TRF-4 decide que contribuições em atraso contam para direito adquirido
Segundo o Comunicado nº 02/2021, do INSS as guias de contribuições pagas em atraso, recolhidas após 30/06/2020, referente a competências anteriores a 11/2019, não contarão para análise de direito adquirido de regras pré-reforma, e tampouco para o pedágio imposto pelas regras de transição do pedágio 50% e 100% da EC 103/2019.
Todavia, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) já entendeu que o teor do comunicado padece de invalidade.
No processo do qual a decisão se originou uma segurada havia realizado contribuições em atraso para reconhecer tempo de trabalho rural após 10/1991, para fins de inclusão como tempo de contribuição.
SAIBA MAIS: Seu benefício pode aumentar muito com a Revisão da Vida toda
Mas, o INSS não havia incluído tal período na contagem do tempo de contribuição para o pedágio das regras de transição da EC 103/2019.
O fundamento da decisão foi basicamente a falta de legislação que ampare o entendimento adotado pelo INSS no referido Comunicado.
Clique no botão abaixo e fale com um advogado especialista!
Tem dúvidas sobre o seu caso?
Cada situação é única. Mande sua dúvida pelo WhatsApp e a gente analisa o seu caso, sem compromisso.
Analisar meu casoEste conteúdo tem caráter meramente informativo e não substitui a orientação jurídica individual, em conformidade com o Código de Ética e Disciplina da OAB (Provimento 205/2021). As regras e os valores citados podem mudar; cada caso deve ser analisado de forma individual.
