Direito Trabalhista

Acordo coletivo pode flexibilizar a jornada? O que o STF decidiu

MMaruzza TeixeiraOAB/MA 11.8104 min de leitura
Acordo coletivo pode flexibilizar a jornada? O que o STF decidiu

A flexibilização da jornada de trabalho por meio de negociação coletiva é um dos temas mais relevantes do Direito do Trabalho contemporâneo, envolvendo o equilíbrio entre a autonomia privada coletiva e a proteção constitucional dos direitos dos trabalhadores.

  • O STF, no Tema 1046, validou acordos coletivos que pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas.
  • A flexibilização é permitida desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
  • A jornada de 12x36 pode ser pactuada por acordo individual escrito, conforme entendimento do STF.
  • A validade de normas coletivas depende da observância do patamar civilizatório mínimo.

O que significa a flexibilização da jornada de trabalho por acordo coletivo?

A flexibilização da jornada de trabalho refere-se à possibilidade de alteração dos limites legais de duração do trabalho (como a jornada de 8 horas diárias ou 44 horas semanais) mediante negociação entre sindicatos e empresas. Esse processo fundamenta-se no princípio da adequação setorial negociada, que reconhece aos entes coletivos a capacidade de ajustar as condições de trabalho às realidades específicas de cada setor econômico.

Embora a Constituição Federal estabeleça padrões protetivos, a negociação coletiva permite que as partes envolvidas adaptem a jornada, desde que o ajuste não viole o núcleo essencial de direitos fundamentais do trabalhador.

O que o STF decidiu no Tema 1046 sobre a validade de acordos coletivos?

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1046 de Repercussão Geral, fixou a tese de que são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas. A Corte estabeleceu que essa validade independe da explicitação de vantagens compensatórias específicas, desde que o instrumento coletivo respeite os direitos absolutamente indisponíveis.

"São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (ARE 1.121.633, STF)

Essa decisão reforça a autonomia da vontade coletiva, conferindo maior segurança jurídica aos instrumentos firmados entre sindicatos e empregadores, contanto que não haja supressão de garantias fundamentais.

Quais são os limites para a flexibilização de direitos trabalhistas?

O limite para a flexibilização reside na preservação do chamado “patamar civilizatório mínimo”. Mesmo com a prevalência do negociado sobre o legislado, a jurisprudência, incluindo o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST), destaca que a negociação não pode atingir direitos que compõem o núcleo de indisponibilidade absoluta.

A validade de uma norma coletiva que flexibiliza a jornada depende, portanto, da análise de dois vetores:

  1. A existência de uma transação, ainda que a jurisprudência atual tenha flexibilizado a exigência de concessões recíprocas expressas.
  2. A incidência sobre direitos que não sejam considerados de indisponibilidade absoluta, garantindo que o trabalhador não seja privado de proteções essenciais à sua saúde e dignidade.
Normas coletivas que desrespeitam limites diários ou semanais de forma a comprometer a saúde do trabalhador, ou que suprimem direitos fundamentais, podem ser declaradas inválidas pelo Poder Judiciário, mesmo após a fixação do Tema 1046.

A jornada de 12x36 pode ser pactuada por acordo individual?

Sim. O STF, no julgamento da ADI 5994, manteve a regra da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) que permite a adoção da jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso mediante acordo individual escrito.

O entendimento prevalecente na Corte é de que a Constituição não proíbe essa modalidade, admitindo a compensação de jornada. Nesse regime, as horas excedentes ao limite padrão são compensadas pelo período de descanso ininterrupto. A decisão considerou que o acordo individual, nesse contexto, insere-se na liberdade de pactuação do trabalhador.

Quais direitos trabalhistas não podem ser flexibilizados?

Embora a negociação coletiva tenha amplo espaço, existem direitos que são considerados absolutamente indisponíveis. Estes são garantias fundamentais que não podem ser objeto de renúncia ou supressão, mesmo por meio de convenção ou acordo coletivo.

Embora a lista completa dependa da interpretação sistemática da Constituição, incluem-se nesse rol direitos que visam proteger a integridade física e a dignidade do trabalhador. A jurisprudência do TST tem reiterado que a norma coletiva que ignora limites de saúde e segurança, ou que viola o patamar civilizatório mínimo, é inválida.

Conclusão: como identificar se uma norma coletiva é válida?

A validade de uma norma coletiva que flexibiliza a jornada de trabalho deve ser aferida à luz da tese fixada pelo STF no Tema 1046. O critério central é a observância do patamar civilizatório mínimo e a preservação dos direitos absolutamente indisponíveis.

Enquanto a negociação coletiva possui ampla margem para pactuar limitações ou afastamentos de direitos, essa autonomia não é absoluta. A análise de validade, portanto, recai sobre a verificação de se a norma coletiva, ao flexibilizar a jornada, respeita as garantias fundamentais do trabalhador ou se, ao contrário, transgride o núcleo essencial de proteção que a ordem constitucional veda que seja objeto de negociação.

Perguntas frequentes

O STF fixou que são constitucionais os acordos e convenções coletivas que pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.

Sim, o STF validou a possibilidade de adoção da jornada de 12x36 mediante acordo individual escrito, conforme previsto na Reforma Trabalhista.

Sim, a flexibilização deve respeitar o chamado patamar civilizatório mínimo e não pode suprimir direitos fundamentais ou garantias absolutamente indisponíveis.

Não. A autonomia coletiva não é absoluta e não pode atingir o núcleo essencial de direitos fundamentais voltados à proteção da saúde e dignidade do trabalhador.

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Maruzza Teixeira

Advogada · OAB/MA 11.810 · Titular do escritório

Advogada com atuação concentrada em Direito Previdenciário, dedicada a ajudar pessoas que tiveram benefícios negados pelo INSS. Atendimento online em todo o Brasil e presencial em São Luís (MA).

Este conteúdo tem caráter meramente informativo e não substitui a orientação jurídica individual, em conformidade com o Código de Ética e Disciplina da OAB (Provimento 205/2021). As regras e os valores citados podem mudar; cada caso deve ser analisado de forma individual.