Equiparação salarial: o que muda com a nova lei de jornada

A implementação da Emenda Constitucional nº 141/2026 e a subsequente regulamentação da jornada 5x2 trouxeram alterações estruturais na duração do trabalho no Brasil, impactando diretamente a dinâmica da equiparação salarial. Com a transição gradual para jornadas de 42 e 40 horas semanais, a análise da identidade de funções e da remuneração entre empregados exige uma nova interpretação à luz da irredutibilidade salarial e da isonomia.
- A redução da jornada para 40 horas semanais é obrigatória e deve ocorrer sem qualquer redução salarial nominal.
- A equiparação salarial permanece vinculada à identidade de funções e produtividade, independentemente das alterações na carga horária.
- A irredutibilidade salarial protege o valor nominal do salário, mesmo com a diminuição da carga horária semanal.
- Cláusulas de convenções coletivas incompatíveis com a nova jornada perdem a eficácia após o prazo de dois meses da publicação da Emenda.
Como a nova jornada 5x2 impacta o direito à equiparação salarial?
A equiparação salarial, prevista no artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), pressupõe a existência de trabalho de igual valor, exercido com a mesma produtividade e perfeição técnica, entre pessoas na mesma função e estabelecimento. Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 141/2026, a transição da escala 6x1 para a 5x2 introduz um novo parâmetro de comparação: a jornada de trabalho.
Embora a jornada tenha sido reduzida, o critério central para a equiparação — a identidade de funções — permanece inalterado. O desafio jurídico surge quando a empresa, ao adaptar os quadros de pessoal à nova jornada, altera regimes de trabalho de forma desigual entre empregados que ocupam a mesma função. A legislação é clara ao determinar que a transição deve ocorrer sem redução salarial, o que significa que o paradigma (o empregado que serve de base para a comparação) e o equiparando devem manter a paridade remuneratória, mesmo que a carga horária seja ajustada.
A redução da jornada para 40 horas semanais altera o cálculo da equiparação?
A redução da jornada para 42 horas semanais (a partir de 16 de dezembro de 2026) e para 40 horas semanais (a partir de 16 de dezembro de 2027) não autoriza a redução do salário nominal. Conforme o artigo 2º da Emenda Constitucional nº 141/2026, a diminuição da duração do trabalho deve ser implementada sem qualquer redução salarial, seja ela proporcional ou de outra espécie.
"Art. 2º A diminuição da duração do trabalho normal e o incremento do repouso semanal remunerado em cumprimento a esta Emenda Constitucional aplicam-se aos contratos de trabalho em vigor e serão implementados sem qualquer redução salarial nominal, proporcional ou de qualquer outra espécie."
Para fins de equiparação, isso significa que o valor do salário-hora pode sofrer alteração matemática devido à redução da carga horária, mas o salário mensal nominal deve ser preservado. Se um empregado recebia um valor X por 44 horas e passa a receber o mesmo valor X por 40 horas, o paradigma para fins de equiparação salarial deve ser considerado com base na remuneração mensal, garantindo-se a isonomia.
O que acontece se a empresa ajustar jornadas de forma desigual entre funcionários?
A gestão da jornada de trabalho é uma prerrogativa do empregador, mas deve respeitar os limites constitucionais. Caso a empresa aplique jornadas distintas para empregados que exercem a mesma função, isso pode gerar distorções na comparação salarial. Se a diferença de jornada não for justificada por critérios técnicos ou legais previstos na CLT, a disparidade remuneratória pode configurar violação ao princípio da igualdade salarial.
As novas regras de negociação coletiva podem afetar pedidos de equiparação?
A negociação coletiva continua sendo um instrumento válido para estabelecer regras diferenciadas, desde que respeitados os limites constitucionais. Contudo, o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 141/2026 estabeleceu que, decorridos dois meses da sua publicação, as cláusulas de convenções e acordos coletivos que sejam incompatíveis com a nova jornada perdem a eficácia.
Isso implica que qualquer regra anterior que permitisse jornadas superiores ou condições de repouso em desacordo com a nova escala 5x2 deve ser revista. Em caso de litígio, a validade de uma norma coletiva que pretenda justificar diferenças salariais entre empregados na mesma função será confrontada com a nova redação do artigo 7º da Constituição Federal, que impõe o limite de 40 horas semanais.
Quais os próximos passos para quem se sente prejudicado com as mudanças?
A verificação de irregularidades na equiparação salarial após a transição para a jornada 5x2 envolve a análise de documentos contratuais, contracheques e registros de ponto. O empregado que identificar que, mesmo exercendo a mesma função e com a mesma produtividade que um colega, recebe remuneração inferior, pode verificar se a empresa está cumprindo as normas de irredutibilidade salarial e os novos limites de jornada.
As informações sobre a jornada e os direitos garantidos pela Emenda Constitucional nº 141/2026 estão disponíveis no portal do Ministério do Trabalho e Emprego, que é o órgão competente para editar normas complementares sobre o repouso semanal e regimes especiais. A fiscalização do cumprimento dessas normas é realizada pela Inspeção do Trabalho, que pode ser acionada em casos de descumprimento das normas de proteção ao trabalho.
Conclusão
A transição para a jornada 5x2, embora represente uma alteração significativa na rotina laboral, não altera os fundamentos do direito à equiparação salarial. A proteção contra a redução salarial nominal e a exigência de isonomia para funções idênticas permanecem como pilares do Direito do Trabalho. A conformidade das empresas com a Emenda Constitucional nº 141/2026 deve ser observada tanto na manutenção dos salários quanto na adequação das jornadas, sendo que a inobservância desses critérios pode ser objeto de questionamento administrativo ou judicial, com base na legislação vigente e na jurisprudência consolidada sobre o artigo 461 da CLT.
Perguntas frequentes
Não. A Emenda Constitucional nº 141/2026 determina que a transição para a jornada de 40 horas semanais deve ser implementada sem qualquer redução salarial nominal, proporcional ou de outra espécie.
O critério central da equiparação, que é a identidade de funções, permanece inalterado. A empresa deve garantir a paridade remuneratória entre empregados na mesma função, mesmo após o ajuste da carga horária.
Cláusulas de convenções ou acordos coletivos que sejam incompatíveis com a nova jornada 5x2 perdem a eficácia após o prazo de dois meses da publicação da Emenda Constitucional nº 141/2026.
O ônus da prova é do empregador. Cabe à empresa demonstrar que eventuais diferenças de remuneração ou jornada decorrem de critérios objetivos, como tempo de serviço ou produtividade.
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Analisar meu casoEste conteúdo tem caráter meramente informativo e não substitui a orientação jurídica individual, em conformidade com o Código de Ética e Disciplina da OAB (Provimento 205/2021). As regras e os valores citados podem mudar; cada caso deve ser analisado de forma individual.





