EC 136/2025: Mudanças nos Precatórios e a ADI 7873 no STF

A Emenda Constitucional nº 136, promulgada em 9 de setembro de 2025, introduziu alterações significativas no regime de pagamento de precatórios e no parcelamento de débitos previdenciários de entes federativos, gerando um novo cenário de debate constitucional sobre a eficácia das decisões judiciais e a gestão fiscal de estados e municípios.
- A EC 136/2025 estabelece limites para o pagamento de precatórios por estados, Distrito Federal e municípios.
- A norma cria novos prazos para o parcelamento de débitos previdenciários junto aos Regimes Próprios (RPPS) e ao Regime Geral (RGPS).
- A OAB ajuizou a ADI 7873 no STF questionando a constitucionalidade das novas regras.
- A emenda altera critérios de atualização monetária e incidência de juros de mora sobre as dívidas públicas.
O que é a Emenda Constitucional 136/2025 e como ela impacta os precatórios?
A Emenda Constitucional nº 136/2025 surge como um instrumento de ajuste fiscal voltado a redefinir a dinâmica de quitação de dívidas judiciais pelo Poder Público. O texto altera dispositivos da Constituição Federal, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e da Emenda Constitucional nº 113/2021.
O impacto central da medida reside na imposição de limites quantitativos para o pagamento de precatórios por estados, Distrito Federal e municípios. Ao restringir o fluxo de desembolso para essas obrigações, a emenda busca conferir maior previsibilidade orçamentária aos entes federativos, embora altere o cronograma de satisfação de créditos reconhecidos judicialmente em favor de particulares e empresas.
Quais foram as principais mudanças nas regras de pagamento de precatórios?
A EC 136/2025 promoveu ajustes técnicos e procedimentais no artigo 100 da Constituição Federal. Entre as alterações, destaca-se a reafirmação da preferência dos débitos de natureza alimentícia, que abrangem verbas decorrentes de relações laborais ou previdenciárias, além de indenizações por morte ou invalidez fundadas em responsabilidade civil.
Além da definição de limites para o pagamento, a emenda impacta diretamente a forma de atualização monetária e a incidência de juros de mora sobre os valores devidos. A norma também prevê mecanismos de auxílio financeiro, como a autorização para que a União institua linhas de crédito especial, por meio de instituições financeiras estatais, destinadas à quitação de precatórios específicos, conforme regulamentação por lei complementar.
O que é a ADI 7873 e por que a OAB questiona a EC 136 no STF?
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7873 foi ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) junto ao Supremo Tribunal Federal, sob relatoria do ministro Luiz Fux. O questionamento jurídico volta-se contra a constitucionalidade das alterações promovidas pela EC 136/2025.
A argumentação central da entidade reside na proteção do direito fundamental à efetividade da prestação jurisdicional. Ao criar limites para o pagamento e alterar as regras de atualização de dívidas já reconhecidas por sentença transitada em julgado, a OAB sustenta que a emenda pode comprometer a segurança jurídica e o direito de propriedade dos credores, além de fragilizar a autoridade das decisões judiciais contra a Fazenda Pública.
Como a nova emenda afeta o parcelamento de débitos previdenciários dos entes federativos?
Um dos pilares da EC 136/2025 é a estipulação de um novo prazo para o parcelamento especial de débitos previdenciários. A medida abrange tanto as dívidas dos estados, municípios e Distrito Federal com seus respectivos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), quanto os débitos dos municípios junto ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Essa reestruturação visa permitir que os entes federativos regularizem sua situação fiscal perante os sistemas previdenciários, estabelecendo condições diferenciadas de pagamento. O objetivo é evitar o colapso financeiro dos entes, permitindo que o passivo previdenciário seja equacionado em um horizonte temporal mais dilatado, condicionado ao cumprimento de requisitos específicos previstos na nova redação constitucional.
Quem tem direito a receber precatórios e como ficam as preferências de pagamento?
O direito ao recebimento de precatórios decorre de condenações judiciais definitivas contra a Fazenda Pública. A Constituição Federal, mantida a estrutura básica após a EC 136, prioriza o pagamento de débitos de natureza alimentícia.
"Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes da relação laboral ou previdenciária, independentemente da sua natureza tributária, inclusive os oriundos de repetição de indébito incidente sobre remuneração ou proventos de aposentadoria, bem como indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado." (Art. 100, §1º, CF/88, com redação da EC 136/2025)
Esses créditos possuem preferência sobre os demais débitos, ressalvadas as preferências de caráter superpreferencial (como idosos e portadores de doenças graves, conforme o §2º do art. 100). A EC 136 não extingue essas prioridades, mas as insere em um contexto de gestão de limites orçamentários que pode influenciar a velocidade da liquidação dessas dívidas.
Conclusão: o que esperar do julgamento da ADI 7873?
O julgamento da ADI 7873 pelo Supremo Tribunal Federal será determinante para definir os limites da autonomia do poder constituinte derivado na alteração de regras de pagamento de dívidas judiciais. A Corte deverá ponderar o conflito entre a necessidade de sustentabilidade fiscal dos entes federativos e a proteção aos direitos dos credores, que possuem títulos judiciais transitados em julgado.
A decisão final do STF estabelecerá se as novas restrições impostas pela EC 136/2025 respeitam os princípios da segurança jurídica e da separação dos poderes, ou se configuram uma violação excessiva à eficácia das decisões judiciais. Até que haja uma manifestação definitiva do plenário da Corte, o regime jurídico dos precatórios permanece sob a égide das novas disposições constitucionais, sujeitas à interpretação e controle de constitucionalidade pelo Judiciário.
Perguntas frequentes
A emenda impôs limites quantitativos para o pagamento de precatórios por estados, Distrito Federal e municípios, visando maior previsibilidade orçamentária aos entes federativos.
A OAB questiona a constitucionalidade da EC 136/2025 no STF, argumentando que as novas regras de pagamento e atualização de dívidas ferem a segurança jurídica e a efetividade das decisões judiciais.
A norma estabelece novos prazos para o parcelamento especial de dívidas dos entes federativos com os Regimes Próprios (RPPS) e o Regime Geral (RGPS), permitindo a regularização fiscal em prazos mais dilatados.
Não, a EC 136/2025 mantém a prioridade para débitos de natureza alimentícia e as preferências superpreferenciais, como para idosos e portadores de doenças graves.
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