Direito Trabalhista

Feriado de 20 de novembro: quem trabalha recebe em dobro?

MMaruzza TeixeiraOAB/MA 11.8104 min de leitura
Feriado de 20 de novembro: quem trabalha recebe em dobro?

A promulgação da Lei nº 14.759/2023 consolidou o dia 20 de novembro como feriado nacional em todo o território brasileiro. Esta alteração legislativa impacta diretamente a rotina de empresas e trabalhadores, exigindo a observância das normas de repouso semanal remunerado e o tratamento jurídico adequado para o trabalho em dias de feriados civis.

  • O dia 20 de novembro é oficialmente feriado nacional desde a publicação da Lei nº 14.759/2023.
  • O trabalho em feriados é, em regra, vedado, salvo em atividades que exijam continuidade por razões técnicas ou interesse público.
  • Quando o trabalho ocorre em feriado, o empregador deve conceder folga compensatória ou realizar o pagamento em dobro, conforme a legislação vigente.
  • A remuneração do feriado segue critérios específicos baseados na modalidade de contratação (mensalista, horista ou por tarefa).

O que mudou com a Lei 14.759 para o feriado de 20 de novembro?

A Lei nº 14.759, sancionada em 21 de dezembro de 2023, alterou o status do dia 20 de novembro, declarando-o feriado nacional para a celebração do Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra. Antes desta norma, a data possuía caráter facultativo ou era definida por legislações estaduais e municipais específicas. Com a vigência da lei federal, a data passa a integrar o calendário oficial de feriados nacionais, aplicando-se a todo o território brasileiro as regras de repouso e remuneração previstas na Lei nº 605/1949.

Quem trabalha no feriado de 20 de novembro tem direito a receber em dobro?

O direito ao recebimento em dobro ou à folga compensatória decorre da natureza do feriado como dia de descanso. Conforme a Lei nº 605/1949, é vedado o trabalho em dias feriados, exceto quando a execução do serviço for imposta pelas “exigências técnicas das empresas”.

Quando o empregado é convocado a trabalhar em um feriado nacional sem que lhe seja concedida uma folga compensatória em outro dia da semana, o pagamento pelo dia trabalhado deve ser realizado em dobro. Este entendimento visa compensar o trabalhador pela supressão do descanso em data destinada ao feriado civil.

Como funcionam as exigencias tecnicas e a folga compensatoria no feriado?

A legislação define como “exigências técnicas” aquelas situações em que, pelas condições peculiares da atividade ou por interesse público, torna-se indispensável a continuidade do serviço. Nestes casos, a empresa está autorizada a manter o funcionamento, mesmo em feriados.

Contudo, a manutenção do trabalho não desobriga o empregador de garantir o descanso. A prática comum e legalmente aceita é a concessão de uma folga compensatória em data posterior, dentro da mesma semana ou conforme acordado em convenção coletiva. Caso a folga não seja concedida, o dia trabalhado deve ser remunerado com o acréscimo previsto na legislação ou em normas coletivas da categoria.

A folga compensatória deve ser integral e coincidir com um dia de trabalho normal do empregado, garantindo que o repouso semanal seja preservado conforme o espírito da Lei nº 605/1949.

Como calcular o pagamento do feriado para diferentes categorias de trabalhadores?

O cálculo da remuneração do feriado varia conforme a forma de contratação. A Lei nº 605/1949 estabelece critérios distintos para assegurar que o descanso seja remunerado:

  • Mensalistas e quinzenalistas: Consideram-se já remunerados os dias de feriado, pois o cálculo do salário mensal ou quinzenal já contempla esses dias. Se o trabalho ocorrer no feriado sem folga compensatória, o pagamento extra é devido.
  • Horistas: A remuneração corresponde à jornada normal de trabalho, computadas as horas extraordinárias habitualmente prestadas.
  • Trabalhadores por tarefa ou peça: O cálculo baseia-se no valor total produzido na semana, dividido pelos dias de serviço efetivamente prestados.
"Art. 7º A remuneração do repouso semanal corresponderá: a) para os que trabalham por dia, semana, quinzena ou mês, à de um dia de serviço, computadas as horas extraordinárias habitualmente prestadas." (Lei nº 605/1949)

O que fazer se a empresa nao pagar o feriado ou nao conceder a folga?

Quando o empregador exige o trabalho em feriado nacional sem a devida compensação (folga ou pagamento em dobro), configura-se uma irregularidade trabalhista. O trabalhador pode verificar os registros de ponto e os demonstrativos de pagamento (holerites) para confirmar se o dia 20 de novembro foi corretamente contabilizado.

Em caso de divergência, a legislação trabalhista prevê mecanismos para a regularização. O trabalhador pode buscar a conferência dos registros junto ao setor de recursos humanos da empresa ou, em situações de descumprimento persistente, utilizar os canais de fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego ou o Poder Judiciário Trabalhista para a postulação das verbas devidas, observando-se os prazos prescricionais previstos na Constituição Federal.

Conclusao e proximos passos para garantir seus direitos

A consolidação do dia 20 de novembro como feriado nacional traz segurança jurídica ao calendário laboral brasileiro. A aplicação da Lei nº 14.759/2023, em conjunto com a Lei nº 605/1949, garante que o trabalho em dias de feriado seja uma exceção justificada por necessidades técnicas e que, quando ocorrido, seja devidamente compensado por folga ou remuneração dobrada. O acompanhamento dos registros de jornada e a conferência dos pagamentos mensais são as medidas fundamentais para assegurar que as normas de repouso semanal remunerado sejam efetivamente cumpridas.

Perguntas frequentes

Sim, desde a promulgação da Lei nº 14.759/2023, o dia 20 de novembro é oficialmente feriado nacional em todo o Brasil.

Sim, caso o empregado trabalhe no feriado e não receba uma folga compensatória em outro dia, o empregador deve realizar o pagamento do dia trabalhado em dobro.

São situações em que, devido à natureza da atividade ou interesse público, a continuidade do serviço é indispensável, autorizando o funcionamento da empresa mesmo em feriados.

A folga compensatória é um dia de descanso concedido ao trabalhador em data posterior, dentro da mesma semana ou conforme acordado em convenção coletiva, para compensar o trabalho realizado no feriado.

O trabalhador deve verificar seus registros de ponto e holerites. Em caso de irregularidade, pode buscar o RH da empresa, o Ministério do Trabalho ou o Poder Judiciário Trabalhista.

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Maruzza Teixeira

Advogada · OAB/MA 11.810 · Titular do escritório

Advogada com atuação concentrada em Direito Previdenciário, dedicada a ajudar pessoas que tiveram benefícios negados pelo INSS. Atendimento online em todo o Brasil e presencial em São Luís (MA).

Este conteúdo tem caráter meramente informativo e não substitui a orientação jurídica individual, em conformidade com o Código de Ética e Disciplina da OAB (Provimento 205/2021). As regras e os valores citados podem mudar; cada caso deve ser analisado de forma individual.