Trabalho e benefício por incapacidade: Entenda!

Sim, apesar de ser uma situação que provoca muitas dúvidas, ela já está pacificada através de entendimento do STJ, confirmando o que já entendia a TNU:

• Tema 1013 STJ: “No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente”.
• Súmula 72 TNU: “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”.

Então, você pode continuar trabalhando mesmo enquanto aguarda o benefício por incapacidade.

Essas decisões garantem que você tenha direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho e do benefício previdenciário quando ele for concedido. É importante comprovar a sua incapacidade laboral na época em que trabalhou, caso seja necessário.

SAIBA MAIS: Recebo benefício por incapacidade. Posso trabalhar?

Lembre-se de buscar orientação jurídica especializada para garantir seus direitos e tomar as melhores decisões para sua situação.

Este conteúdo tem caráter meramente informativo e não substitui a orientação jurídica individual, em conformidade com o Código de Ética e Disciplina da OAB (Provimento 205/2021). As regras e os valores citados podem mudar; cada caso deve ser analisado de forma individual.