O MEI não é obrigado a emitir a Nota Fiscal de Consumidor Final (NFC-e), exceto quando solicitado. Nesse caso, ele deve emitir a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor.
É importante estar por dentro das obrigações fiscais para garantir um bom relacionamento com os clientes e cumprir as leis.
SAIBA MAIS: É possível utilizar prejuízo fiscal para abater débito em transação federal?
Se você é um MEI e tem dúvidas sobre emissão de notas fiscais, consulte um profissional especializado para te orientar corretamente. Não deixe de garantir a legalidade do seu negócio! 💪💼
