apresentar um recurso administrativo ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) ou buscar a via judicial para garantir o direito.

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Maruzza Teixeira

Advogada · OAB/MA 11.810 · Titular do escritório

Advogada com atuação concentrada em Direito Previdenciário, dedicada a ajudar pessoas que tiveram benefícios negados pelo INSS. Atendimento online em todo o Brasil e presencial em São Luís (MA).

Este conteúdo tem caráter meramente informativo e não substitui a orientação jurídica individual, em conformidade com o Código de Ética e Disciplina da OAB (Provimento 205/2021). As regras e os valores citados podem mudar; cada caso deve ser analisado de forma individual.