As empresas não podem limitar a quantidade de atestados médicos que podem ser aceitos em determinado período de tempo.
Todos os atestados devidamente emitidos devem ser aceitos, sem que a empresa aplique qualquer tipo de penalidade.
SAIBA MAIS: Quais são os prazos para entrar com ação na Justiça do Trabalho?
Em caso de suspeitas de conduta ilícita do empregado em relação aos atestados, o caso deve ser investigado.
Quer falar com um advogado especialista no assunto? Clique no botão abaixo!
