Quais as principais revisões para benefício para incapacidade?

Quais as principais revisões para benefício para incapacidade

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Existe alguns motivos que possibilitam a revisão do benefício por incapacidade permanente, dentre eles citaremos alguns:

  • Quando se consegue provar que a incapacidade já era permanente antes da data da reforma da Previdência;
  • Quando é possível provar o nexo de causalidade entre a incapacidade e o motivo causador (trabalhista);
  • Comprovação de períodos de contribuição que não estão constantes no cálculo do benefício, apresentando documentos e outras provas, o que, consequentemente, provocará aumento no valor da renda mensal;
  • Alegar a inconstitucionalidade da Emenda nº 103 pela proporcionalidade da aposentadoria por incapacidade permanente (tese jurídica).

 

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