Para que a pensão alimentícia seja oficialmente estabelecida, é necessário abrir um processo judicial para determinar o valor e a data de início do pagamento.
Somente após o recebimento da citação judicial com a decisão e o valor estabelecido ou a homologação do acordo judicial é que o alimentante, aquele que pagará a pensão, se torna obrigado a honrar esta. Antes disso, não há obrigação de pagamento e, se ocorrer a interrupção dos depósitos firmados em acordo “de boca”, não pode haver penalização pela justiça e muito menos a cobrança de valores atrasados.
SAIBA MAIS: Entenda os alimentos avoengos – pagos pelos avós
Portanto, não se deve confiar em acordos verbais. É fundamental abrir imediatamente um processo para determinar um valor justo de pensão alimentícia e evitar possíveis problemas.
Caso você precise formalizar a pensão, entre em contato com um advogado especialista!
