Direito Previdenciário

Sócio de empresa pode ser empregado e deixar pensão por morte?

MMaruzza TeixeiraOAB/MA 11.8105 min de leitura
Sócio de empresa pode ser empregado e deixar pensão por morte?

A possibilidade de um sócio de empresa ser simultaneamente considerado empregado para fins previdenciários é um tema que frequentemente gera controvérsias administrativas, mas que encontra amparo na jurisprudência pátria, desde que preenchidos os requisitos legais de subordinação e remuneração.

  • A condição de sócio-gerente não é, por si só, incompatível com o vínculo empregatício.
  • O vínculo de emprego exige a comprovação de subordinação, não eventualidade e remuneração.
  • A qualidade de segurado é mantida se as contribuições previdenciárias forem regularmente recolhidas.
  • Dependentes de 1ª classe possuem dependência econômica presumida para fins de pensão por morte.

Sócio de empresa pode ser considerado empregado para fins previdenciários?

A legislação previdenciária, especificamente a Lei nº 8.213/1991, classifica os segurados obrigatórios em categorias distintas. O artigo 11 define o empregado como aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob subordinação e mediante remuneração. Por outro lado, o mesmo diploma legal, em seu artigo 11, inciso V, alínea “f”, elenca o sócio-gerente e o sócio cotista como contribuintes individuais, desde que recebam remuneração decorrente de seu trabalho.

A controvérsia surge quando o INSS questiona a possibilidade de acumulação dessas condições. Contudo, o entendimento consolidado em tribunais, como o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), é de que a condição de sócio-gerente não impede, automaticamente, a existência de um vínculo empregatício com a mesma empresa. O fator determinante não é a nomenclatura do cargo, mas a realidade fática da prestação de serviço.

Quais são os requisitos para comprovar o vínculo de sócio-empregado?

Para que o vínculo empregatício seja reconhecido e as contribuições previdenciárias sejam validadas nessa categoria, é indispensável a demonstração dos elementos clássicos da relação de emprego:

  • Subordinação: O sócio deve estar submetido ao poder diretivo da empresa, ainda que a estrutura societária seja familiar ou reduzida.
  • Não eventualidade: A prestação de serviços deve ser contínua e integrada à atividade da empresa.
  • Remuneração: Deve haver o pagamento de salário, devidamente registrado e sobre o qual incidam as contribuições previdenciárias.
A simples existência de registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é um forte indício, mas a administração previdenciária pode exigir a comprovação por meio de documentos adicionais, como o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) e guias de recolhimento (Sefip).

Dependentes de sócio-empregado têm direito à pensão por morte?

Sim. A pensão por morte é um benefício devido aos dependentes do segurado que falece, independentemente da categoria em que ele estava enquadrado (empregado, contribuinte individual, etc.), desde que mantida a qualidade de segurado na data do óbito.

Conforme o artigo 16 da Lei nº 8.213/1991, os dependentes são divididos em classes:

  1. 1ª classe: Cônjuge, companheira(o) e filho não emancipado (menor de 21 anos, inválido ou com deficiência).
  2. 2ª classe: Pais.
  3. 3ª classe: Irmão não emancipado (menor de 21 anos, inválido ou com deficiência).

A dependência econômica dos dependentes de 1ª classe é presumida por lei, o que facilita a concessão do benefício. Para as demais classes, a dependência econômica deve ser comprovada.

Quais documentos são essenciais para solicitar o benefício?

Para instruir o pedido de pensão por morte, é necessário apresentar documentos que comprovem tanto o óbito quanto a qualidade de segurado do falecido e a condição de dependente do requerente:

  • Certidão de óbito do segurado.
  • Documentos de identificação do requerente.
  • Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do falecido, contendo os registros de emprego.
  • Comprovantes de recolhimento previdenciário (guias de recolhimento, extratos do CNIS).
  • Certidão de casamento ou prova de união estável (para cônjuges/companheiros).
  • Certidão de nascimento (para filhos menores).

Como solicitar a pensão por morte junto ao INSS?

O requerimento de pensão por morte é realizado por meio dos canais oficiais do INSS (plataforma Meu INSS ou atendimento telefônico 135). O processo administrativo envolve a análise da documentação apresentada para verificar se o falecido mantinha a qualidade de segurado no momento do falecimento.

Caso o INSS identifique que o falecido era sócio e, ao mesmo tempo, constava como empregado, a autarquia pode realizar uma diligência para verificar a veracidade do vínculo. Se os documentos (CTPS, CNIS, guias de recolhimento) forem consistentes, o benefício deve ser concedido, conforme o entendimento de que a condição de sócio não anula a de empregado se houver prova do trabalho subordinado.

O que fazer se o INSS negar o pedido de pensão por morte?

Se o INSS indeferir o pedido sob a justificativa de incompatibilidade entre as categorias de sócio e empregado, o interessado pode adotar as seguintes medidas:

  1. Recurso Administrativo: Apresentar recurso à Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) dentro do prazo legal, apresentando novas provas ou argumentando a validade das contribuições já vertidas.
  2. Ação Judicial: Caso a via administrativa não seja frutífera, é possível pleitear o reconhecimento do direito perante o Poder Judiciário. O Judiciário tem competência para analisar a prova documental e testemunhal, podendo reconhecer o vínculo empregatício mesmo que o INSS o tenha desconsiderado, desde que comprovada a realidade da prestação de serviço.

Conclusão e próximos passos

A coexistência das condições de sócio e empregado é juridicamente possível, desde que a relação de emprego não seja simulada. O direito à pensão por morte dos dependentes está condicionado à manutenção da qualidade de segurado do falecido, o que é atestado pelo recolhimento regular das contribuições previdenciárias. A análise de cada caso depende estritamente da robustez da documentação que comprova a subordinação e a efetiva prestação de serviços, elementos que sustentam a validade do vínculo perante o Regime Geral de Previdência Social.

Perguntas frequentes

Sim, a condição de sócio não é automaticamente incompatível com o vínculo empregatício, desde que comprovada a subordinação, a não eventualidade e a remuneração pelo trabalho.

É indispensável demonstrar a existência de subordinação ao poder diretivo da empresa, a prestação de serviços de forma não eventual e o recebimento de salário registrado.

Sim, os dependentes têm direito ao benefício, desde que o falecido mantivesse a qualidade de segurado junto ao INSS na data do óbito.

O interessado pode interpor um recurso administrativo junto ao Conselho de Recursos da Previdência Social ou buscar o reconhecimento do direito por meio de uma ação judicial.

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Maruzza Teixeira

Advogada · OAB/MA 11.810 · Titular do escritório

Advogada com atuação concentrada em Direito Previdenciário, dedicada a ajudar pessoas que tiveram benefícios negados pelo INSS. Atendimento online em todo o Brasil e presencial em São Luís (MA).

Este conteúdo tem caráter meramente informativo e não substitui a orientação jurídica individual, em conformidade com o Código de Ética e Disciplina da OAB (Provimento 205/2021). As regras e os valores citados podem mudar; cada caso deve ser analisado de forma individual.