A Lei do Superendividamento se aplica nos casos em que o consumidor assume de boa-fé sua impossibilidade de quitar suas dívidas, sem que haja comprometimento do padrão de vida mínimo necessário para sua sobrevivência.
Essa Lei tem o objetivo de garantir o mínimo existencial para pessoas que se encontram superendividadas, renegociando as dívidas com as Instituições Financeiras.
As maiores vantagens são:
- Busca a renegociação das suas dívidas em um mesmo processo;
- Possibilita a limitação de descontos para pagamento no valor máximo de 35% dos seus rendimentos;
- Mantém assegurada parte significativa dos seus rendimentos para garantir a manutenção da sua vida e de seus dependentes;
- Reduz seus débitos e proporciona um parcelamento compatível com a sua renda;
- Permite a reorganização financeira.
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