Direito Trabalhista

Direito de imagem no futebol: quando possui natureza salarial?

MMaruzza TeixeiraOAB/MA 11.8106 min de leitura
Direito de imagem no futebol: quando possui natureza salarial?

O direito de imagem no esporte profissional é um instituto jurídico que permite ao atleta ceder a exploração de sua imagem, nome ou voz em troca de contrapartida financeira. Embora possua natureza civil e autônoma, a prática de segregar parte da remuneração sob essa rubrica tem sido objeto de intenso escrutínio pela Justiça do Trabalho e órgãos fiscais, especialmente quando utilizada para mascarar a real natureza salarial dos valores pagos.

  • O direito de imagem possui natureza civil, mas pode ser reclassificado como salarial se houver fraude ou ausência de autonomia contratual.
  • A legislação atual estabelece limites percentuais para o pagamento de direitos de imagem em relação à remuneração total.
  • A jurisprudência analisa a desproporção entre salário e imagem, bem como a efetiva exploração comercial da figura do atleta.
  • A fraude não se presume; cabe a análise das circunstâncias fáticas de cada caso para verificar se houve simulação de negócio jurídico.

O que é o direito de imagem no futebol e como ele funciona?

O direito de imagem é um direito da personalidade, garantido constitucionalmente, que assegura ao indivíduo o controle sobre a exploração de sua própria figura. No contexto do futebol profissional, a legislação permite que o atleta celebre um contrato de natureza civil com a entidade de prática desportiva para a cessão do uso de sua imagem, nome ou voz.

Diferente do contrato de trabalho, que é regido pela CLT e focado na prestação de serviços, o contrato de direito de imagem tem por objeto a exploração comercial da figura do atleta pelo clube. Por ser um ajuste de natureza civil, os valores pagos sob este título, em tese, não possuem natureza salarial, o que implica reflexos distintos em encargos trabalhistas e previdenciários.

Quando o pagamento do direito de imagem possui natureza salarial?

A natureza salarial é reconhecida quando se comprova que o contrato de imagem foi utilizado como um artifício para reduzir encargos trabalhistas, mascarando o que seria, na realidade, parte da remuneração pelo trabalho prestado.

A Justiça do Trabalho tem consolidado o entendimento de que, se não houver autonomia real entre o contrato de trabalho e o de imagem, ou se o valor pago a título de imagem for desproporcional e desvinculado de qualquer exploração comercial efetiva, a verba deve ser integrada ao salário. Em decisões recentes, tribunais têm destacado que, quando o valor da “imagem” compõe a maior parte da remuneração mensal do atleta sem que haja uma contrapartida de marketing justificável, a natureza salarial se torna evidente.

Quais são os principais indícios de fraude na contratação do direito de imagem?

A caracterização da fraude ocorre quando o contrato de imagem é utilizado para simular uma realidade que não existe. Os principais indícios observados pelos tribunais incluem:

  • Desproporção excessiva: Valores de imagem muito superiores ao salário registrado em carteira, sem que o atleta possua notoriedade ou poder de mercado que justifique tal valorização.
  • Ausência de exploração comercial: O clube não utiliza a imagem do atleta em campanhas, produtos ou publicidade, tornando o contrato de imagem um documento meramente formal.
  • Dependência contratual: O contrato de imagem é condicionado à existência do contrato de trabalho, perdendo sua autonomia e tornando-se um acessório da relação laboral.
  • Simulação de negócio jurídico: A criação de empresas (pessoas jurídicas) apenas para receber os valores de imagem, visando a redução de carga tributária e encargos trabalhistas.
A jurisprudência reforça que a fraude não se presume. É necessário que o conjunto probatório demonstre que o ajuste civil foi pactuado com o intuito de burlar a legislação trabalhista, conforme diretrizes regulamentares e decisões administrativas.

Como a Justiça do Trabalho analisa a validade desses contratos?

A análise judicial é pautada pelo princípio da primazia da realidade. Isso significa que, independentemente do que está escrito no papel, o juiz avaliará como a relação se desenrolou na prática.

Para atletas de alto nível, com notoriedade pública e carreira consolidada, a Justiça tende a reconhecer a validade do contrato de imagem, mesmo que os valores sejam elevados, pois entende-se que a imagem de um atleta de elite possui valor de mercado próprio. Por outro lado, para atletas que não possuem tal projeção, a contratação de imagem com valores expressivos é vista com maior rigor, sendo frequentemente interpretada como uma tentativa de “salariar” verbas que deveriam estar sujeitas aos encargos trabalhistas comuns.

"Não havendo autonomia entre o contrato de cessão de uso de imagem e o contrato de trabalho, além de desproporção entre os valores contratados, fica evidente a simulação de negócio jurídico com a intenção mascarar a real remuneração do atleta." (Fonte: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais)

Quais as consequências jurídicas se o direito de imagem for considerado salário?

Quando o Judiciário declara a natureza salarial do direito de imagem, o impacto é a integração dessa verba ao salário para todos os fins legais. Isso implica:

  1. Reflexos em verbas rescisórias: O valor da imagem passa a compor a base de cálculo de férias, 13º salário, FGTS e aviso prévio.
  2. Encargos previdenciários e fiscais: A reclassificação gera a incidência de contribuições previdenciárias e imposto de renda sobre a totalidade da remuneração, corrigindo a base de cálculo que estava sendo subestimada.
  3. Nulidade do contrato civil: O contrato de imagem pode ser declarado nulo, desfazendo-se a autonomia que as partes pretendiam conferir ao ajuste.

Dúvidas frequentes: limites legais e a importância da autonomia contratual

A legislação desportiva brasileira estabeleceu, ao longo dos anos, limites para o pagamento de direitos de imagem. A Lei nº 14.597/2023, por exemplo, fixa parâmetros para a proporção desses valores em relação à remuneração total do atleta.

É importante notar que a validade do contrato também depende da capacidade das partes em pactuar livremente. Contudo, essa liberdade não é absoluta. Se o contrato for imposto pelo clube como condição para a contratação do atleta, ou se for utilizado como ferramenta de fraude, a autonomia da vontade cede lugar às normas de proteção do Direito do Trabalho. A análise de cada caso deve considerar se o atleta detinha, de fato, poder de negociação ou se a estrutura contratual foi imposta unilateralmente.

Conclusão: a importância da análise jurídica especializada

A distinção entre o direito de imagem e a remuneração salarial no futebol profissional é um tema complexo que exige a análise detalhada das circunstâncias fáticas de cada relação contratual. Enquanto a lei permite a coexistência de contratos civis e trabalhistas, a jurisprudência atua para coibir abusos que visam a precarização das relações de trabalho.

A validade desses ajustes depende da efetiva autonomia, da proporcionalidade dos valores e da ausência de intuito fraudulento. A integração de verbas de imagem ao salário é uma medida corretiva aplicada pelo Judiciário quando se constata que a realidade contratual diverge da forma jurídica apresentada, garantindo que os direitos trabalhistas e previdenciários sejam preservados conforme a legislação vigente.

Perguntas frequentes

É um direito da personalidade que permite ao atleta ceder a exploração de sua imagem, nome ou voz ao clube por meio de um contrato de natureza civil, distinto do contrato de trabalho.

Quando se comprova que o contrato foi usado para mascarar a remuneração, apresentando desproporção entre os valores pagos e a exploração comercial real, ou falta de autonomia contratual.

Os principais indícios incluem valores desproporcionais ao salário, ausência de exploração comercial efetiva da imagem do atleta e a dependência do contrato de imagem em relação ao contrato de trabalho.

A verba passa a integrar a base de cálculo de verbas rescisórias, como férias, 13º salário e FGTS, além de gerar a incidência de encargos previdenciários e fiscais sobre o valor total.

Não, a fraude não se presume. O Judiciário analisa o caso concreto com base no princípio da primazia da realidade para verificar se houve simulação com o intuito de burlar a legislação trabalhista.

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Maruzza Teixeira

Advogada · OAB/MA 11.810 · Titular do escritório

Advogada com atuação concentrada em Direito Previdenciário, dedicada a ajudar pessoas que tiveram benefícios negados pelo INSS. Atendimento online em todo o Brasil e presencial em São Luís (MA).

Este conteúdo tem caráter meramente informativo e não substitui a orientação jurídica individual, em conformidade com o Código de Ética e Disciplina da OAB (Provimento 205/2021). As regras e os valores citados podem mudar; cada caso deve ser analisado de forma individual.