Em verdade, manter um funcionário sem o devido registro do contrato de trabalho em CTPS é uma irregularidade trabalhista, pois o empregador tem o prazo de 48 horas para efetuar a respectiva anotação.
SAIBA MAIS: Quanto tempo o empregado pode trabalhar sem registro na carteira?
Nesses casos, o trabalhador poderá pleitear judicialmente que o vínculo de emprego seja reconhecido, bem como que lhe sejam garantidos todos os direitos trabalhistas inerentes ao contrato de trabalho, tais como:
- 13º salário;
- 1/3 constitucional sobre férias;
- Aviso-prévio;
- Horas extras;
- Adicional noturno;
- Contribuição previdenciária;
- Contribuição FGTS;
- Seguro desemprego;
- Computo de período para aposentadoria;
- Salário maternidade;
- Vale transporte;
- Férias;
- Adicional de insalubridade;
- Piso salarial;
- Data base da categoria;
Vale destacar que esses são direitos básicos, de maneira que, a depender da categoria, podem existir diversos outros previstos na Convenção ou Acordo coletivo.
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