Direito Trabalhista

Trabalhei no dia da eleição: tenho direito a receber em dobro?

MMaruzza TeixeiraOAB/MA 11.8104 min de leitura
Trabalhei no dia da eleição: tenho direito a receber em dobro?

A prestação de serviços à Justiça Eleitoral, seja como mesário ou auxiliar, gera direitos específicos previstos na legislação brasileira. É comum haver confusão entre o direito à folga compensatória, garantido pelo serviço eleitoral, e o pagamento em dobro pelo trabalho realizado em feriados nacionais, como é o caso do dia das eleições.

  • O dia da eleição é considerado feriado nacional, o que pode gerar direito ao pagamento em dobro para quem trabalhou normalmente.
  • Mesários e auxiliares convocados pela Justiça Eleitoral possuem direito à dispensa do serviço pelo dobro dos dias trabalhados.
  • As folgas do mesário não podem ser convertidas em pagamento em dinheiro.
  • O direito à folga é garantido sem prejuízo do salário ou de qualquer outra vantagem.

O dia da eleição é considerado feriado nacional para fins de trabalho?

Sim. De acordo com o Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965), o dia em que se realizam eleições nacionais é considerado feriado. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reafirmou esse entendimento, destacando que, mesmo que as datas das eleições variem conforme o calendário eleitoral, o caráter de feriado nacional permanece.

Portanto, para trabalhadores que exercem suas atividades habituais em empresas privadas durante o dia de votação, a data deve ser tratada como feriado. Caso não haja a devida compensação ou folga, o empregador pode ser obrigado a realizar o pagamento em dobro pelo dia trabalhado, conforme a jurisprudência consolidada sobre o tema.

Quem tem direito a receber em dobro por trabalhar no dia da eleição?

O direito ao pagamento em dobro aplica-se aos trabalhadores que, não sendo mesários ou convocados pela Justiça Eleitoral, foram escalados para trabalhar normalmente em suas empresas durante o dia da eleição. Como a data é feriado nacional, a ausência de folga compensatória gera a obrigação do pagamento dobrado, salvo se houver previsão diversa em convenção coletiva ou acordo que garanta outra forma de compensação.

É importante notar que esse direito é distinto daquele conferido aos mesários. Enquanto o trabalhador comum busca o pagamento em dobro pelo feriado, o mesário busca a dispensa do serviço como forma de compensação pelo tempo dedicado à Justiça Eleitoral.

Qual a diferença entre a folga do mesário e o pagamento em dobro por feriado?

A confusão entre esses dois institutos é frequente, mas a natureza jurídica de cada um é distinta:

  • Folga do Mesário (Lei nº 9.504/1997): Destinada a quem foi convocado pela Justiça Eleitoral (mesários, auxiliares, apoio logístico). O benefício consiste na dispensa do serviço pelo dobro dos dias trabalhados (incluindo treinamentos). Este direito é personalíssimo, não pode ser convertido em dinheiro e deve ser gozado mediante acordo entre empregador e empregado.
  • Pagamento em Dobro (Feriado): Refere-se ao trabalho realizado por qualquer empregado em dia de feriado nacional sem a devida compensação. É uma verba de natureza remuneratória decorrente da jornada em dia de descanso obrigatório.
A Resolução TSE nº 22.747/2008 é clara ao estabelecer que os dias de compensação pela prestação de serviço à Justiça Eleitoral não podem ser convertidos em retribuição pecuniária. Ou seja, o mesário recebe folgas, não dinheiro, pelo seu trabalho eleitoral.

Como solicitar o pagamento em dobro ou as folgas devidas?

Para o mesário, a comprovação do direito é feita por meio de declaração expedida pela Justiça Eleitoral. O trabalhador deve apresentar esse documento ao empregador para formalizar o pedido de dispensa. As datas das folgas devem ser definidas em comum acordo entre as partes. Caso o contrato de trabalho seja suspenso ou interrompido, a fruição deve ser igualmente pactuada para garantir o exercício do direito.

Para o trabalhador que busca o pagamento em dobro pelo trabalho em feriado, o procedimento envolve a verificação do registro de ponto e do contracheque. Caso o pagamento não tenha sido efetuado, o trabalhador pode questionar o setor de recursos humanos da empresa, apresentando a fundamentação legal de que o dia da eleição é feriado nacional.

O que fazer se a empresa se recusar a pagar ou conceder a folga?

Quando não há acordo entre as partes, a legislação eleitoral prevê que, no caso dos mesários, cabe ao Juiz Eleitoral intervir para garantir o exercício do direito, baseando-se nos princípios da supremacia do serviço eleitoral e na relevância da contribuição social prestada.

No caso do pagamento em dobro por feriado, a controvérsia sobre o descumprimento de normas trabalhistas pode ser levada aos órgãos de fiscalização do trabalho ou resolvida por meio dos canais internos de mediação sindical, caso a categoria possua convenção coletiva que trate especificamente da remuneração em feriados.

Conclusão e próximos passos

O direito ao descanso ou à remuneração dobrada pelo trabalho em dias de eleição está fundamentado tanto no Código Eleitoral quanto na Lei das Eleições. Enquanto o mesário possui um regime específico de folgas em dobro, o trabalhador comum que labora em feriados possui o direito ao pagamento dobrado, caso não haja compensação. A compreensão dessas distinções é essencial para a correta aplicação das normas trabalhistas e eleitorais, garantindo que o exercício da cidadania ou o trabalho em feriados sejam devidamente compensados conforme a lei.

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Maruzza Teixeira

Advogada · OAB/MA 11.810 · Titular do escritório

Advogada com atuação concentrada em Direito Previdenciário, dedicada a ajudar pessoas que tiveram benefícios negados pelo INSS. Atendimento online em todo o Brasil e presencial em São Luís (MA).

Este conteúdo tem caráter meramente informativo e não substitui a orientação jurídica individual, em conformidade com o Código de Ética e Disciplina da OAB (Provimento 205/2021). As regras e os valores citados podem mudar; cada caso deve ser analisado de forma individual.