Direito Tributário

Isenção de IR para aposentados acima de 70 anos: entenda o PL 1819/2026

MMaruzza TeixeiraOAB/MA 11.8104 min de leitura
Isenção de IR para aposentados acima de 70 anos: entenda o PL 1819/2026

O Projeto de Lei 1819/2026 propõe uma alteração significativa na forma como o Imposto de Renda (IR) incide sobre os rendimentos de aposentados e pensionistas, sugerindo a criação de faixas progressivas de isenção baseadas na idade do beneficiário a partir dos 70 anos.

  • O PL 1819/2026 visa alterar a Lei 7.713/1988 para ampliar a isenção de IR de forma escalonada por idade.
  • A proposta estabelece faixas de isenção que aumentam a cada cinco anos, podendo atingir R$ 15.231,84 para centenários.
  • O benefício abrange aposentadoria, pensão, reserva remunerada e reforma.
  • A isenção por idade é distinta da isenção por doença grave, que segue critérios e rol taxativos definidos pelo STJ.
  • O projeto ainda está em fase de tramitação legislativa e depende de aprovação nas comissões e no plenário da Câmara e do Senado.

O que é o PL 1819/2026 e como ele pretende mudar a isenção de IR?

O Projeto de Lei 1819/2026, de autoria do deputado Zé Vitor (PL-MG), busca modificar a estrutura da Lei nº 7.713/1988, que rege a tributação sobre a renda no Brasil. Atualmente, a legislação prevê uma isenção específica para aposentados e pensionistas a partir dos 65 anos, limitada a um valor fixo mensal de R$ 1.903,98.

A proposta do PL introduz o conceito de faixas progressivas. O objetivo central é reconhecer que as necessidades financeiras e os custos de vida tendem a se elevar com o avançar da idade, tornando o limite único de isenção atual, segundo o autor da proposta, insuficiente para atender às diferentes realidades dos contribuintes idosos.

Quem terá direito à nova isenção de Imposto de Renda proposta?

De acordo com o texto em análise, a isenção progressiva aplicar-se-ia aos rendimentos de aposentadoria, pensão, reserva remunerada ou reforma. Estes pagamentos devem ser originários de:

  • Previdência Social (INSS);
  • Entidades de previdência privada;
  • Qualquer pessoa jurídica de direito público interno.

O critério de elegibilidade para o início da progressão seria a idade de 70 anos, mantendo-se a parcela básica de isenção para os beneficiários que se enquadram nas regras vigentes antes dessa faixa etária.

Como funcionam as faixas progressivas de isenção por idade?

O projeto propõe que o valor mensal isento seja reajustado a cada cinco anos, utilizando múltiplos do valor-base. A lógica é criar um escalonamento onde, quanto maior a idade do contribuinte, maior o montante de rendimentos isentos de tributação.

Conforme as informações da proposta, o teto da isenção poderia alcançar R$ 15.231,84 para contribuintes com 100 anos ou mais. O sistema mantém a estrutura da parcela básica, adicionando acréscimos sucessivos conforme o envelhecimento do beneficiário, visando uma adequação tributária que acompanhe a longevidade.

Qual a diferença entre a isenção por idade e a isenção por doença grave?

É fundamental distinguir a isenção por idade daquela concedida por motivo de saúde. A isenção por doença grave, prevista no artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/1988, possui natureza jurídica distinta e critérios de aplicação rigorosos definidos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

"Para o STJ, o rol de doenças previstas na Lei 7.713/1988 é taxativo, ou seja, apenas as pessoas portadoras das doenças ali mencionadas expressamente poderão ser contempladas com o direito à isenção do IR."

Diferente da isenção por idade, que se baseia em um critério etário objetivo, a isenção por doença grave exige a comprovação de uma das moléstias elencadas na lei (como neoplasia maligna, cardiopatia grave, Parkinson, entre outras). Além disso, o STJ consolidou o entendimento de que essa isenção não se aplica a trabalhadores na ativa, sendo restrita a inativos, e que a interpretação da norma deve ser literal, vedando-se a extensão do benefício a doenças não previstas no rol legal.

A isenção por doença grave é regida pelo Tema 250 e pelo Tema 1.037 do STJ, que reforçam a natureza taxativa da lista de doenças e a restrição do benefício apenas aos proventos de aposentadoria ou reforma, não alcançando rendimentos de quem ainda está em atividade laboral.

O projeto já está valendo ou ainda precisa ser aprovado?

Não. O PL 1819/2026 encontra-se atualmente em fase de tramitação legislativa na Câmara dos Deputados. Ele não possui força de lei e não altera, neste momento, as regras de tributação vigentes.

Para que o projeto entre em vigor, ele deve percorrer um caminho legislativo que inclui:

  1. Análise e votação nas comissões temáticas (Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania).
  2. Aprovação pelo plenário da Câmara dos Deputados.
  3. Aprovação pelo Senado Federal.
  4. Sanção pelo Poder Executivo.

Próximos passos: como acompanhar a tramitação do PL 1819/2026?

O acompanhamento do projeto pode ser feito diretamente pelo portal oficial da Câmara dos Deputados. A proposição está sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões, o que significa que, se aprovada por elas, poderá seguir para a próxima casa legislativa sem a necessidade de votação pelo plenário da Câmara, salvo se houver recurso.

O interessado pode verificar o histórico de movimentações, os pareceres dos relatores designados e a situação atual do projeto na página de “Ficha de Tramitação” da proposição no site da Câmara, onde constam as datas de designação de relatores e os prazos para apresentação de emendas.

Perguntas frequentes

O projeto propõe a criação de faixas progressivas de isenção de Imposto de Renda para aposentados e pensionistas a partir dos 70 anos, com valores que aumentam conforme a idade do beneficiário.

Não, o projeto ainda está em fase de tramitação legislativa na Câmara dos Deputados e precisa ser aprovado pelas comissões, pelo plenário e pelo Senado antes de virar lei.

A isenção por idade baseia-se apenas no critério etário, enquanto a isenção por doença grave exige a comprovação de uma das moléstias listadas na Lei 7.713/1988, conforme entendimento taxativo do STJ.

A proposta abrange rendimentos de aposentadoria, pensão, reserva remunerada ou reforma pagos pelo INSS, previdência privada ou entes públicos.

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Maruzza Teixeira

Advogada · OAB/MA 11.810 · Titular do escritório

Advogada com atuação concentrada em Direito Previdenciário, dedicada a ajudar pessoas que tiveram benefícios negados pelo INSS. Atendimento online em todo o Brasil e presencial em São Luís (MA).

Este conteúdo tem caráter meramente informativo e não substitui a orientação jurídica individual, em conformidade com o Código de Ética e Disciplina da OAB (Provimento 205/2021). As regras e os valores citados podem mudar; cada caso deve ser analisado de forma individual.