Direito Trabalhista

Equiparação salarial: o que muda com a nova lei de jornada

MMaruzza TeixeiraOAB/MA 11.8105 min de leitura
Equiparação salarial: o que muda com a nova lei de jornada

A implementação da Emenda Constitucional nº 141/2026 e a subsequente regulamentação da jornada 5x2 trouxeram alterações estruturais na duração do trabalho no Brasil, impactando diretamente a dinâmica da equiparação salarial. Com a transição gradual para jornadas de 42 e 40 horas semanais, a análise da identidade de funções e da remuneração entre empregados exige uma nova interpretação à luz da irredutibilidade salarial e da isonomia.

  • A redução da jornada para 40 horas semanais é obrigatória e deve ocorrer sem qualquer redução salarial nominal.
  • A equiparação salarial permanece vinculada à identidade de funções e produtividade, independentemente das alterações na carga horária.
  • A irredutibilidade salarial protege o valor nominal do salário, mesmo com a diminuição da carga horária semanal.
  • Cláusulas de convenções coletivas incompatíveis com a nova jornada perdem a eficácia após o prazo de dois meses da publicação da Emenda.

Como a nova jornada 5x2 impacta o direito à equiparação salarial?

A equiparação salarial, prevista no artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), pressupõe a existência de trabalho de igual valor, exercido com a mesma produtividade e perfeição técnica, entre pessoas na mesma função e estabelecimento. Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 141/2026, a transição da escala 6x1 para a 5x2 introduz um novo parâmetro de comparação: a jornada de trabalho.

Embora a jornada tenha sido reduzida, o critério central para a equiparação — a identidade de funções — permanece inalterado. O desafio jurídico surge quando a empresa, ao adaptar os quadros de pessoal à nova jornada, altera regimes de trabalho de forma desigual entre empregados que ocupam a mesma função. A legislação é clara ao determinar que a transição deve ocorrer sem redução salarial, o que significa que o paradigma (o empregado que serve de base para a comparação) e o equiparando devem manter a paridade remuneratória, mesmo que a carga horária seja ajustada.

A redução da jornada para 40 horas semanais altera o cálculo da equiparação?

A redução da jornada para 42 horas semanais (a partir de 16 de dezembro de 2026) e para 40 horas semanais (a partir de 16 de dezembro de 2027) não autoriza a redução do salário nominal. Conforme o artigo 2º da Emenda Constitucional nº 141/2026, a diminuição da duração do trabalho deve ser implementada sem qualquer redução salarial, seja ela proporcional ou de outra espécie.

"Art. 2º A diminuição da duração do trabalho normal e o incremento do repouso semanal remunerado em cumprimento a esta Emenda Constitucional aplicam-se aos contratos de trabalho em vigor e serão implementados sem qualquer redução salarial nominal, proporcional ou de qualquer outra espécie."

Para fins de equiparação, isso significa que o valor do salário-hora pode sofrer alteração matemática devido à redução da carga horária, mas o salário mensal nominal deve ser preservado. Se um empregado recebia um valor X por 44 horas e passa a receber o mesmo valor X por 40 horas, o paradigma para fins de equiparação salarial deve ser considerado com base na remuneração mensal, garantindo-se a isonomia.

O que acontece se a empresa ajustar jornadas de forma desigual entre funcionários?

A gestão da jornada de trabalho é uma prerrogativa do empregador, mas deve respeitar os limites constitucionais. Caso a empresa aplique jornadas distintas para empregados que exercem a mesma função, isso pode gerar distorções na comparação salarial. Se a diferença de jornada não for justificada por critérios técnicos ou legais previstos na CLT, a disparidade remuneratória pode configurar violação ao princípio da igualdade salarial.

A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho estabelece que é do empregador o ônus da prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da equiparação salarial. Portanto, cabe à empresa demonstrar que eventuais diferenças de remuneração ou jornada decorrem de critérios objetivos, como tempo de serviço na função ou diferença de produtividade.

As novas regras de negociação coletiva podem afetar pedidos de equiparação?

A negociação coletiva continua sendo um instrumento válido para estabelecer regras diferenciadas, desde que respeitados os limites constitucionais. Contudo, o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 141/2026 estabeleceu que, decorridos dois meses da sua publicação, as cláusulas de convenções e acordos coletivos que sejam incompatíveis com a nova jornada perdem a eficácia.

Isso implica que qualquer regra anterior que permitisse jornadas superiores ou condições de repouso em desacordo com a nova escala 5x2 deve ser revista. Em caso de litígio, a validade de uma norma coletiva que pretenda justificar diferenças salariais entre empregados na mesma função será confrontada com a nova redação do artigo 7º da Constituição Federal, que impõe o limite de 40 horas semanais.

Quais os próximos passos para quem se sente prejudicado com as mudanças?

A verificação de irregularidades na equiparação salarial após a transição para a jornada 5x2 envolve a análise de documentos contratuais, contracheques e registros de ponto. O empregado que identificar que, mesmo exercendo a mesma função e com a mesma produtividade que um colega, recebe remuneração inferior, pode verificar se a empresa está cumprindo as normas de irredutibilidade salarial e os novos limites de jornada.

As informações sobre a jornada e os direitos garantidos pela Emenda Constitucional nº 141/2026 estão disponíveis no portal do Ministério do Trabalho e Emprego, que é o órgão competente para editar normas complementares sobre o repouso semanal e regimes especiais. A fiscalização do cumprimento dessas normas é realizada pela Inspeção do Trabalho, que pode ser acionada em casos de descumprimento das normas de proteção ao trabalho.

Conclusão

A transição para a jornada 5x2, embora represente uma alteração significativa na rotina laboral, não altera os fundamentos do direito à equiparação salarial. A proteção contra a redução salarial nominal e a exigência de isonomia para funções idênticas permanecem como pilares do Direito do Trabalho. A conformidade das empresas com a Emenda Constitucional nº 141/2026 deve ser observada tanto na manutenção dos salários quanto na adequação das jornadas, sendo que a inobservância desses critérios pode ser objeto de questionamento administrativo ou judicial, com base na legislação vigente e na jurisprudência consolidada sobre o artigo 461 da CLT.

Perguntas frequentes

Não. A Emenda Constitucional nº 141/2026 determina que a transição para a jornada de 40 horas semanais deve ser implementada sem qualquer redução salarial nominal, proporcional ou de outra espécie.

O critério central da equiparação, que é a identidade de funções, permanece inalterado. A empresa deve garantir a paridade remuneratória entre empregados na mesma função, mesmo após o ajuste da carga horária.

Cláusulas de convenções ou acordos coletivos que sejam incompatíveis com a nova jornada 5x2 perdem a eficácia após o prazo de dois meses da publicação da Emenda Constitucional nº 141/2026.

O ônus da prova é do empregador. Cabe à empresa demonstrar que eventuais diferenças de remuneração ou jornada decorrem de critérios objetivos, como tempo de serviço ou produtividade.

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Maruzza Teixeira

Advogada · OAB/MA 11.810 · Titular do escritório

Advogada com atuação concentrada em Direito Previdenciário, dedicada a ajudar pessoas que tiveram benefícios negados pelo INSS. Atendimento online em todo o Brasil e presencial em São Luís (MA).

Este conteúdo tem caráter meramente informativo e não substitui a orientação jurídica individual, em conformidade com o Código de Ética e Disciplina da OAB (Provimento 205/2021). As regras e os valores citados podem mudar; cada caso deve ser analisado de forma individual.