Empresa fechou ou faliu: como receber seus direitos trabalhistas?

A decretação da falência de uma empresa altera significativamente a forma como o trabalhador deve buscar o recebimento de seus créditos, deslocando a cobrança de uma execução direta contra o empregador para um procedimento de habilitação no quadro-geral de credores, sob a supervisão do juízo falimentar.

O que acontece com os direitos trabalhistas quando a empresa faliu?

Quando a falência é decretada, a empresa perde o direito de administrar seus bens, que passam a compor a chamada “massa falida”. A Lei nº 11.101/2005 estabelece que a decretação da falência suspende as execuções ajuizadas contra o devedor. Isso significa que, em regra, não é mais possível realizar penhoras ou bloqueios de bens diretamente na conta da empresa por meio de ações trabalhistas individuais.

O objetivo dessa medida é organizar o pagamento de todos os credores, respeitando uma ordem de preferência legal. Embora o direito ao salário e às verbas rescisórias subsista, a forma de satisfação desse crédito passa a ser coletiva, dentro do processo de falência, para garantir que o patrimônio remanescente da empresa seja distribuído de maneira ordenada.

Quais verbas o trabalhador tem direito a receber em caso de falência?

O trabalhador mantém o direito a todas as verbas rescisórias que seriam devidas em uma rescisão comum, como saldo de salário, aviso prévio, férias vencidas e proporcionais, e 13º salário. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), consolidada na Súmula 388, estabelece que a massa falida não se sujeita às penalidades por atraso no pagamento dessas verbas.

Isso implica que, ao contrário de uma rescisão em empresa ativa, a massa falida não é obrigada a pagar a multa do artigo 477, § 8º, da CLT (referente ao atraso na quitação das verbas rescisórias) nem a multa do artigo 467 da CLT (referente ao não pagamento das verbas incontroversas na primeira audiência). O entendimento é que, estando a empresa em estado falimentar, a falta de recursos financeiros justifica a exclusão dessas penalidades.

Como habilitar o crédito trabalhista no processo de falência?

Para receber os valores, o trabalhador deve ter seu crédito reconhecido. Se já houver uma ação trabalhista em curso, o juízo do trabalho é competente para processar o pedido até a apuração do valor exato (liquidação). Uma vez definido o montante, o crédito é inscrito no quadro-geral de credores.

Conforme a Lei nº 11.101/2005, é permitido pleitear a habilitação, exclusão ou modificação de créditos diretamente perante o administrador judicial. O juiz competente pode determinar a reserva de valores que estimar devidos, garantindo que, após a liquidação, o crédito seja incluído na classe própria de credores trabalhistas.

É possível cobrar os sócios da empresa falida?

Sim, existe a possibilidade de redirecionar a execução. O TST possui entendimento de que a Justiça do Trabalho mantém a competência para julgar o pedido de incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Esse procedimento permite que a execução seja direcionada aos sócios quando preenchidos os requisitos legais. A lógica é que o patrimônio dos sócios não se confunde com os bens da empresa falida. Portanto, o redirecionamento busca alcançar bens que não fazem parte da massa falida, permitindo que o trabalhador busque a satisfação do crédito fora do juízo falimentar.

Como sacar o FGTS de empresa que fechou ou faliu?

A falência da empresa é uma das situações previstas na legislação que autoriza o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Para que o saque seja liberado, deve haver o nexo causal entre o afastamento do trabalhador e a decretação da falência pelo juízo competente.

O trabalhador deve verificar a documentação fornecida pelo administrador judicial ou pelo juízo da falência, que atesta a extinção da empresa ou a falência, para apresentar à Caixa Econômica Federal. A data do afastamento deve ser compatível com a decretação da falência para que o saque seja processado.

A empresa falida paga multas por atraso nas verbas rescisórias?

Não. Conforme a Súmula 388 do TST, a massa falida é isenta das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT. A interpretação dos tribunais é de que, como a empresa não possui mais a gestão de seus recursos e encontra-se em estado de insolvência decretada, a aplicação de penalidades pecuniárias por atraso não cumpre sua finalidade punitiva, sendo, portanto, excluída das condenações trabalhistas.

Próximos passos para o trabalhador

O trabalhador deve, primeiramente, verificar se já existe uma ação trabalhista em curso ou se é necessário iniciar o procedimento de habilitação de crédito. Caso a ação já exista, é fundamental acompanhar o andamento processual para garantir que o crédito seja devidamente liquidado e, posteriormente, habilitado no quadro-geral de credores.

Paralelamente, é necessário obter a documentação comprobatória da falência para solicitar o saque do FGTS junto aos canais oficiais da Caixa Econômica Federal. Caso haja interesse em buscar a responsabilidade dos sócios, o procedimento de desconsideração da personalidade jurídica deve ser avaliado dentro do processo trabalhista, observando a competência da Justiça do Trabalho para esse fim específico.

Este conteúdo tem caráter meramente informativo e não substitui a orientação jurídica individual, em conformidade com o Código de Ética e Disciplina da OAB (Provimento 205/2021). As regras e os valores citados podem mudar; cada caso deve ser analisado de forma individual.